Recurso Especial 0014041-05.1999.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJAC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

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Partes do Processo

GILVAN ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ADEILSON MOREIRA CAMPOS

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ

CPF

Autor

JOSE MANOEL DE ARAUJO LOPES

CPF

Autor

AMARILDO LIMA DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRENO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/AC 3820·CPF·Representa: Autor

LAÍS TEIXEIRA MAIA DE ARAÚJO

OAB/AC 3854·CPF·Representa: Autor

RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES

OAB/AC 3003·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC 3131·CPF·Representa: Autor

VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR

OAB/AC 1619·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

GILVAN ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ADEILSON MOREIRA CAMPOS

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ

CPF

Autor

JOSE MANOEL DE ARAUJO LOPES

CPF

Autor

AMARILDO LIMA DA COSTA

CPF

Autor

JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACEDO

CPF

Autor

ELIAS MANSOUR MACEDO

CPF

Autor

JOSE EYMARD DE LIMA MESQUITA

CPF

Autor

LUIZ CARLOS NALIN REIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Reu

LUIZ CARLOS NALIN REIS

CPF

TERCEIRO

ACRE VEICULOS LTDA - ACREVELIMDA

CNPJ

TERCEIRO

EMERSON COSTA GOMES

CPF

TERCEIRO

ABRAHAO CANDIDO DA SILVA

CNPJ

TERCEIRO

IONE DO NASCIMENTO BIGGI

CPF

TERCEIRO

ANAPAULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

PEDRO LUSTOSA LEAO

CPF

TERCEIRO

FATIMA CECILIA DIOGENES LEAO

TERCEIRO

POSTO AQUIRI LTDA.

TERCEIRO

JOSE SALES DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

AUTO PECAS E MECANICA SAO JOSE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VALCI HOLANDA DE ARAUJO

TERCEIRO

HERNANDES SALES GUERRA

CPF

TERCEIRO

FELICIA MENEZES SIMAO ARAUJO

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL

CPF

TERCEIRO

F JOSE DO NASCIMENTO

CNPJ

TERCEIRO

FRANCISCO LOPES DE LIMA

CPF

TERCEIRO

EDMILSON FELIX DOS SANTOS FILHO

CPF

TERCEIRO

J B DE QUEIROZ

CNPJ

TERCEIRO

M DE QUEIROZ

CNPJ

TERCEIRO

BADATE FESTAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

FRANCISCO DE QUEIROS

TERCEIRO

PERSONAL COM E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JOSE EDMAR RONIVON SANTIAGO DE MELO

CPF

TERCEIRO

KAP CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

MADEIREIRA FLORESTA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MIRAGINA S.A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

TERCEIRO

OLIVEIRA E SANTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MARCO AURELIO BELEM CHAAR

CPF

TERCEIRO

CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JAGUAR COMERCIO CONSTRUCAO IMOBILIARIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

REDENCAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ORLEA SILVA MENEZES

CPF

TERCEIRO

MELCHIADES FREITAS MENEZES

CPF

TERCEIRO

CONTIL CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MAURO MOREIRA BRAGA

TERCEIRO

USSULA DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

TERCEIRO

ROBERVAL DE ALMEIDA RAMIREZ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(10)

BRENO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/AC 3820·CPF·Representa: Autor

LAÍS TEIXEIRA MAIA DE ARAÚJO

OAB/AC 3854·CPF·Representa: Autor

RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES

OAB/AC 3003·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC 3131·CPF·Representa: Autor

VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR

OAB/AC 1619·CPF·Representa: Autor

MARIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AC 1910·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

OAB/AC 3151·CPF·Representa: Autor

JOAO CLOVIS SANDRI

OAB/AC 2106·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SANDRI

OAB/AC 2759·CPF·Representa: Autor

FELIPE SANDRI SCHAFER

OAB/AC 4547·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

05/08/2022, 16:48

Transitado em Julgado em 04/08/2022

05/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420957/2022

19/05/2022, 15:21

Protocolizada Petição 420957/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2022

19/05/2022, 15:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2022

12/05/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/05/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem

10/05/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2022

10/05/2022, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

15/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 172191/2022

15/03/2022, 07:31

Protocolizada Petição 172191/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/03/2022

15/03/2022, 07:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

15/03/2022, 07:26

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo do Ministério Público do Estado do Acre e de Amarildo Lima da Costa e Outros para manifestação.

16/12/2021, 11:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1101779/2021

03/12/2021, 14:06

Protocolizada Petição 1101779/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/12/2021

03/12/2021, 14:05

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

05/08/2022, 16:48

Transitado em Julgado em 04/08/2022

05/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420957/2022

19/05/2022, 15:21

Protocolizada Petição 420957/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2022

19/05/2022, 15:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2022

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/03/2021, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/11/2021, 12:10

12/05/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/05/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem

10/05/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2022

10/05/2022, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

15/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 172191/2022

15/03/2022, 07:31

Protocolizada Petição 172191/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/03/2022

15/03/2022, 07:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

15/03/2022, 07:26

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo do Ministério Público do Estado do Acre e de Amarildo Lima da Costa e Outros para manifestação.

16/12/2021, 11:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1101779/2021

03/12/2021, 14:06

Protocolizada Petição 1101779/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/12/2021

03/12/2021, 14:05

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1097828/2021

02/12/2021, 17:01

Protocolizada Petição 1097828/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/12/2021

02/12/2021, 16:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1097827/2021

02/12/2021, 16:56

Protocolizada Petição 1097827/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/12/2021

02/12/2021, 16:54

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1089583/2021

30/11/2021, 15:46

Protocolizada Petição 1089583/2021 (PET - PETIÇÃO) em 30/11/2021

30/11/2021, 15:39

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1073170/2021

24/11/2021, 21:36

Protocolizada Petição 1073170/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/11/2021

24/11/2021, 21:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2021

11/11/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

10/11/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2021

10/11/2021, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

22/03/2021, 10:02

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 224521/2021

19/03/2021, 18:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/03/2021, 18:02

Protocolizada Petição 224521/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/03/2021

19/03/2021, 18:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2021

15/03/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/03/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/03/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2021

11/03/2021, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

10/03/2021, 10:57

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

10/03/2021, 10:00

Protocolizada Petição 165959/2021 () em 08/03/2021

08/03/2021, 03:55

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

08/03/2021, 03:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJAC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

26/02/2021, 04:35

DECISÃO TERMINATIVA

•10/05/2022, 17:50