Apelação Cível 0800014-67.2021.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · Vara Unica de Mâncio Lima 3° Grau · TJAC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

IRACY ESTEVES MEZZONATO

CPF

Autor

JEAN DE ALMEIDA FIGUEIREDO

CPF

Reu

JOEL FERREIRA LIMA

CPF

Reu

JOSE AMARISIO DA SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDO ALENCAR MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

OAB/MG 181866·CPF·Representa: Autor

JOHNNY SANTOS VILLAR

Representa: Autor

IRACY ESTEVES MEZZONATO

Representa: Autor

FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO

OAB/AC 4011·CPF·Representa: Réu

LHILLI NAOMI RODRIGUES DA SILVA

OAB/AC 5768·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

IRACY ESTEVES MEZZONATO

CPF

Autor

JEAN DE ALMEIDA FIGUEIREDO

CPF

Reu

JOEL FERREIRA LIMA

CPF

Reu

JOSE AMARISIO DA SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDO ALENCAR MORAIS

CPF

Reu

OZANIR OLIVEIRA DIAS

CPF

Reu

ANGELA MARIA VALENTE DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

JOSE ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AJUCILENE GONçALVES MOTA

CPF

Reu

DANILO DA COSTA SILVA

CPF

Reu

ISAAC DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - PREFEITURA MUNICIPAL

Reu

JOSE DE SOUZA MENEZES

CPF

Reu

ALICE ROCHA DE SOUZA

CPF

Reu

EVANDRO DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Reu

REZIANE DOS SANTOS ALMEIDA BARROS

CPF

Reu

ERITON MAIA MACEDO

CPF

Reu

EZIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

Reu

KENNEDY DE OLIVEIRA GUIMARAES

CPF

Reu

ROCILDA COSTA MENDONCA

CPF

Reu

VANDERLAN SILVA DE ALENCAR

CPF

Reu

TAIDISON LIMA DA SILVA

CPF

Reu

ROSALDO MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

TABITA LIMA DE SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA-AC

CNPJ

Reu

RENAN DA COSTA SILVA

CPF

Reu

VLADIMIR VASCONCELOS DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

OAB/MG 181866·CPF·Representa: Autor

JOHNNY SANTOS VILLAR

Representa: Autor

IRACY ESTEVES MEZZONATO

Representa: Autor

FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO

OAB/AC 4011·CPF·Representa: Réu

LHILLI NAOMI RODRIGUES DA SILVA

OAB/AC 5768·CPF·Representa: Réu

DANILO DA COSTA SILVA

OAB/AC 4795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 13:36

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

24/02/2026, 11:00

Revogada a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

24/02/2026, 10:58

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

29/04/2025, 14:52

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

29/04/2025, 14:30

Transferência de Processo - Saída

29/04/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

09/04/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

06/02/2025, 09:23

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

08/01/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:21

Recurso especial admitido

25/12/2024, 08:47

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2024, 09:55

Todas as movimentações(139)

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 13:36

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

24/02/2026, 11:00

Revogada a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

24/02/2026, 10:58

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•01/06/2023, 11:28

TipoProcessoDocumento#536

•27/09/2023, 13:17

29/04/2025, 14:52

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

29/04/2025, 14:30

Transferência de Processo - Saída

29/04/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

09/04/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

06/02/2025, 09:23

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

08/01/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:21

Recurso especial admitido

25/12/2024, 08:47

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2024, 09:55

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/10/2024, 09:38

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

30/10/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 07:25

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:43

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

16/10/2024, 14:45

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:24

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

21/08/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:02

Transferência de Processo - Saída

20/08/2024, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2024, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

06/08/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:10

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:03

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 17:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:02

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 17:02

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 17:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:01

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 17:01

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 17:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 17:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 17:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 17:00

Mero expediente

06/08/2024, 16:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:59

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:59

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:59

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:58

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:58

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:57

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:57

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:57

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:55

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:55

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:55

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

06/08/2024, 16:55

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:55

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

06/08/2024, 16:54

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:54

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:54

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:54

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:53

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:53

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:52

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:52

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:52

Mero expediente

06/08/2024, 16:52

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:51

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:51

Mero expediente

06/08/2024, 16:51

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:51

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:51

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:50

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:50

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:50

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:50

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:50

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:50

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:49

Mero expediente

06/08/2024, 16:49

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:49

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:47

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:46

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:46

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:46

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

06/08/2024, 16:45

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:45

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:45

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/08/2024, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/03/2024, 11:04

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

22/03/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 12:03

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

06/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:06

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

05/10/2023, 07:42

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

05/10/2023, 07:42

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

02/10/2023, 10:21

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:59

Ato ordinatório

29/09/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:51

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:38

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 07:01

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

27/09/2023, 13:17

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

12/09/2023, 10:10

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:14

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

26/06/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:36

Ato ordinatório

05/06/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 10:01

Mero expediente

01/06/2023, 11:28

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:38

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

10/05/2023, 11:21

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

10/05/2023, 08:18

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

09/05/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 13:36

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

08/05/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 07:51

Distribuído por prevenção

04/05/2023, 09:58

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2023, 09:56

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2023, 11:38

Interlocutória

•25/03/2024, 11:04

Interlocutória

•25/12/2024, 08:47