Apelação Cível 0702990-47.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 33.454,72

Orgao julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

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Partes do Processo

MARIA DE JESUS QUEIROZ DE OLIVEIRA

CPF 217.***.***-63

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:15

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 10:15

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CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIZ MEIRELES MAIA NETO

OAB/AC 2919•Representa: ATIVO

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA

OAB/AC 2713•Representa: ATIVO

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553•Representa: PASSIVO

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

10/02/2026, 10:06

Revogada a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

10/02/2026, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

16/05/2025, 10:23

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/04/2025, 08:45

Conclusos para admissibilidade recursal

15/04/2025, 14:56

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

11/04/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 07:41

Mero expediente

04/04/2025, 08:22

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2025, 08:57

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

25/02/2025, 12:03

Documentos

TipoProcessoDocumento#536

•14/10/2024, 17:58

Interlocutória

•21/01/2025, 13:31

TipoProcessoDocumento#22

•04/04/2025, 08:22

Interlocutória

•16/04/2025, 08:45

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