Execução Fiscal 0009970-76.2007.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2013

Valor da Causa

R$ 8.226,06

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA TICO TICO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA JURANDI PEREIRA DE AZEVEDO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO SAKUR DE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/MS 12425·Representa: Autor

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/BA 22111·Representa: Autor

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO

OAB/AC 3354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 08:44

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 03:53

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:03

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2026, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 08:46

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 05:11

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

27/08/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 12425/MS), ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0009970-76.2007.8.01.0001 (001.07.009970-8) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDOR: B1Indústria Gráfica e Editora Tico Tico LtdaB0 - B1Maria Jurandi Pereira de AzevedoB0 - B1CARLOS ALBERTO SAKUR DE AZEVEDOB0 - 1. Defiro a venda judicial do bem

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 07:19

Recebidos os autos

20/08/2025, 13:22

Mero expediente

20/08/2025, 13:22

Todas as movimentações(228)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 08:44

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 03:53

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:03

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:02

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2012, 17:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2012, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2026, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 08:46

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 05:11

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

27/08/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 12425/MS), ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0009970-76.2007.8.01.0001 (001.07.009970-8) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDOR: B1Indústria Gráfica e Editora Tico Tico LtdaB0 - B1Maria Jurandi Pereira de AzevedoB0 - B1CARLOS ALBERTO SAKUR DE AZEVEDOB0 - 1. Defiro a venda judicial do bem

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 07:19

Recebidos os autos

20/08/2025, 13:22

Mero expediente

20/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão

14/05/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição inicial

06/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:49

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:17

Ato ordinatório

24/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 07:50

Juntada de Outros Documentos

03/09/2024, 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 07:48

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 11:06

Expedida/Certificada

03/04/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:28

Recebidos os autos

22/03/2024, 13:16

Mero expediente

22/03/2024, 13:16

Conclusos para despacho

22/03/2024, 08:54

Expedição de Mandado.

10/12/2023, 14:10

Juntada de Outros Documentos

07/08/2023, 12:20

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:11

Expedida/Certificada

06/03/2023, 10:15

Recebidos os autos

03/03/2023, 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 10:33

Conclusos para decisão

17/02/2023, 10:55

Mero expediente

26/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição inicial

04/07/2022, 14:45

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 17:10

Expedida/Certificada

06/05/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 18:51

Recebidos os autos

02/02/2022, 00:59

Mero expediente

02/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 19:10

Conclusos para despacho

09/02/2021, 12:20

Juntada de Outros Documentos

21/07/2020, 15:02

Juntada de Outros Documentos

21/07/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 00:20

Ato ordinatório

12/05/2020, 23:17

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 22:05

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.

25/11/2019, 08:13

Expedida/Certificada

22/11/2019, 15:33

Ato ordinatório

14/10/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 12:56

Expedição de Mandado.

10/08/2018, 09:42

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

20/03/2018, 20:35

Expedida/Certificada

19/03/2018, 13:44

Mero expediente

02/02/2018, 14:21

Publicado ato_publicado em 28/04/2017.

28/04/2017, 16:13

Expedida/Certificada

27/04/2017, 15:57

Recebidos os autos

27/04/2017, 14:54

Outras Decisões

27/04/2017, 14:54

Conclusos para decisão

26/01/2017, 11:23

Juntada de Outros Documentos

25/07/2016, 15:21

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.

27/06/2016, 13:47

Expedida/Certificada

24/06/2016, 15:51

Recebidos os autos

23/06/2016, 12:29

Mero expediente

23/06/2016, 12:29

Conclusos para despacho

20/06/2016, 18:01

Juntada de Outros Documentos

17/12/2015, 15:23

Juntada de Outros Documentos

25/11/2015, 14:36

Expedição de Certidão.

23/11/2015, 08:02

Expedição de Mandado.

04/11/2015, 11:53

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2015 10:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

28/10/2015, 15:44

Publicado ato_publicado em 26/10/2015.

26/10/2015, 18:17

Expedida/Certificada

22/10/2015, 15:54

Recebidos os autos

22/10/2015, 14:34

Outras Decisões

22/10/2015, 14:34

Conclusos para decisão

20/10/2015, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 16:33

Publicado ato_publicado em 01/10/2015.

01/10/2015, 14:10

Expedida/Certificada

28/09/2015, 14:55

Recebidos os autos

20/09/2015, 19:34

Outras Decisões

20/09/2015, 19:34

Conclusos para julgamento

29/05/2015, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 11:41

Publicado ato_publicado em 19/05/2015.

19/05/2015, 14:18

Expedida/Certificada

18/05/2015, 16:00

Recebidos os autos

13/05/2015, 10:56

Mero expediente

13/05/2015, 10:56

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2014.

01/08/2014, 08:55

Expedida/Certificada

31/07/2014, 13:36

Ato ordinatório

31/07/2014, 11:46

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

12/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2013.

26/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/02/2013, 12:00

Somente Publicar

19/02/2013, 12:00

Mero expediente

18/02/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

18/12/2012, 12:00

Outras Decisões

12/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/02/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

24/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

23/02/2012, 12:00

Outras Decisões

23/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

16/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

14/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

07/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

07/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/01/2012, 12:00

Conclusos para decisão

10/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2012, 12:00

Outras Decisões

10/01/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

25/11/2011, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

17/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/08/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/05/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/04/2011, 12:00

Outras Decisões

18/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

18/04/2011, 12:00

Conclusos para decisão

16/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

26/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

12/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/01/2011, 12:00

Outras Decisões

11/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

03/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2010, 12:00

Outras Decisões

30/11/2010, 12:00

Conclusos para decisão

18/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

19/10/2010, 12:00

Processo Reativado

19/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

15/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2010, 12:00

Despacho

17/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

04/08/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

04/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/05/2010, 12:00

Outras Decisões

11/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

14/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/11/2009, 12:00

Processo Reativado

19/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

19/11/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Intimação do Autor

29/10/2008, 12:00

Processo suspenso

29/10/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

20/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

10/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

17/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

17/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

08/09/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

22/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/07/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

17/07/2008, 12:00

Aguardando providência

17/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

03/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

02/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/06/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

19/06/2008, 12:00

Aguardando providência

19/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

13/06/2008, 12:00

Conclusos para decisão

13/06/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

28/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

23/05/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2008.

23/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

05/10/2007, 12:00

Processo suspenso

05/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/09/2007, 12:00

Aguardando providência

18/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

18/09/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

12/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

12/09/2007, 12:00

Expedição de Carta.

13/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

25/06/2007, 12:00

Aguardando providência

25/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

20/06/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

18/06/2007, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2012, 17:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2012, 17:46

Ato Ordinatório

•13/07/2012, 17:46

Ato Ordinatório

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Interlocutória

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Interlocutória

•13/07/2012, 17:47

Interlocutória

•12/12/2012, 17:27

Despacho

•18/02/2013, 12:36

Despacho

•13/05/2015, 10:56

Interlocutória

•20/09/2015, 19:34

Interlocutória

•22/10/2015, 14:34

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•25/11/2015, 14:36

Despacho

•23/06/2016, 12:29

Interlocutória

•27/04/2017, 14:54

Despacho

•02/02/2018, 14:21

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 23:17

Despacho

•02/02/2022, 00:59

Despacho

•26/01/2023, 16:09

Interlocutória

•03/03/2023, 10:33

Despacho

•22/03/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:48

Despacho

•20/08/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:02