Processo 0711656-18.2014.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2014

Valor da Causa

R$ 136.948,46

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Eva Evangelista de Araujo Souza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE RIO BRANCO / PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MARCUS AUGUSTO SILVA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

ANA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

FABIO AUGUSTO SILVA VILA NOVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC 2180·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/AC 2565·CPF·Representa: Autor

PEDRO EICHIN AMARAL

OAB/RJ 97813·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES

OAB/RJ 189318·Representa: Réu

LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA

OAB/AC 3279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO / PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MARCUS AUGUSTO SILVA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

ANA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

FABIO AUGUSTO SILVA VILA NOVA

CPF

Reu

RODRIGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA

CPF

Reu

ANA CAROLINA SILVA VILA NOVA

CPF

Reu

THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA

CPF

Reu

LAURO JULIãO DE SOUSA SOBRINHO

CPF

Reu

CRISTINA MARIA LOPES DE SOUSA

CPF

Reu

ESPOLIO DE SEVERINA MARIA DE SOUZA E SILVA

CPF

Reu

REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC 2180·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/AC 2565·CPF·Representa: Autor

PEDRO EICHIN AMARAL

OAB/RJ 97813·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES

OAB/RJ 189318·Representa: Réu

LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA

OAB/AC 3279·CPF·Representa: Réu

CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS

OAB/AC 1658·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 10:52

Juntada de Certidão

14/10/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES (OAB 189318/RJ), ADV: FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES (OAB 189318/RJ), ADV: FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES (OAB 189318/RJ), ADV: FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES (OAB 189318/RJ), ADV: PEDRO EICHIN AMARAL (OAB 97813/RJ), ADV: PEDRO EICHIN AMARAL (OAB 97813/RJ), ADV: PEDRO EICHIN AMARAL (OAB 97813/RJ), ADV: PEDRO EICHIN AMARAL (OAB 97813/RJ), ADV: CARLOS VINI

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/08/2025, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2025, 13:50

Evoluída a classe de 90 para 12078

12/08/2025, 17:36

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:47

Processo Reativado

27/05/2025, 11:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

26/11/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:38

Todas as movimentações(257)

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 10:52

Juntada de Certidão

14/10/2025, 18:58

Documentos

Interlocutória

•08/10/2014, 18:09

Interlocutória

•08/10/2014, 18:09

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legal

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Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES (OAB 189318/RJ), ADV: FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES (OAB 189318/RJ), ADV: FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES (OAB 189318/RJ), ADV: FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES (OAB 189318/RJ), ADV: PEDRO EICHIN AMARAL (OAB 97813/RJ), ADV: PEDRO EICHIN AMARAL (OAB 97813/RJ), ADV: PEDRO EICHIN AMARAL (OAB 97813/RJ), ADV: PEDRO EICHIN AMARAL (OAB 97813/RJ), ADV: CARLOS VINI

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/08/2025, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2025, 13:50

Evoluída a classe de 90 para 12078

12/08/2025, 17:36

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:47

Processo Reativado

27/05/2025, 11:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

26/11/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2024, 22:58

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 08:35

Expedida/Certificada

31/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de Apelação

26/04/2024, 12:50

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:09

Expedida/Certificada

11/03/2024, 12:31

Julgado procedente o pedido

11/03/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2023, 09:42

Mero expediente

21/12/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:43

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:01

Expedida/Certificada

18/07/2022, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 21:00

Expedição de Alvará.

25/05/2022, 11:24

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 08:32

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

18/05/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 11:05

Expedida/Certificada

17/05/2022, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 19:58

Conclusos para decisão

08/03/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 16:14

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.

14/01/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 20:10

Expedida/Certificada

13/01/2022, 11:28

Ato ordinatório

13/01/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 11:21

Publicado ato_publicado em 04/01/2022.

04/01/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 19:42

Expedida/Certificada

10/12/2021, 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2021, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 11:01

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.

18/11/2021, 09:39

Expedida/Certificada

17/11/2021, 12:11

Ato ordinatório

17/11/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 22:15

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 09:38

Ato ordinatório

17/09/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 09:09

Expedição de Alvará.

23/08/2021, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 19:29

Expedida/Certificada

30/07/2021, 15:38

Ato ordinatório

30/07/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 17:15

Realizado cálculo de custas

06/07/2021, 12:24

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:12

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.

06/07/2021, 01:59

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 19:44

Expedida/Certificada

30/06/2021, 16:26

Ato ordinatório

30/06/2021, 16:24

Expedida/Certificada

21/06/2021, 23:00

Juntada de Ofício

18/06/2021, 14:26

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2021, 16:37

Conclusos para despacho

17/06/2021, 14:12

Juntada de Outros Documentos

17/06/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 13:56

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 07:30

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 19:07

Expedida/Certificada

03/02/2021, 22:19

Expedição de Carta.

03/02/2021, 22:18

Expedição de Carta.

03/02/2021, 22:17

Expedição de Carta.

03/02/2021, 22:14

Expedição de Carta.

03/02/2021, 22:14

Expedição de Carta.

03/02/2021, 22:13

Ato ordinatório

03/02/2021, 21:34

Juntada de Outros Documentos

16/12/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 15:25

Publicado ato_publicado em 27/10/2020.

27/10/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 19:23

Expedida/Certificada

26/10/2020, 11:15

Mero expediente

24/10/2020, 14:56

Conclusos para despacho

21/10/2020, 12:08

Juntada de Certidão

21/10/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 11:50

Juntada de Outros Documentos

27/07/2020, 09:31

Expedida/certificada

08/11/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:53

Publicado ato_publicado em 16/07/2019.

16/07/2019, 12:06

Expedida/Certificada

15/07/2019, 16:02

Ato ordinatório

15/07/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 17:50

Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

27/05/2019, 10:24

Expedida/Certificada

24/05/2019, 15:41

Outras Decisões

14/05/2019, 17:29

Conclusos para decisão

16/07/2018, 16:41

Publicado ato_publicado em 13/06/2018.

13/06/2018, 19:05

Expedida/Certificada

11/06/2018, 15:35

Mero expediente

11/06/2018, 12:51

Conclusos para decisão

15/05/2018, 17:30

Conclusos para despacho

14/05/2018, 20:22

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 20:21

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 20:14

Juntada de Outros Documentos

14/05/2018, 19:30

Juntada de Outros Documentos

03/05/2018, 12:08

Publicado ato_publicado em 26/04/2018.

26/04/2018, 10:59

Expedida/Certificada

25/04/2018, 15:59

Outras Decisões

25/04/2018, 13:50

Conclusos para decisão

04/04/2018, 09:34

Juntada de Outros Documentos

06/02/2018, 09:12

Publicado ato_publicado em 18/12/2017.

18/12/2017, 17:39

Expedida/Certificada

13/12/2017, 13:24

Mero expediente

13/12/2017, 09:42

Conclusos para despacho

11/12/2017, 17:04

Juntada de Outros Documentos

16/10/2017, 17:07

Conclusos para decisão

04/07/2017, 15:39

Conclusos para decisão

03/07/2017, 16:31

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 19:08

Expedição de Mandado.

01/06/2017, 11:45

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

26/05/2017, 12:04

Expedida/Certificada

25/05/2017, 13:42

Mero expediente

25/05/2017, 11:52

Conclusos para despacho

08/03/2017, 15:01

Juntada de Outros Documentos

25/11/2016, 13:49

Expedição de Alvará.

11/11/2016, 09:37

Juntada de Outros Documentos

10/11/2016, 10:19

Publicado ato_publicado em 08/11/2016.

08/11/2016, 13:58

Juntada de Outros Documentos

04/11/2016, 17:17

Expedida/Certificada

04/11/2016, 15:43

Outras Decisões

04/11/2016, 12:43

Conclusos para decisão

31/10/2016, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2016, 14:03

Juntada de Outros Documentos

14/09/2016, 13:50

Expedição de Certidão.

30/08/2016, 13:48

Expedição de Edital.

26/08/2016, 10:19

Publicado ato_publicado em 22/08/2016.

22/08/2016, 15:02

Expedida/Certificada

18/08/2016, 13:59

Mero expediente

17/08/2016, 16:42

Conclusos para despacho

16/08/2016, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 17:55

Publicado ato_publicado em 10/08/2016.

10/08/2016, 14:28

Expedida/Certificada

09/08/2016, 16:01

Ato ordinatório

09/08/2016, 09:13

Juntada de Outros Documentos

08/08/2016, 18:45

Outras Decisões

08/08/2016, 12:42

Conclusos para decisão

08/08/2016, 11:29

Juntada de Outros Documentos

02/08/2016, 15:23

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 14:00

Conclusos para despacho

27/06/2016, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2016, 14:19

Juntada de Outros Documentos

06/06/2016, 19:19

Expedição de Outros Documentos.

06/06/2016, 18:17

Expedição de Mandado.

02/06/2016, 17:33

Juntada de Outros Documentos

02/06/2016, 16:43

Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

02/06/2016, 14:46

Expedida/Certificada

31/05/2016, 17:00

Mero expediente

30/05/2016, 19:38

Juntada de Outros Documentos

23/05/2016, 11:55

Juntada de Outros Documentos

23/05/2016, 11:55

Juntada de Outros Documentos

23/05/2016, 11:55

Juntada de Outros Documentos

23/05/2016, 11:55

Conclusos para despacho

31/03/2016, 14:29

Juntada de Outros Documentos

31/03/2016, 14:11

Juntada de Outros Documentos

29/03/2016, 15:15

Juntada de Outros Documentos

21/03/2016, 09:46

Expedição de Outros Documentos.

14/12/2015, 12:51

Juntada de Outros Documentos

17/11/2015, 14:52

Juntada de Outros Documentos

09/11/2015, 13:22

Juntada de Outros Documentos

06/11/2015, 17:00

Publicado ato_publicado em 13/10/2015.

13/10/2015, 10:16

Expedida/Certificada

08/10/2015, 12:12

Expedição de Mandado.

07/10/2015, 11:58

Mero expediente

07/10/2015, 11:41

Juntada de Outros Documentos

06/10/2015, 11:02

Conclusos para despacho

05/08/2015, 19:14

Juntada de Outros Documentos

20/07/2015, 17:17

Conclusos para decisão

16/07/2015, 10:49

Juntada de Outros Documentos

16/07/2015, 10:26

Juntada de Outros Documentos

09/07/2015, 10:42

Juntada de Outros Documentos

09/07/2015, 10:41

Publicado ato_publicado em 08/07/2015.

08/07/2015, 15:35

Expedida/Certificada

07/07/2015, 14:05

Ato ordinatório

06/07/2015, 16:31

Juntada de Outros Documentos

06/07/2015, 11:35

Juntada de Outros Documentos

06/07/2015, 11:35

Juntada de Outros Documentos

06/07/2015, 11:32

Expedição de Outros Documentos.

10/06/2015, 16:58

Expedição de Outros Documentos.

10/06/2015, 16:43

Expedição de Outros Documentos.

10/06/2015, 16:41

Expedição de Outros Documentos.

10/06/2015, 16:29

Expedição de Outros Documentos.

10/06/2015, 16:28

Expedição de Outros Documentos.

10/06/2015, 16:25

Juntada de Outros Documentos

08/06/2015, 09:09

Publicado ato_publicado em 27/05/2015.

27/05/2015, 18:56

Expedida/Certificada

25/05/2015, 14:46

Juntada de Outros Documentos

25/05/2015, 14:34

Mero expediente

21/05/2015, 17:51

Juntada de Outros Documentos

12/05/2015, 15:53

Conclusos para decisão

24/04/2015, 09:15

Expedição de Certidão.

24/04/2015, 09:09

Expedição de Outros Documentos.

24/04/2015, 09:09

Conclusos para despacho

11/03/2015, 12:43

Expedição de Certidão.

11/03/2015, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2015, 12:00

Ato ordinatório

03/03/2015, 19:03

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 15:07

Publicado ato_publicado em 13/02/2015.

13/02/2015, 16:24

Expedida/Certificada

12/02/2015, 14:49

Outras Decisões

12/02/2015, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2015, 11:42

Expedição de Mandado.

09/02/2015, 20:44

Publicado ato_publicado em 09/02/2015.

09/02/2015, 14:53

Expedida/Certificada

06/02/2015, 15:55

Mero expediente

05/02/2015, 13:18

Conclusos para decisão

04/02/2015, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 16:06

Juntada de Outros Documentos

14/01/2015, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2015, 09:26

Conclusos para despacho

15/12/2014, 19:42

Expedição de Certidão.

15/12/2014, 19:42

Publicado ato_publicado em 11/11/2014.

11/11/2014, 15:48

Expedida/Certificada

10/11/2014, 16:01

Ato ordinatório

07/11/2014, 18:14

Juntada de Outros Documentos

07/11/2014, 18:09

Publicado ato_publicado em 13/10/2014.

13/10/2014, 17:15

Expedida/Certificada

09/10/2014, 15:39

Juntada de Outros Documentos

08/10/2014, 18:09

Outras Decisões

08/10/2014, 16:17

Juntada de Outros Documentos

08/10/2014, 16:14

Juntada de Outros Documentos

07/10/2014, 09:09

Juntada de Outros Documentos

07/10/2014, 09:09

Juntada de Outros Documentos

07/10/2014, 09:09

Conclusos para decisão

03/10/2014, 16:59

Distribuído por sorteio

03/10/2014, 11:57

Ato Ordinatório

•07/11/2014, 18:14

Despacho

•05/02/2015, 13:18

Interlocutória

•12/02/2015, 12:31

Ato Ordinatório

•03/03/2015, 19:03

Despacho

•21/05/2015, 17:51

Ato Ordinatório

•06/07/2015, 16:31

Despacho

•07/10/2015, 11:41

Despacho

•30/05/2016, 19:38

Interlocutória

•08/08/2016, 12:42

Ato Ordinatório

•09/08/2016, 09:13

Despacho

•17/08/2016, 16:42

Interlocutória

•04/11/2016, 12:43

Despacho

•25/05/2017, 11:52

Todos os documentos(34)

Interlocutória

•08/10/2014, 18:09

Interlocutória

•08/10/2014, 18:09

Ato Ordinatório

•07/11/2014, 18:14

Despacho

•05/02/2015, 13:18

Interlocutória

•12/02/2015, 12:31

Ato Ordinatório

•03/03/2015, 19:03

Despacho

•21/05/2015, 17:51

Ato Ordinatório

•06/07/2015, 16:31

Despacho

•07/10/2015, 11:41

Despacho

•30/05/2016, 19:38

Interlocutória

•08/08/2016, 12:42

Ato Ordinatório

•09/08/2016, 09:13

Despacho

•17/08/2016, 16:42

Interlocutória

•04/11/2016, 12:43

Despacho

•25/05/2017, 11:52

Despacho

•13/12/2017, 09:42

Interlocutória

•25/04/2018, 13:50

Despacho

•11/06/2018, 12:51

Interlocutória

•14/05/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 16:01

Despacho

•24/10/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 21:34

Despacho

•17/06/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 09:47

Interlocutória

•09/12/2021, 20:12

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 11:25

Interlocutória

•16/05/2022, 19:58

Interlocutória

•16/07/2022, 10:17

Despacho

•21/12/2022, 01:03

CARIMBO

•11/03/2024, 12:13

Interlocutória

•15/08/2025, 13:50