Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800033-15.2017.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Mâncio Lima

Partes do Processo

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MANCIO LIMA E RODRIGUES ALVES

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

AMANDA YASMIN LEMOS DE SOUZA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Réu

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

OAB/AC 2567·CPF·Representa: Réu

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND

OAB/AC 4204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:07

Ato ordinatório

21/08/2025, 13:06

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 0800033-15.2017.8.01.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Consulta - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Secretaria de Estado de Saúde - SesacreB0 - Considerando a manifestação de pág. 201, verifica-se que não foram arbitrados os honorários advocatícios da advogada dativa nomeada. Ante a omissão acima mencionada, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a), Dr(a) Ozania Maria de Almeida OAB/AC 2625, no importe

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 14:07

Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:10

Mero expediente

22/07/2025, 15:42

Outras Decisões

18/07/2025, 06:16

Conclusos para despacho

16/07/2025, 13:38

Processo Reativado

16/07/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição inicial

06/05/2025, 16:56

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:07

Ato ordinatório

21/08/2025, 13:06

Documentos

Interlocutória

•03/08/2017, 14:24

Despacho

•27/11/2017, 12:54

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 0800033-15.2017.8.01.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Consulta - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Secretaria de Estado de Saúde - SesacreB0 - Considerando a manifestação de pág. 201, verifica-se que não foram arbitrados os honorários advocatícios da advogada dativa nomeada. Ante a omissão acima mencionada, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a), Dr(a) Ozania Maria de Almeida OAB/AC 2625, no importe

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 14:07

Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:10

Mero expediente

22/07/2025, 15:42

Outras Decisões

18/07/2025, 06:16

Conclusos para despacho

16/07/2025, 13:38

Processo Reativado

16/07/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição inicial

06/05/2025, 16:56

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:57

Classe retificada de 156 para 12078

20/04/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 05:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2025, 16:02

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição inicial

11/02/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:43

Mero expediente

08/01/2025, 15:24

Conclusos para decisão

24/10/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 19:43

Conclusos para despacho

26/09/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 09:06

Expedição de Alvará.

20/09/2024, 12:38

Mero expediente

04/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição inicial

18/08/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 02:23

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:23

Ato ordinatório

08/07/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 10:09

Processo Reativado

08/07/2024, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2023, 18:58

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição inicial

26/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição inicial

26/05/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:12

Ato ordinatório

25/04/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:45

Execução frustrada

26/07/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 09:15

Mero expediente

15/07/2022, 08:55

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição inicial

23/06/2022, 20:01

Juntada de Petição de Petição inicial

23/06/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:14

Mero expediente

06/06/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 01:34

Conclusos para despacho

01/06/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 10:13

Mero expediente

23/05/2022, 15:36

Conclusos para despacho

09/05/2022, 08:03

Juntada de Petição de Petição inicial

07/05/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 20:36

Mero expediente

21/04/2022, 08:40

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 20:22

Publicado ato_publicado em 09/02/2022.

09/02/2022, 11:28

Expedida/Certificada

08/02/2022, 09:49

Mero expediente

04/02/2022, 10:24

Conclusos para despacho

27/01/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 20:42

Mero expediente

19/12/2021, 19:24

Conclusos para despacho

16/12/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 12:49

Mero expediente

13/12/2021, 15:31

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 07:12

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 20:11

Mero expediente

26/09/2021, 08:39

Conclusos para despacho

21/09/2021, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 21:14

Ato ordinatório

06/09/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 12:01

Processo Reativado

06/09/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:06

Execução frustrada

08/06/2021, 11:52

Mero expediente

02/06/2021, 10:56

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:25

Conclusos para decisão

19/05/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 20:30

Mero expediente

14/04/2021, 07:48

Conclusos para despacho

09/04/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 19:50

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 12:47

Mero expediente

29/03/2021, 17:15

Conclusos para despacho

29/03/2021, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 15:03

Juntada de Carta

22/03/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 20:49

Mero expediente

10/03/2021, 15:25

Conclusos para despacho

04/03/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 22:30

Mero expediente

22/02/2021, 08:33

Conclusos para despacho

25/01/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 21:06

Ato ordinatório

17/12/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 17:48

Juntada de Outros Documentos

18/08/2020, 12:21

Mero expediente

28/07/2020, 19:05

Conclusos para despacho

22/07/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 09:09

Juntada de Outros Documentos

20/07/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 19:53

Ato ordinatório

30/06/2020, 11:11

Ato ordinatório

30/06/2020, 11:08

Juntada de Outros Documentos

30/06/2020, 10:52

Expedição de Ofício.

30/06/2020, 09:45

Juntada de Outros Documentos

24/06/2020, 16:20

Juntada de Outros Documentos

24/06/2020, 16:12

Juntada de Outros Documentos

12/06/2020, 10:56

Expedição de Carta Precatória.

12/06/2020, 10:31

Recebidos os autos

16/01/2020, 10:52

Outras Decisões

16/01/2020, 10:52

Juntada de Outros Documentos

09/01/2020, 13:32

Conclusos para decisão

07/01/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

02/01/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 01:40

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 15:25

Ato ordinatório

08/10/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 10:37

Recebidos os autos

03/10/2019, 14:25

Mero expediente

03/10/2019, 14:25

Conclusos para decisão

23/08/2019, 10:38

Mero expediente

14/08/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 17:17

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 15:14

Sem descrição

09/07/2019, 15:11

Recebidos os autos

04/07/2019, 17:14

Outras Decisões

04/07/2019, 17:14

Conclusos para decisão

27/03/2019, 11:18

Juntada de Outros Documentos

27/03/2019, 10:30

Juntada de Outros Documentos

27/03/2019, 10:18

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 19:37

Recebidos os autos

22/02/2019, 10:47

Mero expediente

22/02/2019, 10:47

Conclusos para decisão

21/08/2018, 08:22

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 08:10

Juntada de Outros Documentos

08/08/2018, 12:38

Juntada de Outros Documentos

08/08/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 00:02

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 00:02

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 19:45

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 19:45

Ato ordinatório

07/06/2018, 15:52

Ato ordinatório

07/06/2018, 15:49

Juntada de Outros Documentos

07/06/2018, 15:33

Juntada de Outros Documentos

07/06/2018, 15:32

Juntada de Outros Documentos

07/06/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 14:14

Ato ordinatório

15/05/2018, 10:40

Juntada de Outros Documentos

18/04/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 13:07

Juntada de Outros Documentos

28/03/2018, 08:15

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 20:10

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 20:10

Recebidos os autos

15/03/2018, 12:40

Julgado procedente o pedido

15/03/2018, 12:40

Conclusos para julgamento

16/01/2018, 12:14

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 12:13

Juntada de Outros Documentos

12/01/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 10:39

Recebidos os autos

27/11/2017, 12:54

Mero expediente

27/11/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 08:31

Conclusos para decisão

06/09/2017, 10:22

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 10:21

Juntada de Outros Documentos

04/09/2017, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 10:39

Publicado ato_publicado em 23/08/2017.

23/08/2017, 09:36

Expedida/Certificada

22/08/2017, 13:57

Ato ordinatório

22/08/2017, 13:20

Juntada de Outros Documentos

22/08/2017, 11:49

Juntada de Outros Documentos

22/08/2017, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 12:33

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.

07/08/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 13:42

Expedida/Certificada

04/08/2017, 11:12

Juntada de Outros Documentos

04/08/2017, 11:08

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 10:51

Concedida a Medida Liminar

03/08/2017, 14:24

Distribuído por sorteio

02/08/2017, 11:02

CARIMBO

•15/03/2018, 12:40

Ato Ordinatório

•15/05/2018, 10:40

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

Todos os documentos(50)

Interlocutória

•03/08/2017, 14:24

Despacho

•27/11/2017, 12:54

CARIMBO

•15/03/2018, 12:40

Ato Ordinatório

•15/05/2018, 10:40

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•07/06/2018, 15:31

Ato Ordinatório

•07/06/2018, 15:52

Despacho

•22/02/2019, 10:47

Interlocutória

•04/07/2019, 17:14

Despacho

•14/08/2019, 16:10

Despacho

•03/10/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 10:48

Interlocutória

•16/01/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 11:11

Despacho

•28/07/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 11:20

Despacho

•22/02/2021, 08:33

Despacho

•10/03/2021, 15:25

Despacho

•29/03/2021, 17:15

Despacho

•14/04/2021, 07:48

Despacho

•02/06/2021, 10:56

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 12:04

Despacho

•26/09/2021, 08:39

Despacho

•13/12/2021, 15:31

Despacho

•19/12/2021, 19:24

Despacho

•04/02/2022, 10:24

Despacho

•21/04/2022, 08:40

Despacho

•23/05/2022, 15:36

Despacho

•06/06/2022, 10:32

Despacho

•15/07/2022, 08:55

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 12:49

Despacho

•27/06/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 10:12

Despacho

•04/09/2024, 09:19

Despacho

•08/01/2025, 15:24

CARIMBO

•17/04/2025, 16:02

Interlocutória

•18/07/2025, 06:16

Despacho

•22/07/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:06