Cumprimento de sentença 0702606-03.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 841.419,40

Órgão julgador

1º Juizado Especial Civel de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial Civel de Rio Branco

Partes do Processo

FRANCISCO MOREIRA FONTINELE

CPF

Autor

R P FERRARI COMERCIO DE BOVINOS

CNPJ

Reu

ROBERTO PAULO FERRARI

CPF

Reu

WELLINGTON ENEAS ALVES CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISLANE SILVA MARTINS

OAB/AC 5523·CPF·Representa: Autor

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC 3086·CPF·Representa: Autor

SANDRA COSTA DA ROSA

OAB/AC 5421·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos da Contadoria

20/04/2026, 09:27

Realizado Cálculo de Liquidação

20/04/2026, 09:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2026, 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/04/2026, 11:13

Recebidos os autos

10/04/2026, 10:05

Mero expediente

10/04/2026, 10:05

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:23

Processo Reativado

23/03/2026, 08:22

Processo Desarquivado

23/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:17

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 09:16

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 08:33

Juntada de Outros Documentos

23/02/2026, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:34

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 09:10

Todas as movimentações(150)

Remetidos os autos da Contadoria

20/04/2026, 09:27

Realizado Cálculo de Liquidação

20/04/2026, 09:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2026, 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/04/2026, 11:13

Recebidos os autos

10/04/2026, 10:05

Documentos

Interlocutória

•12/06/2024, 09:43

Interlocutória

•13/08/2024, 10:12

Mero expediente

10/04/2026, 10:05

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:23

Processo Reativado

23/03/2026, 08:22

Processo Desarquivado

23/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:17

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 09:16

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 08:33

Juntada de Outros Documentos

23/02/2026, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:34

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1Francisco Moreira FontineleB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016): Dá a parte credor por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer seus dados bancários para transferência de valores.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1Francisco Moreira FontineleB0 - DEVEDOR: B1Roberto Paulo FerrariB0 - B1Wellington Eneas Alves CarneiroB0 - B1R P Ferrari Comercio de BovinosB0 - Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração de p. 187-188. Primeiramente, não conheço os referidos Embargos, pois a de

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:48

Recebidos os autos

03/02/2026, 10:40

Outras Decisões

03/02/2026, 10:40

Conclusos para decisão

30/01/2026, 07:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/01/2026, 04:42

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1Francisco Moreira FontineleB0 - DEVEDOR: B1Roberto Paulo FerrariB0 - B1Wellington Eneas Alves CarneiroB0 - B1R P Ferrari Comercio de BovinosB0 - Não conheço do recurso inominado interposto às p. 171-181, uma vez que a decisão impugnada (p. 159-160) possui naturez

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 09:43

Recebidos os autos

27/01/2026, 14:05

Outras Decisões

27/01/2026, 14:05

Conclusos para decisão

21/01/2026, 12:54

Juntada de Petição de Apelação

12/01/2026, 09:17

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1Francisco Moreira FontineleB0 - DEVEDOR: B1Roberto Paulo FerrariB0 - B1Wellington Eneas Alves CarneiroB0 - B1R P Ferrari Comercio de BovinosB0 - Trata-se Embargos à Execução (p. 124-138) por meio da qual o devedor se insurge em face da penhora de seus valores, so

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:44

Juntada de Outros Documentos

17/12/2025, 09:41

Juntada de Outros Documentos

17/12/2025, 09:41

Recebidos os autos

16/12/2025, 10:11

Outras Decisões

16/12/2025, 10:11

Conclusos para decisão

10/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 08:47

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - DEVEDOR: B1Wellington Eneas Alves CarneiroB0 e outros - Antes de analisar a manifestação de p. 124-138, intime-se a parte devedora Wellington Eneas Alves Carneiro para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários dos últimos três meses das contas dos bancos Bradesco e Caixa Econômica. Decorrido o pr

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 06:19

Recebidos os autos

02/12/2025, 09:07

Mero expediente

02/12/2025, 09:07

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:25

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1Francisco Moreira FontineleB0 - DESPACHO: "Intime-se a credora para, a seu critério e no prazo de 15 dias, apresentar resposta aos Embargos à Execução (p. 124-138). Após, conclusos."

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 10:36

Recebidos os autos

20/10/2025, 11:19

Mero expediente

20/10/2025, 11:19

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:06

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - DEVEDOR: B1Roberto Paulo FerrariB0 - B1Wellington Eneas Alves CarneiroB0 e outro - DECISÃO: "A parte devedora, por meio da petição de p. 109-113, alega, em síntese, incompetência do Juizado Especial Cível e que os valores constritos são de caráter essencial, sendo utilizados para custear despesas básicas de subsistência.

06/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/10/2025, 11:13

Recebidos os autos

24/09/2025, 09:31

Outras Decisões

24/09/2025, 09:31

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:26

Juntada de Outros Documentos

23/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:19

Juntada de Outros Documentos

21/08/2025, 13:52

Recebidos os autos

20/08/2025, 08:48

Remetidos os autos da Contadoria

20/08/2025, 08:48

Realizado Cálculo de Liquidação

20/08/2025, 08:34

Realizado Cálculo de Liquidação

20/08/2025, 08:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1Francisco Moreira FontineleB0 - DECISÃO: "Em atenção a certidão de fls. 96, determino a remessa dos autos à contadoria judiciária para a realização dos cálculos de liquidação, tomando como base a sentença (fls. 24/26). Retornados os calculos, cumpra-se a decisão de fls. 92."

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/08/2025, 12:10

Ato ordinatório

14/08/2025, 12:09

Recebidos os autos

04/08/2025, 12:01

Outras Decisões

04/08/2025, 12:01

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1Francisco Moreira FontineleB0 - DEVEDOR: B1Roberto Paulo FerrariB0 - B1Wellington Eneas Alves CarneiroB0 - B1R P Ferrari Comercio de BovinosB0 - Decisão fls.92: Indefiro o pedido de realização de pesquisa de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Infoseg, Renajud, bem como a expedição de ofícios (p. 91), uma vez que compete à

03/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2025, 06:20

Recebidos os autos

26/06/2025, 12:48

Outras Decisões

26/06/2025, 12:48

Conclusos para decisão

25/06/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 05:45

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1Francisco Moreira FontineleB0 - DEVEDOR: B1Roberto Paulo FerrariB0 - B1Wellington Eneas Alves CarneiroB0 - B1R P Ferrari Comercio de BovinosB0 - Despacho fls. 87: Em que pese a solicitação de p. 86, observa-se à p. 76 que ainda não foi realizada a citação dos devedores Roberto Paulo Ferrari e R P Ferrari Comercio de Bovinos. Assim, intime-se a

17/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2025, 09:03

Recebidos os autos

13/06/2025, 06:30

Mero expediente

13/06/2025, 06:30

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:06

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:59

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1Francisco Moreira FontineleB0 - DEVEDOR: B1Roberto Paulo FerrariB0 - B1Wellington Eneas Alves CarneiroB0 - B1R P Ferrari Comercio de BovinosB0 - Dê-se ciência à parte autora das diligências de pp. 76 e 78, devendo, no prazo de 05 dias, requerer o que lhe convier, visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento do process

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 07:42

Recebidos os autos

09/05/2025, 09:55

Mero expediente

09/05/2025, 09:55

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:52

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 04:18

Recebidos os autos

10/02/2025, 11:19

Mero expediente

10/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:06

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC) Processo 0702606-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Francisco Moreira Fontinele - Devedor: Wellington Eneas Alves Carneiro, R P Ferrari Comercio de Bovinos, Roberto Paulo Ferrari - Face a certidão do oficial de justiça (p.070), dá a parte reclamante/credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer endereço atualizado do reclamado/devedor, sob pena de extinção e arquivamento.

24/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 08:10

Juntada de Carta

08/01/2025, 12:59

Juntada de Outros Documentos

17/12/2024, 06:51

Expedição de Carta Precatória.

02/12/2024, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2024, 00:04

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 14:42

Juntada de Certidão

26/11/2024, 11:19

Expedida/Certificada

25/11/2024, 05:51

Recebidos os autos

14/11/2024, 11:29

Outras Decisões

14/11/2024, 11:29

Conclusos para decisão

02/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 20:21

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 07:26

Expedida/Certificada

19/08/2024, 15:01

Outras Decisões

13/08/2024, 10:12

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 14:59

Juntada de Outros Documentos

08/08/2024, 08:16

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 09:12

Expedida/Certificada

01/08/2024, 09:53

Ato ordinatório

31/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:19

Juntada de Outros Documentos

22/07/2024, 07:06

Juntada de Outros Documentos

19/07/2024, 08:12

Expedição de Carta.

25/06/2024, 11:41

Expedição de Carta.

25/06/2024, 11:40

Expedição de Carta.

25/06/2024, 11:39

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 22:01

Expedida/Certificada

18/06/2024, 18:43

Recebidos os autos

12/06/2024, 09:43

Outras Decisões

12/06/2024, 09:43

Conclusos para decisão

02/05/2024, 07:54

Distribuído por prevenção

30/04/2024, 17:55

Interlocutória

•14/11/2024, 11:29

Despacho

•10/02/2025, 11:19

Despacho

•09/05/2025, 09:55

Despacho

•13/06/2025, 06:30

Interlocutória

•26/06/2025, 12:48

Interlocutória

•04/08/2025, 12:01

Interlocutória

•24/09/2025, 09:31

Despacho

•20/10/2025, 11:19

Despacho

•02/12/2025, 09:07

Interlocutória

•16/12/2025, 10:11

Interlocutória

•27/01/2026, 14:05

Interlocutória

•03/02/2026, 10:40

Despacho

•10/04/2026, 10:05