Execução Fiscal 0009973-31.2007.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 125.419,89

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

IND. E COM. MENDES CARLOS

CNPJ

Reu

NARCISO MENDES DE ASSIS

CPF

Reu

NAILDO CARLOS DE ASSIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AURISA PEREIRA PAIVA

OAB/AC 816·Representa: Autor

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC 3597·CPF·Representa: Autor

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

MARLI JANKOVSKI

OAB/PR 46136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição inicial

27/03/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:25

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2026, 14:06

Juntada de Outros Documentos

11/02/2026, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 11:52

Juntada de Outros Documentos

18/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição inicial

10/09/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:41

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: MARLI JANKOVSKI (OAB 46136/PR), ADV: AURISA PEREIRA PAIVA (OAB 00000816AC) - Processo 0009973-31.2007.8.01.0001 (001.07.009973-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Ind. e Com. Mendes CarlosB0 - B1Narciso Mendes de AssisB0 - B1Naildo Carlos de AssisB0 - 1. Expeça-se mandado de penhora e avali

21/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(233)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição inicial

27/03/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:25

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2026, 14:06

Juntada de Outros Documentos

11/02/2026, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 11:52

Juntada de Outros Documentos

18/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição inicial

10/09/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:41

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: MARLI JANKOVSKI (OAB 46136/PR), ADV: AURISA PEREIRA PAIVA (OAB 00000816AC) - Processo 0009973-31.2007.8.01.0001 (001.07.009973-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Ind. e Com. Mendes CarlosB0 - B1Narciso Mendes de AssisB0 - B1Naildo Carlos de AssisB0 - 1. Expeça-se mandado de penhora e avali

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:45

Deferimento em Parte

09/08/2025, 19:33

Recebidos os autos

21/07/2025, 11:12

Mero expediente

21/07/2025, 11:12

Conclusos para despacho

19/07/2025, 21:39

Recebidos os autos

19/07/2025, 21:39

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição inicial

06/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:26

Juntada de Outros Documentos

17/02/2025, 08:15

Bloqueio/penhora on line

17/02/2025, 08:15

Recebidos os autos

16/02/2025, 18:20

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição inicial

30/07/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:14

Ato ordinatório

19/07/2024, 12:40

Ato ordinatório

15/04/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 03:16

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:42

Expedida/Certificada

27/11/2023, 10:04

Recebidos os autos

24/11/2023, 12:49

Indeferimento

24/11/2023, 12:49

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 13:03

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

26/10/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 01:40

Expedição de Carta.

28/09/2023, 11:39

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:03

Expedida/Certificada

22/09/2023, 14:51

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:18

Quebra de sigilo bancário

21/09/2023, 14:18

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição inicial

12/06/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:10

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 08:51

Expedida/Certificada

08/03/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:32

Ato ordinatório

07/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 08:50

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.

01/08/2022, 13:41

Expedida/Certificada

11/07/2022, 15:06

Expedida/Certificada

11/07/2022, 15:06

Expedição de Carta.

08/07/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 11:32

Recebidos os autos

07/06/2022, 16:11

Quebra de sigilo bancário

07/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 12:18

Conclusos para decisão

22/10/2019, 09:02

Juntada de Outros Documentos

14/08/2019, 18:26

Publicado ato_publicado em 11/07/2019.

11/07/2019, 12:27

Expedida/Certificada

09/07/2019, 16:07

Mero expediente

09/07/2019, 13:08

Conclusos para decisão

14/02/2019, 14:01

Apensado ao processo

22/08/2018, 17:40

Publicado ato_publicado em 19/06/2018.

19/06/2018, 13:49

Expedida/Certificada

14/06/2018, 13:55

Mero expediente

14/06/2018, 13:00

Conclusos para despacho

11/06/2018, 10:21

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2018, 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2018, 17:16

Expedição de Outros Documentos.

01/03/2018, 11:20

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

01/03/2018, 09:27

Expedida/Certificada

28/02/2018, 14:49

Outras Decisões

23/02/2018, 11:42

Conclusos para despacho

06/02/2018, 13:02

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2018, 07:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2018, 07:19

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 17:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2017.

18/12/2017, 17:36

Expedida/Certificada

14/12/2017, 15:51

Recebidos os autos

13/12/2017, 23:43

Outras Decisões

13/12/2017, 23:43

Conclusos para decisão

12/06/2017, 09:37

Juntada de Outros Documentos

23/11/2016, 16:32

Publicado ato_publicado em 03/11/2016.

03/11/2016, 12:32

Expedida/Certificada

31/10/2016, 17:21

Recebidos os autos

31/10/2016, 15:46

Mero expediente

31/10/2016, 15:46

Juntada de Outros Documentos

29/03/2016, 10:11

Conclusos para decisão

01/03/2016, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 14:48

Expedição de Certidão.

19/02/2016, 10:13

Expedição de Mandado.

10/11/2015, 18:30

Expedição de Outros Documentos.

26/08/2015, 17:16

Expedição de Certidão.

19/08/2015, 14:25

Publicado ato_publicado em 30/07/2015.

30/07/2015, 14:35

Expedida/Certificada

27/07/2015, 15:41

Recebidos os autos

24/07/2015, 16:53

Expedição de Mandado.

24/07/2015, 14:49

Mero expediente

23/07/2015, 15:13

Conclusos para despacho

23/07/2015, 14:25

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2015 10:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 15:33

Publicado ato_publicado em 16/07/2015.

16/07/2015, 13:07

Expedida/Certificada

15/07/2015, 15:21

Recebidos os autos

14/07/2015, 16:00

Mero expediente

14/07/2015, 16:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:11

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 15:34

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 15:34

Publicado ato_publicado em 01/08/2014.

01/08/2014, 08:55

Expedida/Certificada

31/07/2014, 13:36

Ato ordinatório

31/07/2014, 11:50

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Mero expediente

01/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

07/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2012.

20/12/2012, 12:00

Somente Publicar

18/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

18/12/2012, 12:00

Mero expediente

17/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2012.

21/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

20/11/2012, 12:00

Outras Decisões

19/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/05/2012, 12:00

Outras Decisões

07/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/05/2012, 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo

07/05/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

16/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

29/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

22/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

16/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

05/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/02/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

07/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

20/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/01/2012, 12:00

Conclusos para decisão

09/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/11/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/10/2011, 12:00

Apensado ao processo

09/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

06/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

19/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

16/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/04/2011, 12:00

Outras Decisões

11/04/2011, 12:00

Conclusos para decisão

09/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

03/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

17/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/11/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

02/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

18/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

07/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

19/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

02/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

30/09/2009, 12:00

Outras Decisões

25/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

24/09/2009, 12:00

Processo Reativado

23/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

31/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

14/11/2008, 12:00

Processo suspenso

14/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/11/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

20/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

13/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

01/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

13/08/2008, 12:00

Juntada de Mandado

05/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

25/07/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

29/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/04/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

29/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

13/11/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

14/09/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

14/09/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

03/09/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2007.

03/09/2007, 12:00

Expedição de Carta.

29/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

25/06/2007, 12:00

Aguardando providência

25/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

21/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

20/06/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

18/06/2007, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•19/11/2012, 11:42

Todos os documentos(35)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•08/08/2012, 11:35

Interlocutória

•19/11/2012, 11:42

Despacho

•17/12/2012, 14:54

Despacho

•01/08/2013, 11:20

Despacho

•14/07/2015, 16:00

Despacho

•23/07/2015, 15:13

Ata de Audiência (Outras)

•26/08/2015, 17:16

Despacho

•31/10/2016, 15:46

Interlocutória

•13/12/2017, 23:43

Interlocutória

•23/02/2018, 11:42

Despacho

•14/06/2018, 13:00

Despacho

•09/07/2019, 13:08

Interlocutória

•07/06/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 14:10

Interlocutória

•21/09/2023, 14:18

Interlocutória

•24/11/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:40

Interlocutória

•17/02/2025, 08:15

Despacho

•21/07/2025, 11:12

Interlocutória

•09/08/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:20