Execução Fiscal 0001808-92.2007.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 10.814,67

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

SOFTWARE E CIA LTDA

CNPJ

Reu

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

CNPJ

TERCEIRO

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 14:04

Arquivado Provisoramente

04/11/2025, 09:49

Processo Reativado

04/11/2025, 09:49

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 08:25

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 08:03

Juntada de Certidão

04/11/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA (OAB 2808/AC), ADV: ALESSANDRA DE MARIA CHAMBEL (OAB 197295/SP), ADV: VIRGINIA MEDIM ABREU (OAB 2472/AC) - Processo 0001808-92.2007.8.01.0001 (001.07.001808-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Software e Cia LtdaB0 - Ante o exposto, homologo o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em decorrência da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, I

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 23:08

Recebidos os autos

19/08/2025, 00:03

Homologada a Transação

19/08/2025, 00:03

Conclusos para decisão

21/07/2025, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 11:53

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 14:04

Arquivado Provisoramente

04/11/2025, 09:49

Processo Reativado

04/11/2025, 09:49

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 08:25

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:20

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 08:03

Juntada de Certidão

04/11/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA (OAB 2808/AC), ADV: ALESSANDRA DE MARIA CHAMBEL (OAB 197295/SP), ADV: VIRGINIA MEDIM ABREU (OAB 2472/AC) - Processo 0001808-92.2007.8.01.0001 (001.07.001808-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Software e Cia LtdaB0 - Ante o exposto, homologo o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em decorrência da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, I

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 23:08

Recebidos os autos

19/08/2025, 00:03

Homologada a Transação

19/08/2025, 00:03

Conclusos para decisão

21/07/2025, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição inicial

10/06/2025, 03:52

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:36

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2023, 10:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/07/2023, 13:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/08/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 19:11

Recebidos os autos

15/02/2022, 09:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/02/2022, 09:43

Conclusos para despacho

06/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 19:31

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 11:59

Recebidos os autos

19/09/2019, 13:39

Mero expediente

19/09/2019, 13:39

Conclusos para decisão

18/09/2019, 10:50

Juntada de Outros Documentos

15/07/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

18/05/2019, 01:30

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 13:48

Ato ordinatório

13/02/2019, 21:34

Recebidos os autos

22/08/2018, 15:00

Remetidos os autos da Contadoria

22/08/2018, 15:00

Juntada de Outros Documentos

22/08/2018, 14:59

Juntada de Outros Documentos

22/08/2018, 14:54

Expedição de Outros Documentos.

09/08/2018, 11:16

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 19:37

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 07:18

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

20/03/2018, 20:27

Expedida/Certificada

16/03/2018, 14:17

Mero expediente

02/02/2018, 14:17

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

30/05/2017, 13:18

Expedida/Certificada

25/05/2017, 17:14

Ato ordinatório

25/05/2017, 16:08

Juntada de Outros Documentos

21/11/2016, 16:10

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.

17/11/2016, 14:42

Expedida/Certificada

14/11/2016, 17:34

Ato ordinatório

10/10/2016, 11:55

Juntada de Outros Documentos

10/10/2016, 11:53

Juntada de Outros Documentos

10/10/2016, 11:53

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

21/06/2016, 15:32

Expedida/Certificada

17/06/2016, 17:33

Outras Decisões

17/06/2016, 14:06

Recebidos os autos

26/01/2016, 08:24

Conclusos para decisão

04/11/2015, 15:46

Juntada de Outros Documentos

24/08/2015, 07:56

Expedição de Outros Documentos.

17/08/2015, 11:07

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 08:45

Publicado ato_publicado em 30/07/2015.

30/07/2015, 14:35

Expedida/Certificada

27/07/2015, 15:41

Recebidos os autos

24/07/2015, 16:53

Juntada de Outros Documentos

23/07/2015, 17:42

Expedição de Mandado.

23/07/2015, 17:42

Mero expediente

23/07/2015, 15:14

Conclusos para despacho

23/07/2015, 14:24

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2015 09:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 10:41

Publicado ato_publicado em 16/07/2015.

16/07/2015, 13:07

Expedida/Certificada

15/07/2015, 15:20

Recebidos os autos

14/07/2015, 15:21

Mero expediente

14/07/2015, 15:21

Conclusos para despacho

14/11/2014, 10:15

Juntada de Outros Documentos

12/12/2013, 13:45

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2012.

17/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

16/10/2012, 12:00

Outras Decisões

24/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

09/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/04/2012, 12:00

Outras Decisões

03/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

22/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

14/02/2012, 12:00

Outras Decisões

14/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

06/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

09/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/10/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/06/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/06/2011, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

03/05/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/03/2011, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

22/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/02/2011, 12:00

Outras Decisões

16/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

21/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/10/2010, 12:00

Outras Decisões

21/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

19/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

16/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

10/09/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/09/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/09/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

28/07/2010, 12:00

Leilão ou Praça realizada em/para 25/08/2010 10:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

19/07/2010, 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 08/09/2010 10:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

19/07/2010, 12:00

Expedição de Edital.

19/07/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/05/2010, 12:00

Realizado cálculo de custas

12/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/04/2010, 12:00

Despacho

30/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

19/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

04/03/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/03/2010, 12:00

Expedição de Edital.

24/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

16/10/2009, 12:00

Despacho

16/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

07/08/2009, 12:00

Conclusos para decisão

05/08/2009, 12:00

Aguardando providência

29/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

23/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

13/07/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

30/06/2009, 12:00

Juntada de Mandado

18/06/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

20/11/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

13/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

30/09/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

30/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/09/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

11/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

03/09/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

27/08/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

27/08/2008, 12:00

Juntada de Mandado

27/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

22/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

30/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

30/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

17/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

29/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

12/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

14/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

16/07/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

16/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

28/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

24/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

22/05/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

23/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

23/04/2007, 12:00

Expedição de Carta.

11/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/02/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

07/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

07/02/2007, 12:00

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:20

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:21

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:21

Todos os documentos(33)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:20

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 11:20

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•23/07/2012, 11:20

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:20

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:20

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•23/07/2012, 11:21

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Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:21

Ato Ordinatório

•23/07/2012, 11:21

Interlocutória

•23/07/2012, 11:21

Interlocutória

•23/07/2012, 11:21

Interlocutória

•23/07/2012, 11:21

Interlocutória

•23/07/2012, 11:21

Interlocutória

•23/07/2012, 11:21

Interlocutória

•23/07/2012, 11:21

Interlocutória

•24/09/2012, 18:15

Despacho

•25/03/2013, 14:09

Despacho

•14/07/2015, 15:21

Despacho

•23/07/2015, 15:14

Ata de Audiência (Outras)

•17/08/2015, 11:07

Interlocutória

•17/06/2016, 14:06

Despacho

•02/02/2018, 14:17

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 21:34

Despacho

•19/09/2019, 13:39

Despacho

•15/02/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:09

CARIMBO

•19/08/2025, 00:03