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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB 48034/RS) - Processo 0801573-67.2022.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR:
B1Município de Rio Branco
B0 - DEVEDORA:
B1Caixa Economica Federal
B0 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Rio Branco em desfavor da Caixa Econômica Federal por débitos de ISSQN. É cediço que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal criada pelo Decreto-Lei 759/69, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, pela regra do art. 109,