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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 741.465,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

NIVAN BRATTI AGOSTINI

CPF

Autor

JB MASTER FRIO REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Decisão

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

Expedida/Certificada

Tutela Provisória

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(31)