Execução Fiscal 0004826-92.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 129.929,24

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

BRASNORTE DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS MOREIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

JOSE RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA

OAB/AC 3902·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

11/05/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:37

Juntada de Outros Documentos

16/04/2026, 14:17

Recebidos os autos

02/04/2026, 13:53

Mero expediente

02/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição inicial

11/03/2026, 09:01

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:58

Expedição de Alvará.

10/12/2025, 11:57

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC), ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC) - Processo 0004826-92.2005.8.01.0001 (001.05.004826-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - Defiro o pedido do Estado do Acre (p. 247) e, assim, determino à Secretaria que proceda à retificação do alvará de p. 237, para fazer constar o CNPJ nº 63.606.479/0001-24.

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 11:50

Todas as movimentações(245)

Juntada de Petição de Petição inicial

11/05/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:37

Juntada de Outros Documentos

16/04/2026, 14:17

Recebidos os autos

02/04/2026, 13:53

Documentos

Despacho

•15/02/2012, 15:33

Despacho

•15/02/2012, 15:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Mero expediente

02/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição inicial

11/03/2026, 09:01

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:58

Expedição de Alvará.

10/12/2025, 11:57

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC), ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC) - Processo 0004826-92.2005.8.01.0001 (001.05.004826-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - Defiro o pedido do Estado do Acre (p. 247) e, assim, determino à Secretaria que proceda à retificação do alvará de p. 237, para fazer constar o CNPJ nº 63.606.479/0001-24.

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 11:50

Recebidos os autos

08/09/2025, 10:58

Mero expediente

08/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição inicial

06/08/2025, 18:30

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:12

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:11

Juntada de Outros Documentos

04/06/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:54

Ato ordinatório

09/05/2025, 13:53

Expedição de Alvará.

28/03/2025, 09:03

Juntada de Outros Documentos

12/03/2025, 12:38

Juntada de Outros Documentos

04/02/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC), Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC) Processo 0004826-92.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: José Carlos Moreira de Andrade - Defiro o pedido formulado pelo Estado do Acre, e determino a expedição de Alvará de Levantamento, com autorização para saque dos valores constritos via SISBAJUD (pp. 222/223), devidamente atualizados monetariamente, em favor do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF sob o número 04.034.484/0001-40.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 08:16

Expedida/Certificada

22/01/2025, 11:55

Recebidos os autos

09/01/2025, 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2025, 11:42

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição inicial

14/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:17

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:16

Mero expediente

28/08/2024, 09:16

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:15

Recebidos os autos

18/05/2024, 11:26

Mero expediente

18/05/2024, 11:26

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:12

Expedição de Edital.

20/11/2023, 10:22

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 08:09

Expedida/Certificada

18/04/2023, 10:19

Recebidos os autos

07/02/2023, 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 09:31

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 09:42

Expedição de Edital.

15/12/2021, 11:03

Recebidos os autos

25/10/2021, 09:19

Determinada Requisição de Informações

25/10/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 07:34

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 20:46

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 19:38

Ato ordinatório

30/09/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 12:31

Juntada de Outros Documentos

30/09/2021, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 10:11

Expedição de Carta.

26/08/2021, 13:05

Expedição de Carta.

26/08/2021, 13:05

Recebidos os autos

14/07/2021, 11:52

Mero expediente

14/07/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 07:31

Conclusos para despacho

20/05/2021, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 19:16

Ato ordinatório

12/05/2021, 12:13

Recebidos os autos

12/05/2021, 11:45

Mero expediente

12/05/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 07:13

Conclusos para despacho

12/03/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 23:30

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 18:40

Ato ordinatório

08/03/2021, 08:41

Ato ordinatório

22/12/2020, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 17:30

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 12:46

Juntada de Outros Documentos

03/12/2019, 11:24

Juntada de Outros Documentos

04/11/2019, 09:55

Publicado ato_publicado em 08/07/2019.

08/07/2019, 08:47

Expedida/Certificada

05/07/2019, 14:51

Recebidos os autos

30/04/2019, 07:58

Outras Decisões

30/04/2019, 07:57

Conclusos para despacho

02/08/2018, 15:06

Juntada de Outros Documentos

02/08/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 21:12

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 16:25

Ato ordinatório

19/07/2018, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2018, 14:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2017, 11:08

Juntada de Outros Documentos

01/06/2017, 08:50

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 12:25

Expedida/Certificada

24/05/2017, 10:05

Recebidos os autos

28/04/2017, 10:41

Outras Decisões

28/04/2017, 10:41

Conclusos para despacho

17/04/2017, 18:11

Juntada de Outros Documentos

17/04/2017, 18:10

Publicado ato_publicado em 07/04/2017.

07/04/2017, 08:50

Expedida/Certificada

06/04/2017, 14:36

Ato ordinatório

06/04/2017, 14:08

Juntada de Outros Documentos

06/04/2017, 14:07

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:11

Mero expediente

01/08/2016, 10:11

Juntada de Outros Documentos

15/04/2016, 17:05

Conclusos para decisão

13/04/2016, 14:31

Juntada de Outros Documentos

13/04/2016, 14:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2016.

07/04/2016, 08:47

Expedida/Certificada

06/04/2016, 16:00

Recebidos os autos

21/03/2016, 10:08

Mero expediente

21/03/2016, 10:08

Conclusos para decisão

17/03/2016, 12:32

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 09:54

Expedição de Certidão.

26/11/2015, 14:10

Expedição de Edital.

24/11/2015, 11:21

Recebidos os autos

31/07/2015, 09:52

Mero expediente

31/07/2015, 09:51

Conclusos para decisão

25/05/2015, 11:26

Juntada de Outros Documentos

25/05/2015, 11:26

Expedição de Certidão.

06/04/2015, 21:30

Expedição de Certidão.

26/03/2015, 17:37

Ato ordinatório

26/03/2015, 17:02

Expedição de Certidão.

26/03/2015, 12:47

Juntada de Outros Documentos

26/03/2015, 12:47

Juntada de Outros Documentos

26/03/2015, 12:46

Expedição de Certidão.

23/03/2015, 19:50

Expedição de Certidão.

12/03/2015, 11:35

Ato ordinatório

12/03/2015, 11:00

Ato ordinatório

12/03/2015, 10:57

Expedição de Certidão.

20/02/2015, 17:41

Expedição de Mandado.

04/12/2014, 08:43

Recebidos os autos

01/09/2014, 12:31

Mero expediente

01/09/2014, 12:31

Conclusos para despacho

10/04/2014, 15:30

Juntada de Outros Documentos

10/04/2014, 15:27

Publicado ato_publicado em 08/04/2014.

08/04/2014, 08:43

Expedida/Certificada

07/04/2014, 13:41

Ato ordinatório

07/04/2014, 13:18

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2013.

19/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

18/03/2013, 12:00

Mero expediente

15/03/2013, 12:00

Somente Publicar

15/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2013, 12:00

Outras Decisões

08/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

09/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

09/07/2010, 12:00

Outras Decisões

30/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

01/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2009.

01/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

09/06/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

09/06/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

02/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

13/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2009, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

12/06/2007, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

09/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

20/04/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

09/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

06/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

05/02/2007, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

23/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

15/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

09/11/2006, 12:00

Processo suspenso

03/10/2006, 12:00

Processo suspenso

22/09/2006, 12:00

Processo suspenso

27/07/2006, 12:00

Processo suspenso

29/05/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

25/01/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

25/01/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

20/01/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

30/11/2005, 12:00

Conclusos para decisão

29/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

03/10/2005, 12:00

Conclusos para decisão

30/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2005, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/09/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

29/09/2005, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/09/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/09/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

27/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

16/09/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

18/08/2005, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

30/06/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2005.

30/06/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

24/06/2005, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/06/2005, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/06/2005, 12:00

Aguardando conclusão

22/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

21/06/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

14/06/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/06/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

24/05/2005, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

12/05/2005, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/05/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

02/05/2005, 12:00

Conclusos para decisão

02/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

02/05/2005, 12:00

Outras Decisões

02/05/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

29/04/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2005, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/04/2005, 12:00

Despacho

•15/02/2012, 15:51

Despacho

•15/02/2012, 15:51

Despacho

•28/05/2012, 08:10

Despacho

•28/05/2012, 08:11

Despacho

•28/05/2012, 08:11

Interlocutória

•28/05/2012, 08:11

Interlocutória

•28/05/2012, 08:12

Interlocutória

•08/08/2012, 12:06

Despacho

•15/03/2013, 13:58

Despacho

•01/09/2014, 12:31

Ato Ordinatório

•12/03/2015, 11:00

Ato Ordinatório

•26/03/2015, 17:02

Despacho

•31/07/2015, 09:51

Todos os documentos(34)

Despacho

•15/02/2012, 15:33

Despacho

•15/02/2012, 15:43

Despacho

•15/02/2012, 15:51

Despacho

•15/02/2012, 15:51

Despacho

•28/05/2012, 08:10

Despacho

•28/05/2012, 08:11

Despacho

•28/05/2012, 08:11

Interlocutória

•28/05/2012, 08:11

Interlocutória

•28/05/2012, 08:12

Interlocutória

•08/08/2012, 12:06

Despacho

•15/03/2013, 13:58

Despacho

•01/09/2014, 12:31

Ato Ordinatório

•12/03/2015, 11:00

Ato Ordinatório

•26/03/2015, 17:02

Despacho

•31/07/2015, 09:51

Despacho

•21/03/2016, 10:08

Despacho

•01/08/2016, 10:11

Interlocutória

•28/04/2017, 10:41

Ato Ordinatório

•19/07/2018, 14:10

Interlocutória

•30/04/2019, 07:57

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 08:41

Despacho

•12/05/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 12:13

Despacho

•14/07/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 12:40

Despacho

•25/10/2021, 09:19

Interlocutória

•07/02/2023, 09:31

Despacho

•18/05/2024, 11:26

Despacho

•28/08/2024, 09:16

Interlocutória

•09/01/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:11

Despacho

•08/09/2025, 10:58

Despacho

•02/04/2026, 13:53