Execução Fiscal 0004122-79.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 11.095,28

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

JANETE ZAIRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

OAB/AC 4413·Representa: Autor

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA

OAB/AC 464·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

OAB/AC 4413·Representa: Autor

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA

OAB/AC 464·CPF·Representa: Réu

IGOR CLEM SOUZA SOARES

OAB/AC 2854·CPF·Representa: Réu

LEONARDO VIDAL CALID

OAB/AC 3295·CPF·Representa: Réu

AILTON MACIEL DA COSTA

OAB/AC 3158·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/05/2026, 11:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/05/2026, 10:20

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:47

Juntada de Ofício

16/12/2025, 12:46

Juntada de Outros Documentos

03/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 00:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA (OAB 464/AC), ADV: IGOR CLEM SOUZA SOARES (OAB 2854/AC), ADV: AILTON MACIEL DA COSTA (OAB 3158/AC), ADV: LEONARDO VIDAL CALID (OAB 3295/AC) - Processo 0004122-79.2005.8.01.0001 (001.05.004122-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Janete ZaireB0 - Considerando o teor do ofício de p. 204, em que o Banco do Brasil informa a inexistência de saldo disponível para resgate na conta indicada no alvará nº 62/2023 (p. 187)

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:45

Recebidos os autos

05/08/2025, 15:04

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2025, 15:04

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:15

Juntada de Outros Documentos

22/04/2025, 12:35

Todas as movimentações(214)

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/05/2026, 11:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/05/2026, 10:20

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:47

Juntada de Ofício

16/12/2025, 12:46

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2012, 09:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2012, 09:37

Juntada de Outros Documentos

03/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 00:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA (OAB 464/AC), ADV: IGOR CLEM SOUZA SOARES (OAB 2854/AC), ADV: AILTON MACIEL DA COSTA (OAB 3158/AC), ADV: LEONARDO VIDAL CALID (OAB 3295/AC) - Processo 0004122-79.2005.8.01.0001 (001.05.004122-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Janete ZaireB0 - Considerando o teor do ofício de p. 204, em que o Banco do Brasil informa a inexistência de saldo disponível para resgate na conta indicada no alvará nº 62/2023 (p. 187)

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:45

Recebidos os autos

05/08/2025, 15:04

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2025, 15:04

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:15

Juntada de Outros Documentos

22/04/2025, 12:35

Juntada de Outros Documentos

08/04/2025, 11:07

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria

14/03/2025, 15:33

Juntada de Outros Documentos

14/03/2025, 15:23

Realizado cálculo de custas

14/03/2025, 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:04

Recebidos os autos

16/12/2024, 13:11

Remetidos os autos da Contadoria

16/12/2024, 13:11

Juntada de Outros Documentos

16/12/2024, 13:10

Juntada de Outros Documentos

16/12/2024, 07:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2024, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 11:20

Expedição de Carta.

28/05/2024, 13:41

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:50

Remetidos os autos da Contadoria

19/04/2024, 10:50

Realizado cálculo de custas

19/04/2024, 10:43

Realizado cálculo de custas

19/04/2024, 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:02

Juntada de Outros Documentos

27/09/2023, 08:42

Expedição de Alvará.

25/09/2023, 12:36

Expedição de Alvará.

25/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 12:26

Expedição de Carta.

03/04/2023, 09:37

Recebidos os autos

21/11/2022, 10:05

Remetidos os autos da Contadoria

21/11/2022, 10:05

Juntada de Outros Documentos

21/11/2022, 09:56

Realizado cálculo de custas

18/11/2022, 08:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/11/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:59

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 12:43

Expedida/Certificada

31/08/2022, 11:23

Recebidos os autos

18/08/2022, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2022, 12:01

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 20:12

Ato ordinatório

31/01/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 20:51

Processo Reativado

11/07/2016, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2015, 13:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2015, 11:42

Publicado ato_publicado em 07/08/2015.

07/08/2015, 16:48

Expedida/Certificada

05/08/2015, 15:47

Ato ordinatório

04/08/2015, 19:04

Expedição de Alvará.

28/07/2015, 11:08

Publicado ato_publicado em 27/07/2015.

27/07/2015, 12:50

Expedida/Certificada

24/07/2015, 15:05

Recebidos os autos

24/07/2015, 14:49

Outras Decisões

24/07/2015, 14:49

Juntada de Outros Documentos

16/07/2015, 09:30

Juntada de Outros Documentos

16/07/2015, 09:30

Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

03/07/2015, 15:02

Conclusos para despacho

01/07/2015, 18:11

Expedida/Certificada

30/06/2015, 15:57

Juntada de Outros Documentos

29/06/2015, 12:11

Juntada de Outros Documentos

29/06/2015, 12:11

Mero expediente

26/06/2015, 13:33

Ato ordinatório

25/06/2015, 10:15

Juntada de Outros Documentos

22/06/2015, 16:55

Publicado ato_publicado em 22/06/2015.

22/06/2015, 14:33

Expedida/Certificada

19/06/2015, 15:21

Juntada de Outros Documentos

19/06/2015, 15:05

Juntada de Outros Documentos

19/06/2015, 14:37

Juntada de Outros Documentos

19/06/2015, 14:37

Juntada de Outros Documentos

19/06/2015, 14:37

Outras Decisões

19/06/2015, 14:37

Recebidos os autos

15/05/2015, 15:21

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:16

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 11:25

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 11:25

Publicado ato_publicado em 22/07/2014.

22/07/2014, 08:16

Expedida/Certificada

21/07/2014, 13:31

Ato ordinatório

21/07/2014, 10:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2013.

02/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

30/08/2013, 12:00

Mero expediente

29/08/2013, 12:00

Somente Publicar

29/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

16/08/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2013.

02/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

01/04/2013, 12:00

Mero expediente

27/03/2013, 12:00

Somente Publicar

27/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

18/12/2012, 12:00

Outras Decisões

17/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2010, 12:00

Despacho

07/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

07/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/05/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/11/2009, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

18/11/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Processo suspenso

16/05/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

25/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

24/03/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

17/03/2008, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

17/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

10/03/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/03/2008, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

04/03/2008, 12:00

Juntada de Mandado

18/01/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2008.

18/01/2008, 12:00

Juntada de Mandado

03/12/2007, 12:00

Intimação do Autor

30/11/2007, 12:00

Processo suspenso

30/11/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

19/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2007, 12:00

Aguardando providência

12/11/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

11/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

09/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

10/10/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

03/10/2007, 12:00

Aguardando providência

03/10/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

01/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

01/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/09/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/09/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

15/08/2007, 12:00

Aguardando providência

15/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

27/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2007, 12:00

Intimação do Autor

15/05/2007, 12:00

Processo suspenso

15/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

02/05/2007, 12:00

Aguardando providência

02/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

21/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando providência

13/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

09/01/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

15/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

15/12/2006, 12:00

Juntada de Mandado

20/09/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

06/09/2005, 12:00

Intimação do Autor

06/09/2005, 12:00

Processo suspenso

06/09/2005, 12:00

Conclusos para decisão

02/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

03/08/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

21/07/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

21/07/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2005, 12:00

Conclusos para decisão

18/07/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

15/07/2005, 12:00

Expedição de Carta.

30/06/2005, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

23/06/2005, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

23/06/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

03/06/2005, 12:00

Conclusos para decisão

03/06/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

02/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

31/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

23/05/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

23/05/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

16/05/2005, 12:00

Conclusos para decisão

16/05/2005, 12:00

Expedição de Carta.

04/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

18/04/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

15/04/2005, 12:00

Conclusos para decisão

15/04/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

14/04/2005, 12:00

Interlocutória

•31/08/2012, 09:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2012, 09:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2012, 09:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2012, 09:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Interlocutória

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Despacho

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Despacho

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Interlocutória

•17/12/2012, 12:28

Despacho

•27/03/2013, 09:22

Despacho

•29/08/2013, 11:24

Interlocutória

•19/06/2015, 14:37

Ato Ordinatório

•25/06/2015, 10:15

Despacho

•26/06/2015, 13:33

Interlocutória

•24/07/2015, 14:49

Ato Ordinatório

•04/08/2015, 19:04

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:09

CARIMBO

•18/08/2022, 12:01

Despacho

•05/08/2025, 15:04