Cumprimento de sentença 0001946-35.2002.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2002

Valor da Causa

R$ 105.984,56

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

J. M. DA CUNHA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ELNO JUCA

OAB/AC 608·CPF·Representa: Autor

LUCIANO JOSÉ TRINDADE

OAB/AC 2462·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

DANIELA MARQUES CORREIA DE CARVALHO

OAB/AC 1935·CPF·Representa: Autor

ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA

OAB/AC 3902·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCO ELNO JUCA

OAB/AC 608·CPF·Representa: Autor

LUCIANO JOSÉ TRINDADE

OAB/AC 2462·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

DANIELA MARQUES CORREIA DE CARVALHO

OAB/AC 1935·CPF·Representa: Autor

ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA

OAB/AC 3902·CPF·Representa: Autor

RUY ALBERTO DUARTE

OAB/AC 736·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 22:30

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Estado do AcreB0 - RÉU: B1J. M. da Cunha - MEB0 - 1. Levante-se a suspensão no sistema SAJ. 2. Atenta à dinâmica dos autos, determino a intimação da parte credora para manifestação quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo jungir aos autos informações/documen Intimação - ADV: RUY ALBERTO DUARTE (OAB 00000736AC) - Processo 0001946-35.2002.8.01.0001 (001.02.001946-8) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 11:36

Mero expediente

12/08/2025, 16:51

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2016, 17:25

Publicado ato_publicado em 01/11/2016.

01/11/2016, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2016, 17:55

Expedida/Certificada

31/10/2016, 14:26

Todas as movimentações(240)

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 22:30

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 01:08

Documentos

Despacho

•27/11/2012, 14:50

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Estado do AcreB0 - RÉU: B1J. M. da Cunha - MEB0 - 1. Levante-se a suspensão no sistema SAJ. 2. Atenta à dinâmica dos autos, determino a intimação da parte credora para manifestação quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo jungir aos autos informações/documen Intimação - ADV: RUY ALBERTO DUARTE (OAB 00000736AC) - Processo 0001946-35.2002.8.01.0001 (001.02.001946-8) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 11:36

Mero expediente

12/08/2025, 16:51

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2016, 17:25

Publicado ato_publicado em 01/11/2016.

01/11/2016, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2016, 17:55

Expedida/Certificada

31/10/2016, 14:26

Outras Decisões

31/10/2016, 10:47

Conclusos para decisão

27/10/2016, 13:57

Conclusos para despacho

25/10/2016, 16:03

Execução frustrada

09/09/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/11/2012, 12:00

Sem descrição

26/11/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/05/2010, 12:00

Execução frustrada

25/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/11/2009, 12:00

Juntada de Ofício

12/02/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

28/10/2008, 12:00

Processo suspenso

28/10/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

24/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

15/10/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

15/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2008, 12:00

Processo reativado

03/10/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

07/08/2008, 12:00

Processo suspenso

07/08/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

05/08/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

31/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

28/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

10/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2008.

10/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

09/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

08/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

04/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

30/06/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

10/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

04/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

03/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2008, 12:00

Conclusos para decisão

28/05/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

26/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

25/03/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

24/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

21/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

14/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

18/12/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/12/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

27/11/2007, 12:00

Juntada de Ofício

22/11/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

22/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

22/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

09/11/2007, 12:00

Processo dependente Iniciado

09/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

07/11/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

07/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

06/11/2007, 12:00

Juntada de Mandado

06/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2007, 12:00

Juntada de Ofício

06/11/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

31/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

30/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

30/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

30/10/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

30/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/10/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/10/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

16/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

15/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

15/08/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

03/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2007.

03/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

02/08/2007, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

02/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

02/08/2007, 12:00

Processo suspenso

13/07/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

24/01/2007, 12:00

Processo suspenso

24/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

22/01/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

19/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

18/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

18/01/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

17/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/01/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

09/01/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2007.

09/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

08/01/2007, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

03/01/2007, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

23/12/2006, 12:00

Juntada de Ofício

19/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

15/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

12/12/2006, 12:00

Expedição de Ofício.

06/12/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/11/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/11/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

23/11/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/11/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

13/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

13/11/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

09/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/10/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

25/10/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2006.

25/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

24/10/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

23/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

19/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

19/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

17/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/10/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

05/10/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2006.

05/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

04/10/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

03/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

02/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

02/10/2006, 12:00

Juntada de Mandado

29/03/2006, 12:00

Processo suspenso

29/03/2006, 12:00

Processo suspenso

28/03/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

28/03/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

27/03/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

25/03/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

24/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

24/03/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

23/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

14/03/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/03/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

10/03/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

07/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

07/03/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

26/01/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

07/01/2006, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

01/07/2005, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

01/07/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

30/06/2005, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

30/06/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2005, 12:00

Conclusos para decisão

24/06/2005, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

27/12/2004, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

29/04/2004, 12:00

Expedição de Certidão.

19/04/2004, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

21/08/2003, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

21/08/2003, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

19/08/2003, 12:00

Expedição de Certidão.

18/08/2003, 12:00

Conclusos para decisão

18/08/2003, 12:00

Decisão Interlocutória

18/08/2003, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2003, 12:00

Devolvido pelo Procurador

13/08/2003, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/08/2003, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

08/08/2003, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2003.

08/08/2003, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

05/08/2003, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/08/2003, 12:00

Juntada de Ofício

11/07/2003, 12:00

Expedição de Ofício.

02/07/2003, 12:00

Expedição de Ofício.

30/06/2003, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2003, 12:00

Conclusos para decisão

24/06/2003, 12:00

Despacho de mero expediente

24/06/2003, 12:00

Devolvido pelo Procurador

18/06/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2003, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/06/2003, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

12/06/2003, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2003.

12/06/2003, 12:00

Juntada de Mandado

16/05/2003, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

16/05/2003, 12:00

Expedição de Mandado.

24/03/2003, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

14/03/2003, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

14/03/2003, 12:00

Despacho de mero expediente

13/03/2003, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

13/03/2003, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2003, 12:00

Conclusos para decisão

10/03/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2003, 12:00

Conclusos para decisão

06/03/2003, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

27/02/2003, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

27/02/2003, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2003.

27/02/2003, 12:00

Juntada de Carta Precatória

27/12/2002, 12:00

Juntada de Ofício

01/10/2002, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

10/09/2002, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

28/08/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

28/08/2002, 12:00

Aguardando expedição de Carta Precatória

26/08/2002, 12:00

Expedição de Certidão.

22/08/2002, 12:00

Conclusos para decisão

22/08/2002, 12:00

Despacho de mero expediente

22/08/2002, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/08/2002, 12:00

Devolvido pelo Procurador

19/08/2002, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2002, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

14/08/2002, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2002.

14/08/2002, 12:00

Juntada de Mandado

12/08/2002, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

12/08/2002, 12:00

Expedição de Mandado.

25/06/2002, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

24/06/2002, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2002, 12:00

Conclusos para decisão

21/06/2002, 12:00

Despacho de mero expediente

21/06/2002, 12:00

Juntada de Mandado

09/05/2002, 12:00

Aguardando Contestação

09/05/2002, 12:00

Expedição de Mandado.

05/04/2002, 12:00

Despacho de mero expediente

21/03/2002, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2002, 12:00

Conclusos para decisão

21/03/2002, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/03/2002, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

06/03/2002, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2002, 12:00

Despacho de mero expediente

05/03/2002, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

05/03/2002, 12:00

Recebimento do Distribuidor

04/03/2002, 12:00

Distribuído por sorteio

27/02/2002, 12:00

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Todos os documentos(40)

Despacho

•27/11/2012, 14:50

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

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•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 14:51

Despacho

•27/11/2012, 16:22

Despacho

•27/11/2012, 16:22

Despacho

•27/11/2012, 16:22

Despacho

•27/11/2012, 16:22

Interlocutória

•27/11/2012, 16:22

Despacho

•27/11/2012, 16:22

Despacho

•27/11/2012, 16:23

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2012, 16:23

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2012, 16:23

Despacho

•27/11/2012, 16:23

Interlocutória

•27/11/2012, 16:23

Interlocutória

•27/11/2012, 16:23

Interlocutória

•27/11/2012, 16:23

Despacho

•27/11/2012, 16:23

Despacho

•27/11/2012, 16:23

Despacho

•27/11/2012, 16:23

ACÓRDÃO

•27/11/2012, 16:23

ACÓRDÃO

•27/11/2012, 16:23

ACÓRDÃO

•27/11/2012, 16:23

ACÓRDÃO

•27/11/2012, 16:23

ACÓRDÃO

•27/11/2012, 16:23

ACÓRDÃO

•27/11/2012, 16:23

ACÓRDÃO

•27/11/2012, 16:23

Interlocutória

•31/10/2016, 10:47

Despacho

•12/08/2025, 16:51