Processo 0500007-57.1998.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Rodrigues Alves

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário · Luís Vitório Camolez 2° Grau · TJAC · Recurso Especial · Luís Vitório Camolez 2° Grau · TJAC · Embargos de Declaração Cível · Luís Vitório Camolez 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Luís Vitório Camolez 3° Grau · TJAC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TJAC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

DURVAL MARTINS OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM

CPF

Reu

CONSTRUTORA IRMAOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBERTO LESSA CATÃO

OAB/AC 309·CPF·Representa: Réu

EMERSON SOARES PEREIRA

OAB/AC 1906·CPF·Representa: Réu

DION NOBREGA DE LIMA LEAL

OAB/AC 3247·CPF·Representa: Réu

JOSÉ WALTER MARTINS

OAB/AC 106·Representa: Réu

RAIMUNDO NONATO LIMA

OAB/AC 1420·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 08:10

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 07:58

Juntada de Outros Documentos

19/02/2026, 07:57

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 03:48

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 00:57

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:59

Outras Decisões

02/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 06:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:31

Juntada de Petição de Petição inicial

20/01/2026, 04:47

Arquivamento

13/01/2026, 12:34

Conclusos para decisão

12/01/2026, 21:18

Juntada de Petição de Petição inicial

08/01/2026, 10:36

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 08:10

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 07:58

Juntada de Outros Documentos

19/02/2026, 07:57

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 03:48

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 00:57

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:28

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:59

Outras Decisões

02/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 06:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:31

Juntada de Petição de Petição inicial

20/01/2026, 04:47

Arquivamento

13/01/2026, 12:34

Conclusos para decisão

12/01/2026, 21:18

Juntada de Petição de Petição inicial

08/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição inicial

08/01/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:48

Outras Decisões

12/11/2025, 18:34

Conclusos para despacho

12/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição inicial

11/11/2025, 08:17

Mero expediente

10/11/2025, 17:40

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:54

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição inicial

08/11/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:09

Expedida/Certificada

14/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 02:40

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Francisco Vagner Santana Intimação - ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: ROBERTO LESSA CATÃO (OAB 309/AC), ADV: ROBERTO LESSA CATÃO (OAB 309/AC), ADV: ROBERTO LESSA CATÃO (OAB 309/AC), ADV: EMERSON SOARES PEREIRA (OAB 1906/AC), ADV: DION NOBREGA DE LIMA LEAL (OAB 3247/AC), ADV: JOSÉ WALTER MARTINS (OAB 106/AC) - Processo 0500007-57.1998.8.01.0015 (015.98.500007-9) - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos -

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:26

Outras Decisões

17/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão

13/08/2025, 08:56

Evoluída a classe de 65 para 156

13/08/2025, 08:15

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição inicial

11/08/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:39

Expedida/Certificada

30/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição inicial

23/06/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:09

Mero expediente

26/05/2025, 14:24

Conclusos para despacho

22/05/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição inicial

22/05/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 00:47

Expedida/Certificada

08/05/2025, 08:39

Expedida/Certificada

08/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 08:27

Ato ordinatório

08/05/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 08:23

Processo Reativado

07/03/2025, 11:16

Realizado cálculo de custas

09/05/2023, 18:46

Realizado cálculo de custas

09/05/2023, 16:17

Realizado cálculo de custas

15/07/2019, 13:58

Realizado cálculo de custas

15/07/2019, 13:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

17/09/2018, 09:13

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

17/09/2018, 09:13

Expedição de Outros Documentos.

12/09/2018, 09:29

Expedição de Ofício.

12/09/2018, 09:27

Juntada de Outros Documentos

12/09/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 14:05

Recebidos os autos

11/07/2018, 09:53

Mero expediente

11/07/2018, 09:53

Conclusos para decisão

18/01/2018, 09:57

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 11:25

Recebidos os autos

11/10/2017, 09:35

Mero expediente

11/10/2017, 09:35

Conclusos para decisão

03/08/2017, 14:10

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 13:38

Juntada de Outros Documentos

03/08/2017, 11:17

Realizado cálculo de custas

02/08/2017, 14:40

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 11:32

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 11:19

Juntada de Outros Documentos

21/07/2017, 13:17

Juntada de Outros Documentos

21/07/2017, 12:18

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 12:18

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 12:17

Expedição de Mandado.

17/07/2017, 11:05

Expedição de Mandado.

17/07/2017, 10:48

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 10:59

Publicado ato_publicado em 14/07/2017.

14/07/2017, 09:31

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 16:28

Expedida/Certificada

13/07/2017, 13:55

Recebidos os autos

12/07/2017, 19:28

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2017, 19:28

Conclusos para julgamento

03/05/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 09:14

Mero expediente

19/07/2016, 05:38

Expedição de Certidão.

02/06/2016, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2016, 14:35

Conclusos Para despacho

11/04/2016, 13:50

Recebidos os autos

11/04/2016, 13:50

Conclusos para despacho

30/11/2015, 17:27

Recebidos os autos

30/11/2015, 17:24

Conclusos para despacho

18/11/2015, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

09/11/2015, 14:57

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2015, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2015, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

06/11/2015, 11:38

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao destino

03/11/2015, 11:38

Outras Decisões

22/10/2015, 11:45

Expedição de Certidão.

19/10/2015, 13:03

Conclusos para despacho

25/09/2015, 10:08

Expedição de Certidão.

25/09/2015, 10:08

Juntada de Outros Documentos

25/09/2015, 08:31

Expedição de Certidão.

08/09/2015, 11:43

Mero expediente

07/09/2015, 11:39

Expedição de Certidão.

16/07/2015, 11:06

Juntada de Outros Documentos

10/07/2015, 08:13

Publicado ato_publicado em 29/06/2015.

29/06/2015, 09:21

Expedida/Certificada

26/06/2015, 12:02

Juntada de Outros Documentos

23/06/2015, 07:32

Expedição de Certidão.

08/06/2015, 17:50

Mero expediente

07/06/2015, 19:06

Expedição de Certidão.

05/05/2015, 12:57

Recebidos os autos

02/05/2015, 23:28

Outras Decisões

02/05/2015, 23:28

Conclusos para despacho

12/01/2015, 09:42

Conclusos para despacho

12/01/2015, 09:42

Juntada de Outros Documentos

12/01/2015, 09:29

Expedição de Certidão.

26/12/2014, 11:34

Recebidos os autos

19/12/2014, 13:38

Mero expediente

19/12/2014, 13:38

Juntada de Outros Documentos

05/12/2014, 07:28

Conclusos para julgamento

27/11/2014, 23:46

Recebidos os autos

27/11/2014, 23:46

Conclusos para despacho

27/11/2014, 09:27

Expedição de Certidão.

27/11/2014, 09:27

Juntada de Outros Documentos

15/10/2014, 09:08

Expedição de Outros Documentos.

15/10/2014, 09:07

Juntada de Outros Documentos

18/09/2014, 12:05

Expedição de Outros Documentos.

16/09/2014, 12:02

Recebidos os autos

14/08/2014, 10:48

Mero expediente

14/08/2014, 10:48

Conclusos para despacho

31/07/2014, 10:28

Expedição de Certidão.

31/07/2014, 10:19

Expedição de Certidão.

04/07/2014, 09:13

Expedida/Certificada

03/07/2014, 10:56

Mero expediente

24/06/2014, 10:08

Recebidos os autos

24/06/2014, 10:07

Conclusos para despacho

16/06/2014, 14:39

Expedição de Certidão.

16/06/2014, 14:38

Recebidos os autos

09/05/2014, 10:15

Mero expediente

09/05/2014, 10:15

Conclusos para despacho

07/05/2014, 10:19

Juntada de Outros Documentos

20/03/2014, 13:45

Expedição de Certidão.

03/02/2014, 08:55

Expedida/Certificada

31/01/2014, 09:20

Expedida/Certificada

23/01/2014, 16:04

Recebidos os autos

16/12/2013, 16:27

Mero expediente

16/12/2013, 16:27

Juntada de Outros Documentos

26/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/09/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

05/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

13/08/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 12:00

Mero expediente

12/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

12/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/11/2012, 12:00

Mero expediente

08/11/2012, 12:00

Recebidos os autos

08/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

06/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/09/2012, 12:00

Mero expediente

03/09/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/08/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

09/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

06/07/2012, 12:00

Outras Decisões

05/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/06/2012, 12:00

Mero expediente

04/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

08/05/2012, 12:00

Expedida/Certificada

08/05/2012, 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2012 10:30:00, Vara Única - Cível.

24/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/04/2012, 12:00

Outras Decisões

30/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

25/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/01/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

22/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/11/2011, 12:00

Expedida/Certificada

31/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/10/2011, 12:00

Outras Decisões

14/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

18/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/05/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/05/2011, 12:00

Despacho

12/05/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

31/08/2010, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

11/06/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

15/05/1998, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:38

Todos os documentos(110)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 16:53

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 16:55

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 16:55

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 17:14

Interlocutória

•03/10/2012, 17:19

Interlocutória

•03/10/2012, 17:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 17:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 17:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 17:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 17:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 17:40

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:42

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/10/2012, 17:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 17:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 17:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2012, 17:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2012, 08:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2012, 08:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2012, 08:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2012, 08:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2012, 08:15

Interlocutória

•05/10/2012, 08:23

Interlocutória

•05/10/2012, 08:23

Interlocutória

•05/10/2012, 08:23

Interlocutória

•05/10/2012, 08:23

Interlocutória

•05/10/2012, 08:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2012, 08:23

Interlocutória

•05/10/2012, 08:23

Interlocutória

•05/10/2012, 08:23

Interlocutória

•05/10/2012, 08:23

Interlocutória

•05/10/2012, 08:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•05/10/2012, 09:02

Interlocutória

•05/10/2012, 09:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2012, 09:02

Despacho

•08/11/2012, 16:55

Despacho

•12/06/2013, 11:27

Despacho

•16/12/2013, 16:27

Despacho

•09/05/2014, 10:15

Despacho

•24/06/2014, 10:07

Despacho

•14/08/2014, 10:48

Despacho

•19/12/2014, 13:38

Interlocutória

•02/05/2015, 23:28

Despacho

•07/06/2015, 19:06

Despacho

•07/09/2015, 11:39

Interlocutória

•22/10/2015, 11:45

Despacho

•19/07/2016, 05:38

CARIMBO

•12/07/2017, 19:28

Despacho

•11/10/2017, 09:35

Despacho

•11/07/2018, 09:53

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:26

Despacho

•26/05/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:38

Interlocutória

•17/08/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 12:08

Despacho

•10/11/2025, 17:40

Despacho

•12/11/2025, 18:34

Interlocutória

•13/01/2026, 12:34

Interlocutória

•02/02/2026, 10:15