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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.344,95

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Marcelo Coelho de Carvalho

Partes do Processo

MARCOS FELIPE SALLA CORREA

CPF 023.***.***-41

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2026, 10:34

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Paga

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

legal