Apelação Cível 0800013-18.2017.8.01.0017 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · Vara Unica de Rodrigues Alves 3° Grau · TJAC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/AC 3927·CPF·Representa: Autor

THIAGO VILARDO LÓES MOREIRA

OAB/DF 30365·Representa: Autor

DÉCIO FREIRE

OAB/AC 3927·Representa: Autor

GUSTAVO DE MARCHI

OAB/MG 94288·Representa: Autor

ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA

OAB/AC 3323·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:25

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 09:25

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

14/04/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 10:45

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

08/05/2025, 10:39

Transferência de Processo - Saída

08/05/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

09/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

04/02/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:27

Recurso especial admitido

25/12/2024, 09:17

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 03:01

Todas as movimentações(90)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:25

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 09:25

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

14/04/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 10:45

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•27/12/2023, 22:44

TipoProcessoDocumento#536

•27/02/2024, 10:13

08/05/2025, 10:39

Transferência de Processo - Saída

08/05/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

09/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

04/02/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:27

Recurso especial admitido

25/12/2024, 09:17

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:41

Transferência de Processo - Saída

12/09/2024, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2024, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

10/09/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:34

Ato ordinatório

04/03/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:50

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 07:00

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

27/02/2024, 10:13

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:41

Destaque para Julgamento Presencial

26/02/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:51

Adiado

22/02/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:54

Inclusão em Pauta

05/02/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

24/01/2024, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

16/01/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 07:32

Pedido de inclusão

27/12/2023, 22:44

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

16/08/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:08

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 12:28

Distribuído por prevenção

02/08/2023, 12:04

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2023, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2023, 11:14

Interlocutória

•25/12/2024, 09:17