Procedimento Comum Cível 0701223-42.2025.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de Senador Guiomard

Partes do Processo

ROTA SEGURANCA ELETRONICA 24 HRS

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA DE PAULA CAMINHA

OAB/AC 6778·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 12:38

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:24

Juntada de Certidão

18/08/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Rota Segurança Eletronica 24 HrsB0 - Intimação - ADV: FERNANDA DE PAULA CAMINHA (OAB 6778/AC) - Processo 0701223-42.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda. Determino, por conseguinte, a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiç

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/08/2025, 12:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 11:54

Declinada a competência

04/08/2025, 16:06

Conclusos para decisão

04/08/2025, 07:32

Distribuído por sorteio

03/08/2025, 16:31

Documentos

Interlocutória

•04/08/2025, 16:06