Procedimento Comum Cível 0701579-25.2025.8.01.0013 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Natalina de Alencar Verissimo - Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0701579-25.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Maria Natalina de Alencar Verissimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Condenar o INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias. B) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, a serem apuradas em fase de liquidação. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, deverão ser aplicados os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme previsto na Resolução CJF nº 784/2022, por estarem alinhados à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, e, com a vigência da EC nº 136/2025, aplicar-se-ão os critérios constitucionais nela estabelecidos. D) Deferir o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais (30%), mediante a juntada do respectivo contrato antes da expedição do requisitório de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sem custas, em razão da isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 20:34

Outras Decisões

03/03/2026, 07:09

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Maria Natalina de Alencar VerissimoB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, à determinação de fls. 76, marquei audiência para o dia 02/03/2026 às 10:30h. A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio de videoco Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0701579-25.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) -

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 08:55

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2026 10:30:00, Vara Cível.

27/01/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:25

Publicado ato_publicado em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Maria Natalina de Alencar VerissimoB0 - Decisão Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0701579-25.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - DEFIRO a produção da prova testemunhal, por se mostrar adequada e necessária ao esclarecimento dos fatos. Designe-se audiência de instrução e julgamento para data oportuna, observadas as comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2025, 09:00

deferimento

19/11/2025, 08:49

Conclusos para decisão

14/11/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 05:15

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Maria Natalina de Alencar VerissimoB0 - Decisão 1) Considerando a ausência de contestação por parte do requerido, conforme certificado à fl. 68, e nos termos do artigo 344 do CPC, DECRETO sua revelia. No entanto, ressalto que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à hipótese Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0701579-25.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) -

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 06:24

Decretação de revelia

20/10/2025, 18:16

Conclusos para decisão

20/10/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 03:34

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:18

Juntada de Certidão

26/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Maria Natalina de Alencar VerissimoB0 - Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0701579-25.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais; Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; Considerando o fato de os entes públicos não fazerem acordo em audiência, visto tratar-se de dire

26/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/08/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 06:07

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 06:06

Outras Decisões

22/08/2025, 15:12

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:48

Distribuído por sorteio

20/08/2025, 15:31

—

Conclusos para julgamento

Outras Decisões

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2026 10:30:00, Vara Cível.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 24/11/2025.

Expedida/Certificada

deferimento

Conclusos para decisão

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