Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0705232-58.2025.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Recebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 70.984,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

NAWANNY ARAUJO DE MORAES

CPF

Autor

FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ABKEYLA PESSOA CARDOSO

OAB/SP 487661·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

15/04/2026, 08:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

15/04/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2026, 16:34

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Nawanny Araujo de MoraesB0 - REQUERIDO: B1Fundação Hospitalar Governador Flaviano MeloB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela FUNDA Intimação - ADV: ABKEYLA PESSOA CARDOSO (OAB 487661/SP) - Processo 0705232-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recebimento de bolsa de estudos -

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2026, 09:40

Expedida/Certificada

24/03/2026, 09:06

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição inicial

24/03/2026, 05:16

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2026, 08:55

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

15/04/2026, 08:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

15/04/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2026, 16:34

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Documentos

Interlocutória

•05/08/2025, 11:27

Interlocutória

•29/10/2025, 11:33

27/03/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Nawanny Araujo de MoraesB0 - REQUERIDO: B1Fundação Hospitalar Governador Flaviano MeloB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela FUNDA Intimação - ADV: ABKEYLA PESSOA CARDOSO (OAB 487661/SP) - Processo 0705232-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recebimento de bolsa de estudos -

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2026, 09:40

Expedida/Certificada

24/03/2026, 09:06

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição inicial

24/03/2026, 05:16

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Nawanny Araujo de MoraesB0 - REQUERIDO: B1Fundação Hospitalar Governador Flaviano MeloB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - 3. Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na petição inicial para condenar a Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo na obrigação de pagar Intimação - ADV: ABKEYLA PESSOA CARDOSO (OAB 487661/SP) - Processo 0705232-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recebimento de bolsa de estudos -

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:30

Julgado procedente o pedido

28/02/2026, 12:42

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 11:29

Juntada de Petição de Réplica

24/02/2026, 16:03

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Nawanny Araujo de MoraesB0 - REQUERIDO: B1Fundação Hospitalar Governador Flaviano MeloB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela p Intimação - ADV: ABKEYLA PESSOA CARDOSO (OAB 487661/SP) - Processo 0705232-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recebimento de bolsa de estudos -

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 14:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição inicial

24/11/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:57

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Nawanny Araujo de MoraesB0 - REQUERIDO: B1Fundação Hospitalar Governador Flaviano MeloB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Tempestivos os embargos declaratórios de pp. 60-63. Com efeito, a decisão de p. 52 foi omissa quanto aos documentos já constantes dos autos, que serviam para o fim de com Intimação - ADV: ABKEYLA PESSOA CARDOSO (OAB 487661/SP) - Processo 0705232-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recebimento de bolsa de estudos -

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 12:43

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos

29/10/2025, 11:33

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/08/2025, 10:35

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Nawanny Araujo de MoraesB0 - REQUERIDO: B1Fundação Hospitalar Governador Flaviano MeloB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimação - ADV: ABKEYLA PESSOA CARDOSO (OAB 487661/SP) - Processo 0705232-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recebimento de bolsa de estudos - Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos os demonstrativos financeiros que comprovam o recebimento da bolsa-residência referentes a todo período

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Nawanny Araujo de MoraesB0 - REQUERIDO: B1Fundação Hospitalar Governador Flaviano MeloB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimação - ADV: ABKEYLA PESSOA CARDOSO (OAB 487661/SP) - Processo 0705232-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recebimento de bolsa de estudos - Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos os demonstrativos financeiros que comprovam o recebimento da bolsa-residência referentes a todo período

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 14:45

Expedida/Certificada

07/08/2025, 14:35

Somente Publicar

05/08/2025, 14:35

Outras Decisões

05/08/2025, 11:27

Conclusos para despacho

04/08/2025, 08:59

Classe retificada de 436 para 14695

04/08/2025, 08:28

Distribuído por sorteio

01/08/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:59

CARIMBO

•28/02/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 08:24