Apelação Cível 0706955-33.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Mandado de Segurança Cível · Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

LOJAS RENNER S/A

CNPJ

Autor

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO ACRE - SEFAZ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/AC 4434·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES

OAB/RS 46648·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:55

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:55

Transitado em Julgado em "data"

29/04/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de Parecer

27/02/2026, 19:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:40

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:08

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:08

Publicado ato_publicado em 14/02/2026.

14/02/2026, 07:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/02/2026, 13:01

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:58

Todas as movimentações(159)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:55

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 17:55

Transitado em Julgado em "data"

29/04/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:03

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•05/12/2023, 13:20

TipoProcessoDocumento#536

•18/06/2024, 21:49

Juntada de Petição de Parecer

27/02/2026, 19:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:40

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:08

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:08

Publicado ato_publicado em 14/02/2026.

14/02/2026, 07:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/02/2026, 13:01

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:52

Mérito

11/02/2026, 09:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/02/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:47

Adiado

04/02/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:11

Para Julgamento

21/01/2026, 10:31

Pedido de inclusão

19/12/2025, 13:24

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 14:09

Transferência de Processo - Saída

19/11/2025, 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

11/11/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:54

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:20

Mero expediente

30/10/2025, 08:56

Conclusos para admissibilidade recursal

02/10/2025, 08:27

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 03:31

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:27

Ato ordinatório

10/09/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:25

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

07/08/2025, 14:53

Negado seguimento a Recurso

07/08/2025, 14:51

Negado seguimento a Recurso

07/08/2025, 14:51

Conclusos para admissibilidade recursal

17/07/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:56

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

21/05/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:48

Transferência de Processo - Saída

15/05/2025, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

15/05/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 08:48

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 03:12

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:53

Ato ordinatório

20/06/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:46

Ato ordinatório

20/06/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:08

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/06/2024, 21:49

Em Julgamento Virtual

07/06/2024, 12:14

Conclusos para despacho

04/03/2024, 07:48

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

27/12/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:39

Ato ordinatório

07/12/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 08:39

Mero expediente

05/12/2023, 13:20

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 08:38

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:42

Ato ordinatório

27/11/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

22/11/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:08

Distribuído por prevenção

21/11/2023, 12:08

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2023, 12:04

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2023, 11:28

Interlocutória

•07/08/2025, 14:51

Interlocutória

•07/08/2025, 14:51

TipoProcessoDocumento#22

•30/10/2025, 08:56

TipoProcessoDocumento#22

•19/12/2025, 13:24

TipoProcessoDocumento#536

•13/02/2026, 13:01