Procedimento Comum Cível 0800110-60.2017.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

JOSE CHAVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRASILEIA

CNPJ

Reu

MANOELISA SOUZA DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LEANDRO RAMOS

OAB/AC 5347·CPF·Representa: Autor

NORTHON SERGIO LACERDA SILVA

OAB/AC 2708·CPF·Representa: Autor

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

OAB/AC 2567·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO VALADARES NETO

OAB/AC 2429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:51

Recebidos os autos

22/04/2026, 10:37

Outras Decisões

22/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 00:21

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 00:21

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1José Chaves do NascimentoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre- Secretária Estadual de Saúde- SESACREB0 e outro - Auto0800110-60.2017.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando Intimação - ADV: FRANCISCO VALADARES NETO - Processo 0800110-60.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Saúde -

27/03/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:15

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:07

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:51

Recebidos os autos

22/04/2026, 10:37

Outras Decisões

22/04/2026, 10:37

Documentos

Interlocutória

•10/11/2017, 16:55

Ato Ordinatório

•24/11/2017, 09:01

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 00:21

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 00:21

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1José Chaves do NascimentoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre- Secretária Estadual de Saúde- SESACREB0 e outro - Auto0800110-60.2017.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando Intimação - ADV: FRANCISCO VALADARES NETO - Processo 0800110-60.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Saúde -

27/03/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:15

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:07

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:06

Processo Reativado

13/10/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelante: Município de Brasiléia - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - Isso posto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento nos arts. 932, III, 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0800110-60.2017.8.01.0003 - Apelação / Remessa Necessária - Brasileia -

29/08/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2020.

13/05/2020, 18:38

Expedida/Certificada

11/05/2020, 17:42

Recebidos os autos

11/05/2020, 16:29

Mero expediente

11/05/2020, 16:29

Conclusos para despacho

11/05/2020, 11:50

Juntada de Outros Documentos

11/05/2020, 11:47

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

26/04/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 20:53

Expedida/Certificada

15/04/2020, 17:31

Recebidos os autos

15/04/2020, 15:20

Mero expediente

15/04/2020, 15:20

Conclusos para despacho

14/04/2020, 09:25

Recebidos os autos

14/04/2020, 08:37

Mero expediente

14/04/2020, 08:37

Conclusos para despacho

13/04/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 09:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/08/2019, 10:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/08/2019, 10:18

Expedição de Ofício.

19/08/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 16:19

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.

05/07/2019, 09:31

Expedida/Certificada

28/06/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 03:02

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 14:47

Ato ordinatório

17/06/2019, 10:02

Juntada de Outros Documentos

21/05/2019, 08:25

Juntada de Outros Documentos

21/05/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 20:12

Recebidos os autos

10/05/2019, 15:28

Mero expediente

10/05/2019, 15:28

Conclusos para despacho

10/05/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 14:25

Ato ordinatório

05/04/2019, 17:12

Juntada de Outros Documentos

05/04/2019, 17:04

Ato ordinatório

28/03/2019, 09:56

Juntada de Outros Documentos

28/03/2019, 08:56

Recebidos os autos

27/03/2019, 07:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

27/03/2019, 07:36

Conclusos para julgamento

20/03/2019, 17:28

Mero expediente

20/03/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 08:44

Juntada de Outros Documentos

19/03/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 08:59

Juntada de Outros Documentos

12/03/2019, 08:59

Juntada de Outros Documentos

22/02/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 18:12

Juntada de Outros Documentos

15/02/2019, 11:56

Expedição de Outros Documentos.

12/02/2019, 09:09

Juntada de Outros Documentos

12/02/2019, 08:57

Juntada de Outros Documentos

12/02/2019, 08:56

Juntada de Outros Documentos

12/02/2019, 08:56

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 02:59

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 02:59

Juntada de Outros Documentos

04/02/2019, 08:42

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 08:42

Expedição de Ofício.

31/01/2019, 09:15

Expedição de Outros Documentos.

31/01/2019, 09:15

Expedição de Ofício.

31/01/2019, 09:15

Expedição de Outros Documentos.

31/01/2019, 09:14

Expedição de Mandado.

29/01/2019, 10:34

Expedição de Mandado.

29/01/2019, 10:34

Publicado ato_publicado em 29/01/2019.

29/01/2019, 10:04

Expedida/Certificada

28/01/2019, 15:29

Ato ordinatório

24/01/2019, 10:58

Ato ordinatório

24/01/2019, 10:47

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2019 15:00:00, Vara Cível.

23/01/2019, 17:02

Recebidos os autos

03/01/2019, 09:09

Mero expediente

03/01/2019, 09:09

Conclusos para decisão

02/01/2019, 10:14

Juntada de Outros Documentos

31/12/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 23:59

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 02:06

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 14:01

Recebidos os autos

27/11/2018, 10:32

Mero expediente

27/11/2018, 10:32

Conclusos para despacho

20/11/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2018, 13:24

Juntada de Outros Documentos

20/11/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 14:27

Recebidos os autos

05/11/2018, 17:51

Mero expediente

05/11/2018, 17:51

Juntada de Outros Documentos

22/10/2018, 18:05

Conclusos para despacho

09/10/2018, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 17:55

Juntada de Outros Documentos

09/10/2018, 17:54

Juntada de Outros Documentos

01/10/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 19:38

Ato ordinatório

28/09/2018, 16:30

Juntada de Outros Documentos

28/09/2018, 16:28

Expedição de Ofício.

25/09/2018, 17:38

Expedição de Mandado.

25/09/2018, 17:38

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 13:58

Recebidos os autos

24/09/2018, 16:35

Mero expediente

24/09/2018, 16:35

Conclusos para decisão

29/08/2018, 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2018, 08:14

Juntada de Outros Documentos

29/08/2018, 08:13

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 13:49

Mero expediente

16/08/2018, 08:50

Juntada de Outros Documentos

03/08/2018, 17:23

Juntada de Outros Documentos

03/08/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 17:29

Juntada de Outros Documentos

21/06/2018, 17:29

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 13:54

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 13:54

Ato ordinatório

13/06/2018, 09:25

Ato ordinatório

13/06/2018, 09:25

Expedição de Mandado.

13/06/2018, 09:25

Ato ordinatório

12/06/2018, 10:27

Juntada de Outros Documentos

12/06/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 10:21

Juntada de Outros Documentos

12/06/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 10:31

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 10:31

Expedição de Mandado.

29/05/2018, 08:53

Ato ordinatório

29/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

29/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

29/05/2018, 08:46

Juntada de Outros Documentos

09/05/2018, 11:47

Juntada de Outros Documentos

02/04/2018, 12:56

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 00:07

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 00:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2018, 15:23

Publicado ato_publicado em 27/02/2018.

27/02/2018, 12:22

Expedida/Certificada

26/02/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 13:54

Ato ordinatório

26/02/2018, 11:32

Recebidos os autos

21/02/2018, 18:12

Outras Decisões

21/02/2018, 18:12

Conclusos para despacho

15/02/2018, 10:55

Juntada de Outros Documentos

15/02/2018, 10:54

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 20:21

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 20:05

Mero expediente

29/01/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 16:32

Juntada de Outros Documentos

19/01/2018, 16:52

Juntada de Outros Documentos

16/01/2018, 15:54

Juntada de Outros Documentos

16/01/2018, 15:54

Juntada de Aviso de Recebimento

16/01/2018, 11:44

Juntada de Outros Documentos

11/01/2018, 10:05

Juntada de Outros Documentos

11/01/2018, 10:03

Juntada de Aviso de Recebimento

09/01/2018, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 09:12

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 09:08

Juntada de Outros Documentos

09/01/2018, 09:07

Juntada de Outros Documentos

05/01/2018, 13:51

Expedição de Mandado.

19/12/2017, 10:48

Expedição de Outros Documentos.

19/12/2017, 10:48

Mero expediente

15/12/2017, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 07:37

Expedição de Outros Documentos.

06/12/2017, 09:03

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 20:18

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 17:09

Juntada de Outros Documentos

05/12/2017, 17:09

Juntada de Outros Documentos

05/12/2017, 17:09

Ato ordinatório

24/11/2017, 09:01

Expedição de Mandado.

24/11/2017, 09:01

Expedição de Mandado.

24/11/2017, 09:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2017 09:00:00, Vara Cível.

21/11/2017, 14:18

Outras Decisões

10/11/2017, 16:55

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:42

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:41

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:41

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:40

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:40

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:40

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:40

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:40

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:40

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 16:39

Distribuído por sorteio

06/11/2017, 16:39

Ata de Audiência (Outras)

•15/12/2017, 14:54

Despacho

•29/01/2018, 15:29

Interlocutória

•21/02/2018, 18:12

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 11:32

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 08:47

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 08:49

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 09:25

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 09:25

Despacho

•16/08/2018, 08:50

Despacho

•24/09/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 16:30

Despacho

•05/11/2018, 17:51

Despacho

•27/11/2018, 10:32

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•10/11/2017, 16:55

Ato Ordinatório

•24/11/2017, 09:01

Ata de Audiência (Outras)

•15/12/2017, 14:54

Despacho

•29/01/2018, 15:29

Interlocutória

•21/02/2018, 18:12

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 11:32

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 08:47

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 08:49

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 09:25

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 09:25

Despacho

•16/08/2018, 08:50

Despacho

•24/09/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 16:30

Despacho

•05/11/2018, 17:51

Despacho

•27/11/2018, 10:32

Despacho

•03/01/2019, 09:09

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 10:47

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 10:58

Ata de Audiência (Outras)

•20/03/2019, 16:53

CARIMBO

•27/03/2019, 07:36

Despacho

•10/05/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 10:02

Despacho

•14/04/2020, 08:37

Despacho

•15/04/2020, 15:20

Despacho

•11/05/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:06

Interlocutória

•22/04/2026, 10:37