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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

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Partes do Processo

JUCILENE SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

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