Procedimento Comum Cível 0712501-64.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA MARINEIDE DE SOUSA CASTRO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIDIO RAUL AMÉRICO JIMENEZ ALVARENGA NETO

OAB/AM 9084·CPF·Representa: Autor

TAYNÁ CASTRO PENARANDA JIMÉNEZ ALVARENGA

OAB/AM 17624·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:29

Juntada de Certidão

08/09/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria Marineide Sousa CastroB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - Decisão Ante o valor atribuído à causa na página 17, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, e ordeno a sua remess Intimação - ADV: DIDIO RAUL AMÉRICO JIMENEZ ALVARENGA NETO (OAB 9084/AM), ADV: TAYNÁ CASTRO PENARANDA JIMÉNEZ ALVARENGA (OAB 17624/AM) - Processo 0712501-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 11:29

Declarada incompetência

29/07/2025, 08:45

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:26

Distribuído por sorteio

25/07/2025, 06:01

Documentos

Interlocutória

•29/07/2025, 08:45