Cumprimento de sentença 0001397-68.2011.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de tarauacá

Partes do Processo

ALIFE DE ARAUJO MARQUES, MENOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MANOEL DE SA KAXINAWA

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL LINO DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

RAIMUNDO BATISTA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/AC 3740·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2026, 15:07

Transitado em Julgado em 20/04/2026

20/04/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 08:22

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 13:10

Juntada de Outros Documentos

20/08/2025, 10:49

Expedição de Carta.

20/08/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Alife de Araujo Marques, menorB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Certifico que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 16/2016, fica o advogado intimado para tomar conhecimento da expedição dos alvarás (págs.332/334), devendo o mesmo entrar em contato com a parte autora, que deverá comparecer ao Fórum, no prazo de 10 Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0001397-68.2011.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Pessoa com Deficiência -

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 15:59

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:51

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 14:49

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 14:49

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 14:49

Juntada de Certidão

13/08/2025, 14:49

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

20/04/2026, 15:07

Transitado em Julgado em 20/04/2026

20/04/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 08:22

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 13:10

Documentos

Interlocutória

•19/09/2012, 09:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/09/2012, 09:01

Juntada de Outros Documentos

20/08/2025, 10:49

Expedição de Carta.

20/08/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Alife de Araujo Marques, menorB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Certifico que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 16/2016, fica o advogado intimado para tomar conhecimento da expedição dos alvarás (págs.332/334), devendo o mesmo entrar em contato com a parte autora, que deverá comparecer ao Fórum, no prazo de 10 Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0001397-68.2011.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Pessoa com Deficiência -

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 15:59

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:51

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 14:49

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 14:49

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 14:49

Juntada de Certidão

13/08/2025, 14:49

Juntada de Ofício

13/08/2025, 14:49

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Alife de Araujo Marques, menorB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Vieram-me os autos conclusos em razão da certidão de p. 324, na qual informa a expedição de ofício requisitório de RPV/precatório. Considerando que fora solicitado os valores devidos à parte exequente, determino o arquivamento dos autos (TPU 245 Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0001397-68.2011.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Pessoa com Deficiência -

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 12:46

Arquivado Provisoramente

30/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:13

Outras Decisões

29/07/2025, 20:46

Conclusos para decisão

18/07/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:02

Juntada de Ofício

18/07/2025, 08:01

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:41

Ato ordinatório

17/06/2025, 08:44

Mero expediente

17/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 06:33

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:31

Expedida/Certificada

03/07/2024, 08:29

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2024, 18:32

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:26

Mero expediente

03/06/2024, 21:10

Conclusos para despacho

31/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2024, 08:16

Expedida/Certificada

20/05/2024, 16:23

Outras Decisões

15/05/2024, 17:23

Conclusos para decisão

29/04/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 21:53

Mero expediente

14/02/2024, 18:41

Conclusos para decisão

02/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 02:02

Mero expediente

17/06/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 22:38

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:02

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 12:15

Expedida/Certificada

17/02/2023, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:07

Ato ordinatório

09/02/2023, 10:04

Processo Reativado

23/12/2022, 13:17

Evoluída a classe de 7 para 156

23/12/2022, 13:15

Juntada de Acórdão

23/12/2022, 13:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

18/03/2019, 09:06

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

21/02/2018, 13:39

Expedição de Outros Documentos.

07/02/2018, 13:32

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.

02/02/2018, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 07:28

Expedida/Certificada

23/01/2018, 16:15

Ato ordinatório

18/01/2018, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 11:18

Juntada de Outros Documentos

08/01/2018, 07:41

Expedição de Certidão.

08/12/2017, 20:01

Publicado ato_publicado em 07/12/2017.

07/12/2017, 09:45

Juntada de Outros Documentos

07/12/2017, 07:21

Expedida/Certificada

05/12/2017, 12:30

Ato ordinatório

01/12/2017, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 07:27

Publicado ato_publicado em 28/11/2017.

28/11/2017, 13:33

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 14:08

Ato ordinatório

27/11/2017, 11:07

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 21:19

Juntada de Outros Documentos

24/11/2017, 08:14

Expedida/Certificada

13/11/2017, 16:27

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 10:34

Julgado procedente o pedido

31/10/2017, 16:02

Recebidos os autos

31/10/2017, 15:52

Mero expediente

31/10/2017, 15:52

Conclusos para julgamento

10/10/2017, 10:32

Recebidos os autos

10/10/2017, 10:32

Conclusos para decisão

27/09/2017, 11:53

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 11:53

Juntada de Outros Documentos

25/07/2017, 15:24

Juntada de Outros Documentos

24/07/2017, 07:35

Juntada de Outros Documentos

29/06/2017, 08:03

Expedição de Outros Documentos.

27/06/2017, 14:40

Mero expediente

09/06/2017, 08:04

Recebidos os autos

15/05/2017, 10:51

Mero expediente

15/05/2017, 10:51

Conclusos para decisão

05/04/2017, 16:16

Juntada de Outros Documentos

03/04/2017, 07:24

Recebidos os autos

21/02/2017, 14:32

Mero expediente

21/02/2017, 14:32

Conclusos para despacho

06/02/2017, 13:25

Conclusos para despacho

06/02/2017, 13:25

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 13:24

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 20:27

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 20:27

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 08:08

Expedida/Certificada

14/10/2016, 17:19

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 19:34

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 19:34

Recebidos os autos

19/09/2016, 09:32

Mero expediente

19/09/2016, 09:32

Conclusos para despacho

25/08/2016, 07:20

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:20

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:20

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:20

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:20

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:19

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:19

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:19

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:18

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2016, 07:18

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:17

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:17

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:17

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 07:17

Processo Reativado

04/08/2016, 07:31

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

14/03/2014, 17:31

Expedição de Outros Documentos.

14/03/2014, 09:36

Expedição de Certidão.

27/12/2013, 15:27

Juntada de Outros Documentos

03/12/2013, 11:24

Juntada de Outros Documentos

03/12/2013, 11:24

Expedição de Outros Documentos.

03/12/2013, 11:24

Publicado ato_publicado em 21/11/2013.

21/11/2013, 12:00

Expedida/Certificada

19/11/2013, 12:00

Outras Decisões

16/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/05/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2013.

09/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

07/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

06/05/2013, 12:00

Julgado procedente o pedido

26/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

26/04/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

28/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

23/02/2013, 12:00

Outras Decisões

21/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

20/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2013.

14/01/2013, 12:00

Expedida/Certificada

09/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2012.

29/08/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

17/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

16/08/2012, 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2012 14:30:00, Vara Cível.

14/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

11/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/06/2012, 12:00

Expedida/Certificada

22/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2012.

09/05/2012, 12:00

Expedida/Certificada

08/05/2012, 12:00

Processo Reativado

07/05/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

23/03/2012, 12:00

Execução frustrada

09/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/02/2012, 12:00

Mero expediente

24/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2011, 12:00

Outras Decisões

27/09/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2011.

29/07/2011, 12:00

Expedida/Certificada

28/07/2011, 12:00

Ato ordinatório

25/07/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/06/2011, 12:00

Mero expediente

02/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

31/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

31/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

26/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

25/05/2011, 12:00

Interlocutória

•21/02/2013, 15:53

CARIMBO

•26/04/2013, 15:28

Interlocutória

•16/11/2013, 15:53

ACÓRDÃO

•25/08/2016, 07:19

Despacho

•19/09/2016, 09:32

Despacho

•21/02/2017, 14:32

Despacho

•15/05/2017, 10:51

Despacho

•09/06/2017, 08:04

Despacho

•31/10/2017, 15:52

CARIMBO

•31/10/2017, 16:02

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 11:07

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

Todos os documentos(98)

Interlocutória

•19/09/2012, 09:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/09/2012, 09:01

Interlocutória

•21/02/2013, 15:53

CARIMBO

•26/04/2013, 15:28

Interlocutória

•16/11/2013, 15:53

ACÓRDÃO

•25/08/2016, 07:19

Despacho

•19/09/2016, 09:32

Despacho

•21/02/2017, 14:32

Despacho

•15/05/2017, 10:51

Despacho

•09/06/2017, 08:04

Despacho

•31/10/2017, 15:52

CARIMBO

•31/10/2017, 16:02

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 11:07

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:15

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•23/12/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 10:04

Despacho

•17/06/2023, 16:26

Despacho

•14/02/2024, 18:41

Interlocutória

•15/05/2024, 17:23

Despacho

•03/06/2024, 21:10

Interlocutória

•02/07/2024, 18:32

Despacho

•17/10/2024, 18:53

Interlocutória

•29/07/2025, 20:46

CARIMBO

•17/04/2026, 08:22