Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700509-64.2025.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

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Devolução de ChequesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 6.493,00

Órgão julgador

Vara Unica de Mâncio Lima

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Partes do Processo

AIDA GERALDO DA SILVA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB/AC 4316·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/04/2026, 12:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/04/2026, 12:44

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 12:41

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:36

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:35

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:35

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2026, 04:40

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:31

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Aida Geraldo da SilvaB0 - Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0700509-64.2025.8.01.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de Cheques - Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, independentemente do trânsito e

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 08:21

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/04/2026, 12:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/04/2026, 12:44

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 12:41

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•14/08/2025, 11:02

Despacho

•03/10/2025, 10:44

30/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:36

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:35

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:35

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2026, 04:40

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:31

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Aida Geraldo da SilvaB0 - Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0700509-64.2025.8.01.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de Cheques - Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, independentemente do trânsito e

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:11

Recebidos os autos

19/01/2026, 10:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/01/2026, 10:10

Conclusos para despacho

09/01/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:47

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Aida Geraldo da SilvaB0 - Observa-se que a ação 0700507-94.2025.8.01.0015, a rigor, tem a mesma causa de pedir da presente demanda, circunstância que pode caracterizar litispendência. Assim, Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0700509-64.2025.8.01.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de Cheques - intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende o prosseguimento da

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 14:29

Recebidos os autos

19/11/2025, 10:31

Mero expediente

19/11/2025, 10:31

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Aida Geraldo da SilvaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0700509-64.2025.8.01.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de Cheques -

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 09:53

Ato ordinatório

14/10/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:53

Recebidos os autos

03/10/2025, 10:44

Mero expediente

03/10/2025, 10:44

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 02:39

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Aida Geraldo da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Municipio de Mâncio Lima-ACB0 - A tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada, normalmente resulta infrutífera, alongando a tramitação dos autos desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo. Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de d Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0700509-64.2025.8.01.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de Cheques -

15/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 13:42

Expedida/Certificada

14/08/2025, 13:39

Recebidos os autos

14/08/2025, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2025, 11:02

Conclusos para decisão

05/08/2025, 08:53

Distribuído por sorteio

04/08/2025, 09:04

Despacho

•19/11/2025, 10:31

CARIMBO

•19/01/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:35