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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.535,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

PAULO GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

EDMUNDO RODRIGUES NASCIMENTO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC 4359·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:07

Expedição de Carta.

22/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:00

Juntada de Outros Documentos

18/12/2025, 12:07

Expedição de Carta.

08/10/2025, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Paulo Gernandes Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - Intimação - ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0701700-86.2025.8.01.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Ante o exposto: DECLARO, de ofício, a nulidade da cláusula penal prevista na Cláusula Sexta do contrato firmado entre as partes, afastando a exigibilidade da multa de R$ 10.000,00; DEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais iniciais, com base na Lei nº 15.109/2025; INDEFIRO, por ora, o

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 12:46

Outras Decisões

09/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:07

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 16:00

Documentos

Interlocutória

•09/06/2025, 11:31