Apelação Cível 0705584-34.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Lois Carlos Arruda

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Mandado de Segurança Cível · Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

RECH AGRICOLA S/A

CNPJ

Autor

RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DE PAIVA GOMES

OAB/SP 350408·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE PAIVA GOMES

Representa: Autor

ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA

OAB/AC 3902·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:39

Para Julgamento

08/05/2026, 11:31

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 00:08

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:58

Transferência de Processo - Saída

24/04/2026, 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

15/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:00

Impedimento

13/04/2026, 20:17

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:40

Todas as movimentações(127)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:39

Para Julgamento

08/05/2026, 11:31

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 00:16

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•27/11/2023, 11:59

TipoProcessoDocumento#536

•29/07/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 00:08

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:58

Transferência de Processo - Saída

24/04/2026, 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

15/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:00

Impedimento

13/04/2026, 20:17

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:15

Transferência de Processo - Saída

03/03/2026, 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

27/02/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:28

Ato ordinatório

09/01/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

23/12/2025, 15:35

Por Divergência de Entendimento com o STF

19/12/2025, 10:06

Conclusos para admissibilidade recursal

18/12/2025, 08:33

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:17

Ato ordinatório

28/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 01:07

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:06

Ato ordinatório

16/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:00

Recurso Especial não admitido

09/10/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/10/2025, 05:34

Conclusos para admissibilidade recursal

03/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de Parecer

02/09/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de Parecer

02/09/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:36

Ato ordinatório

04/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:42

Mero expediente

31/07/2025, 08:56

Conclusos para admissibilidade recursal

17/07/2025, 09:11

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:56

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

21/05/2025, 10:52

Transferência de Processo - Saída

16/05/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

15/05/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 19:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 19:23

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 19:20

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 01:02

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:35

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:41

Ato ordinatório

01/08/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 08:21

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/07/2024, 13:04

Em Julgamento Virtual

26/06/2024, 10:07

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

05/01/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:24

Ato ordinatório

30/11/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 08:51

Mero expediente

27/11/2023, 11:59

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:35

Ato ordinatório

25/07/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

20/07/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:02

Distribuído por prevenção

20/07/2023, 12:11

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2023, 12:09

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2023, 10:31

TipoProcessoDocumento#22

•31/07/2025, 08:56

Interlocutória

•07/10/2025, 05:34

Interlocutória

•09/10/2025, 09:13

Interlocutória

•19/12/2025, 10:06

Interlocutória

•13/04/2026, 20:17