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Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 70.951,39

Órgão julgador

Marlon Martins Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA ODILIA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/11/2025.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Mérito

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

Expedição de Certidão.

Para Julgamento

Pedido de inclusão

Todas as movimentações(21)