Procedimento Comum Cível 0713557-35.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVeículosPenhorCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

JULIANA BARATTO

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ BRAGA MARIM

OAB/AC 6270·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Juliana BarattoB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Em consonância com o disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição da República e sem olvidar o teor da Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, não remanesce dúvidas de que o Judiciário Estadual detém competência para apreciar demandas que digam respeito à concessão de benefício previdenciário Intimação - ADV: LUIZ BRAGA MARIM (OAB 6270/AC) - Processo 0713557-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Veículos -

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 14:15

Indeferida a petição inicial

09/09/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 08:25

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Juliana BarattoB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, devendo os autos serem remetidos, via Distribuidor, a uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital (art. 26, II, da Resolução nº 154/2011 do TJ/AC). Intimação - ADV: LUIZ BRAGA MARIM (OAB 6270/AC) - Processo 0713557-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Intime-se e cumpra-se incontinenti.

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 03:17

Declarada incompetência

18/08/2025, 20:58

Realizado cálculo de custas

18/08/2025, 07:33

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:07

Distribuído por sorteio

15/08/2025, 12:02

Documentos

Interlocutória

•18/08/2025, 20:58

CARIMBO

•09/09/2025, 09:46