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Procedimento Comum CívelAfastamentoMinistério PúblicoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

CAV

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ASSUNCAO PEREIRA

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Parecer

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Carta

Juntada de Petição de Parecer

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Todas as movimentações(27)