Execução Fiscal 0802164-39.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 27.520,47

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: Erisvando Oliveira de Medeiros - Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: RHUSLAYNNE DE AZEVEDO ALVES (OAB 5518/AC) - Processo 0802164-39.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Monteiro e Souza Ltda-ME - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e nos Temas 566 e 568 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Erisvando Oliveira de Medeiros para declarar a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a exceção de pré-executividade foi apresentada após a consumação do prazo prescricional, configurando-se a extinção do feito por reconhecimento de ofício da matéria de ordem pública. Sem custas processuais, considerando a isenção legal da Fazenda Pública. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o necessário para o levantamento de eventuais constrições e, após, promovam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 02:36

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:06

Recebidos os autos

01/02/2026, 11:48

Mero expediente

01/02/2026, 11:48

Conclusos para despacho

25/11/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:01

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

10/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição inicial

07/10/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:27

Todas as movimentações(111)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: Erisvando Oliveira de Medeiros - Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: RHUSLAYNNE DE AZEVEDO ALVES (OAB 5518/AC) - Processo 0802164-39.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Monteiro e Souza Ltda-ME - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e nos Temas 566 e 568 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Erisvando Oliveira de Medeiros para declarar a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a exceção de pré-executividade foi apresentada após a consumação do prazo prescricional, configurando-se a extinção do feito por reconhecimento de ofício da matéria de ordem pública. Sem custas processuais, considerando a isenção legal da Fazenda Pública. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o necessário para o levantamento de eventuais constrições e, após, promovam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 02:36

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:06

Recebidos os autos

01/02/2026, 11:48

Mero expediente

01/02/2026, 11:48

Conclusos para despacho

25/11/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:01

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

10/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição inicial

07/10/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:27

Expedição de Carta.

03/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 05:48

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802164-39.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Monteiro e Souza Ltda-MEB0 - Trata-se de pedido formulado pelo Município de Rio Branco, requerendo o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio proprietário Erisvando Oliveira de Medeiros, em razão de ter verificado que a empresa devedora se encontra baixada, tornando a continuação da execução inviável. No caso

09/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/09/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:37

Recebidos os autos

18/08/2025, 10:48

Outras Decisões

18/08/2025, 10:48

Conclusos para despacho

13/06/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição inicial

13/06/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:19

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802164-39.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Monteiro e Souza Ltda-MEB0 - Analisando os autos, verifico que o credor alegou que a ciência da Fazenda Pública quanto à suspensão do feito ocorreu em 23.10.2023, conforme certidão de pp. 42-43. No entanto, conforme se extrai da própria certidão, ressalto que a data correta da ciência é 23.10.2020.No presente caso, o praz

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 08:13

Recebidos os autos

19/05/2025, 16:03

Mero expediente

19/05/2025, 16:03

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição inicial

12/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802164-39.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Monteiro e Souza Ltda-ME - Ante o exposto, intime-se o credor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º, da

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 08:16

Expedida/Certificada

22/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:25

Recebidos os autos

10/01/2025, 10:09

Mero expediente

10/01/2025, 10:09

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:08

Arquivado Provisoramente

19/08/2024, 12:45

Arquivado Provisoramente

19/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:34

Arquivado Provisoramente

28/04/2023, 16:46

Arquivado Provisoramente

31/01/2023, 22:30

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 22:24

Arquivado Provisoramente

21/06/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:01

Arquivado Provisoramente

23/02/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 19:13

Arquivado Provisoramente

20/10/2021, 19:33

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 19:32

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 07:37

Expedida/Certificada

07/06/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 18:48

Expedida/Certificada

02/06/2021, 14:49

Recebidos os autos

22/04/2021, 15:46

Mero expediente

22/04/2021, 15:46

Conclusos para despacho

18/02/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 09:46

Arquivado Provisoramente

30/11/2020, 20:18

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 20:13

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 21:19

Ato ordinatório

19/10/2020, 19:04

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2020, 19:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/10/2018, 10:48

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 15:25

Juntada de Outros Documentos

07/08/2018, 14:03

Juntada de Outros Documentos

13/07/2018, 14:59

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.

10/04/2018, 09:05

Expedida/Certificada

09/04/2018, 14:43

Recebidos os autos

09/02/2018, 09:58

Outras Decisões

09/02/2018, 09:58

Conclusos para despacho

26/10/2017, 14:22

Juntada de Outros Documentos

26/10/2017, 13:58

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.

10/10/2017, 09:20

Expedida/Certificada

09/10/2017, 15:10

Ato ordinatório

09/10/2017, 09:38

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 09:56

Juntada de Outros Documentos

29/09/2017, 09:55

Juntada de Outros Documentos

11/09/2017, 13:49

Ato ordinatório

11/09/2017, 13:44

Expedição de Mandado.

03/07/2017, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 13:27

Publicado ato_publicado em 09/06/2017.

09/06/2017, 09:38

Expedida/Certificada

08/06/2017, 14:30

Ato ordinatório

08/06/2017, 11:13

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 11:11

Juntada de Outros Documentos

08/06/2017, 11:11

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 09:01

Expedição de Mandado.

07/04/2017, 11:08

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 08:49

Juntada de Outros Documentos

13/12/2016, 09:39

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 10:03

Expedição de Outros Documentos.

17/11/2016, 08:57

Mero expediente

18/08/2016, 12:46

Conclusos para decisão

03/08/2016, 11:16

Distribuído por sorteio

29/07/2016, 15:20

Documentos

Despacho

•18/08/2016, 12:46

Interlocutória

•09/02/2018, 09:58

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 19:04

Despacho

•22/04/2021, 15:46

Despacho

•10/01/2025, 10:09

Despacho

•19/05/2025, 16:03

Interlocutória

•18/08/2025, 10:48

Despacho

•01/02/2026, 11:48