Procedimento Comum Cível 0020408-59.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2010

Valor da Causa

R$ 6.120,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Denise Castelo Bonfim

Partes do Processo

JOSE ELIAS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JUNTA MEDICA DO ESTADO DO ACRE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/AC 3224·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HEINE BUSTANI

OAB/BA 21460·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2026, 06:58

Recebidos os autos

19/09/2025, 11:32

Remetidos os autos da Contadoria

19/09/2025, 11:32

Conta Atualizada

19/09/2025, 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2025, 09:30

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1José Elias da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Intimação - ADV: ALEXANDRE HEINE BUSTANI (OAB 21460/BA), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC) - Processo 0020408-59.2010.8.01.0001 (001.10.020408-3) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Recebo a manifestação às pp. 311/312 e determino a juntada dos cálculos apresentados.Em seguida, proceda-se à expedição das guias necessárias ao pagamento do crédito, conside

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/08/2025, 15:00

Outras Decisões

21/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

22/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 20:13

Todas as movimentações(237)

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2026, 06:58

Recebidos os autos

19/09/2025, 11:32

Remetidos os autos da Contadoria

19/09/2025, 11:32

Conta Atualizada

19/09/2025, 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2025, 09:30

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/12/2012, 15:09

Interlocutória

•21/12/2012, 15:09

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1José Elias da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Intimação - ADV: ALEXANDRE HEINE BUSTANI (OAB 21460/BA), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC) - Processo 0020408-59.2010.8.01.0001 (001.10.020408-3) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Recebo a manifestação às pp. 311/312 e determino a juntada dos cálculos apresentados.Em seguida, proceda-se à expedição das guias necessárias ao pagamento do crédito, conside

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/08/2025, 15:00

Outras Decisões

21/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

22/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2024, 07:29

Expedida/Certificada

04/09/2024, 10:23

Mero expediente

02/09/2024, 11:16

Conclusos para decisão

29/08/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:34

Juntada de Outros Documentos

29/08/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:30

Expedida/Certificada

21/05/2024, 11:39

Mero expediente

15/05/2024, 20:46

Conclusos para despacho

27/03/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:04

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:56

Ato ordinatório

01/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:35

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 11:04

Ato ordinatório

27/10/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2022, 07:44

Expedida/Certificada

08/09/2022, 15:26

deferimento

31/08/2022, 16:04

Conclusos para decisão

30/08/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2022, 08:06

Expedida/Certificada

01/07/2022, 12:02

Ato ordinatório

30/06/2022, 15:39

Recebidos os autos

27/06/2022, 10:23

Remetidos os autos da Contadoria

27/06/2022, 10:23

Juntada de Outros Documentos

27/06/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 18:30

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/06/2022, 16:22

Ato ordinatório

22/06/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2022, 10:54

Expedida/Certificada

21/06/2022, 12:04

deferimento

07/06/2022, 14:15

Conclusos para decisão

30/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 14:31

Recebidos os autos

15/05/2022, 22:41

Remetidos os autos da Contadoria

15/05/2022, 22:41

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 22:18

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2022, 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/04/2022, 23:32

Ato ordinatório

07/04/2022, 23:24

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 22:06

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 18:44

Ato ordinatório

07/04/2022, 18:41

Expedida/Certificada

07/04/2022, 11:58

Expedida/Certificada

07/04/2022, 11:57

Ato ordinatório

07/04/2022, 10:17

Processo Reativado

10/02/2022, 21:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

02/07/2020, 18:50

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

02/07/2020, 18:50

Expedição de Outros Documentos.

02/07/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

28/06/2020, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 18:56

Expedida/certificada

17/06/2020, 08:15

Ato ordinatório

16/06/2020, 11:58

Juntada de Outros Documentos

05/05/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

11/04/2020, 08:05

Juntada de Outros Documentos

06/04/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 19:57

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 15:07

Ato ordinatório

31/03/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 02:58

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 19:46

Expedida/certificada

08/11/2019, 17:47

Ato ordinatório

08/11/2019, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 09:10

Expedida/Certificada

31/10/2019, 11:07

Julgado procedente o pedido

30/09/2019, 22:26

Conclusos para decisão

29/08/2019, 09:11

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 09:11

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 14:27

Juntada de Outros Documentos

17/05/2019, 14:27

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2019, 14:27

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 15:59

Juntada de Outros Documentos

26/02/2019, 11:36

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 08:12

Expedida/Certificada

19/02/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 13:37

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 11:08

Ato ordinatório

19/02/2019, 11:06

Ato ordinatório

19/02/2019, 11:04

Juntada de Outros Documentos

18/01/2019, 09:34

Juntada de Outros Documentos

18/01/2019, 09:34

Expedição de Ofício.

21/11/2018, 08:42

Publicado ato_publicado em 05/09/2018.

05/09/2018, 08:29

Expedida/Certificada

04/09/2018, 15:14

Mero expediente

04/09/2018, 09:42

Conclusos para decisão

31/08/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 12:56

Juntada de Outros Documentos

14/05/2018, 12:56

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 09:16

Expedição de Certidão.

01/01/2018, 19:25

Publicado ato_publicado em 21/12/2017.

21/12/2017, 09:47

Expedição de Certidão.

20/12/2017, 16:17

Expedida/Certificada

20/12/2017, 15:55

Expedição de Mandado.

20/12/2017, 13:26

Mero expediente

19/12/2017, 18:01

Conclusos para julgamento

17/08/2017, 17:33

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 17:29

Juntada de Outros Documentos

13/06/2017, 08:24

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 11:29

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 11:29

Expedição de Outros Documentos.

05/05/2017, 11:29

Expedição de Certidão.

28/04/2017, 19:30

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 10:22

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 09:13

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 09:07

Ato ordinatório

17/04/2017, 09:03

Juntada de Outros Documentos

17/04/2017, 08:53

Juntada de Outros Documentos

17/04/2017, 08:53

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 08:52

Juntada de Outros Documentos

17/01/2017, 09:40

Juntada de Outros Documentos

17/01/2017, 09:40

Expedição de Mandado.

13/09/2016, 10:06

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 19:19

Publicado ato_publicado em 31/08/2016.

31/08/2016, 14:45

Expedida/Certificada

30/08/2016, 15:48

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 19:33

Expedição de Mandado.

29/08/2016, 18:19

Ato ordinatório

29/08/2016, 18:18

Mero expediente

19/08/2016, 12:01

Conclusos para decisão

30/06/2016, 08:31

Juntada de Outros Documentos

30/06/2016, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 11:50

Expedição de Certidão.

22/03/2016, 09:49

Juntada de Outros Documentos

22/03/2016, 09:49

Expedição de Outros Documentos.

22/03/2016, 09:49

Juntada de Outros Documentos

14/03/2016, 09:14

Juntada de Outros Documentos

10/03/2016, 17:21

Expedição de Mandado.

04/03/2016, 08:27

Expedição de Ofício.

04/03/2016, 08:26

Expedição de Certidão.

03/03/2016, 10:15

Juntada de Outros Documentos

26/02/2016, 17:23

Expedição de Ofício.

11/12/2015, 10:56

Expedição de Ofício.

27/08/2015, 08:07

Publicado ato_publicado em 10/04/2015.

10/04/2015, 08:47

Expedida/Certificada

09/04/2015, 12:32

Mero expediente

09/04/2015, 11:30

Conclusos para despacho

19/12/2014, 08:56

Expedição de Certidão.

19/12/2014, 08:56

Juntada de Outros Documentos

29/07/2014, 09:32

Expedição de Certidão.

23/07/2014, 10:59

Juntada de Outros Documentos

03/07/2014, 13:21

Expedição de Certidão.

06/06/2014, 14:43

Juntada de Outros Documentos

06/06/2014, 14:43

Expedição de Outros Documentos.

06/06/2014, 14:43

Juntada de Outros Documentos

26/05/2014, 11:32

Expedição de Ofício.

23/05/2014, 15:28

Expedição de Mandado.

23/05/2014, 15:19

Juntada de Outros Documentos

19/05/2014, 15:36

Expedição de Certidão.

14/05/2014, 16:08

Juntada de Outros Documentos

09/05/2014, 14:47

Juntada de Outros Documentos

15/04/2014, 09:19

Expedição de Ofício.

10/04/2014, 09:07

Juntada de Outros Documentos

07/04/2014, 15:36

Expedição de Certidão.

28/03/2014, 09:37

Mero expediente

25/03/2014, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2014, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2014, 11:13

Expedição de Certidão.

11/02/2014, 14:21

Juntada de Outros Documentos

11/02/2014, 14:20

Expedição de Outros Documentos.

11/02/2014, 14:20

Expedição de Certidão.

29/01/2014, 14:34

Juntada de Outros Documentos

29/01/2014, 14:34

Expedição de Mandado.

20/12/2013, 12:29

Expedição de Mandado.

20/12/2013, 12:28

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2014 08:30:00, 2ª Vara Cível.

19/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2013.

09/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

05/09/2013, 12:00

Mero expediente

29/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

09/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/04/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

21/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/03/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

16/11/2011, 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 27/12/2011 14:00:00, 2ª Vara Cível.

11/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

11/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

20/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/08/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

28/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

26/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

24/05/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

09/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

13/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2010.

06/09/2010, 12:00

Expedida/Certificada

03/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2010, 12:00

Outras Decisões

30/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

26/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/08/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

24/08/2010, 12:00

Interlocutória

•21/12/2012, 15:09

Interlocutória

•21/12/2012, 15:09

Despacho

•29/08/2013, 10:34

Ata de Audiência (Outras)

•25/03/2014, 11:33

Despacho

•09/04/2015, 11:30

Despacho

•19/08/2016, 12:01

Ato Ordinatório

•29/08/2016, 18:18

Ato Ordinatório

•17/04/2017, 09:03

Despacho

•19/12/2017, 18:01

Despacho

•04/09/2018, 09:42

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 11:06

CARIMBO

•30/09/2019, 22:26

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 08:19

Todos os documentos(26)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/12/2012, 15:09

Interlocutória

•21/12/2012, 15:09

Interlocutória

•21/12/2012, 15:09

Interlocutória

•21/12/2012, 15:09

Despacho

•29/08/2013, 10:34

Ata de Audiência (Outras)

•25/03/2014, 11:33

Despacho

•09/04/2015, 11:30

Despacho

•19/08/2016, 12:01

Ato Ordinatório

•29/08/2016, 18:18

Ato Ordinatório

•17/04/2017, 09:03

Despacho

•19/12/2017, 18:01

Despacho

•04/09/2018, 09:42

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 11:06

CARIMBO

•30/09/2019, 22:26

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 08:19

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 18:41

Interlocutória

•07/06/2022, 14:15

Interlocutória

•31/08/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:47

Despacho

•15/05/2024, 20:46

Despacho

•02/09/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:37

Interlocutória

•21/08/2025, 10:19