Execução de Título Extrajudicial 0718489-37.2023.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (OAB 4894/AC), ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0718489-37.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda - DEVEDOR: Rodiney Barbosa da Silva - Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Sicoob Credisul contra Rodiney Barbosa da Silva, buscando o recebimento de R$ 53.486,26. Após o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no valor de R$ 3.529,40 (pp. 92/97), o executado peticionou às pp. 113/117 informando o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (processo n.º 0700925-84.2024.8.01.0009) em 29/08/2024. Portanto, requereu a suspensão do feito e o desbloqueio do numerário. Intimada, a exequente impugnou o pedido às pp. 133/137, sustentando a natureza extraconcursal do crédito por se tratar de ato cooperativo, conforme o Art. 6º, § 13, da Lei n.º 11.101/2005. Decisão A controvérsia reside na sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial do devedor. A exequente é uma cooperativa de crédito e o título executivo é decorrente de operação financeira realizada com seu cooperado. Nos termos do Art. 6º, § 13, da Lei n.º 11.101/2005, incluído pela Reforma de 2020, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados. O referido dispositivo afasta a incidência do stay period e de qualquer restrição à prática de atos expropriatórios neste juízo cível, uma vez que o crédito é legalmente classificado como extraconcursal. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.091.441/SP), que reafirma a não submissão desses créditos ao plano de soerguimento. Portanto, sendo o crédito imune aos efeitos da recuperação judicial do executado, a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução são medidas que se impõem. Em complemento, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores, verifico que esta foi formulada de forma genérica, não tendo o devedor sequer trazido aos autos os extratos da conta bloqueada para verificação, razão pela qual merece rejeição. Ante o exposto, indefiro os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio de valores formulados pelo executado às pp. 113/117. Converta-se a indisponibilidade de pp. 92/97 em penhora, independentemente de termo (Art. 854, § 5º, do CPC). Determino a expedição de alvará/transferência em favor da exequente para levantamento do valor penhorado, mediante a apresentação de dados bancários atualizados. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias postular o que entender de direito ao prosseguimento da execução. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 03:16

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 13:10

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (OAB 4894/AC) - Processo 0718489-37.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DEVEDOR: B1Rodiney Barbosa da SilvaB0 - Despacho Intime-se o credor para se manifestar acerca da manifestação às pp. 113/128 no prazo de 15 dias. Em ato contínuo, intime-se o devedor para no mesmo prazo

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 07:25

Mero expediente

26/02/2026, 09:26

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0718489-37.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DEVEDOR: B1Rodiney Barbosa da SilvaB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) P

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 05:15

Ato ordinatório

22/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0718489-37.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DEVEDOR: B1Rodiney Barbosa da SilvaB0 - Autos n.º 0718489-37.2023.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de intimação negativa d

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 11:07

Ato ordinatório

03/09/2025, 10:06

Juntada de Outros Documentos

01/09/2025, 08:14

Expedição de Carta.

09/07/2025, 10:17

Juntada de Outros Documentos

24/04/2025, 12:18

Juntada de Outros Documentos

27/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:32

Mero expediente

30/10/2024, 11:55

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 08:52

Realizado cálculo de custas

18/04/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2024, 08:08

Expedida/Certificada

02/04/2024, 11:30

Ato ordinatório

28/03/2024, 10:10

Juntada de Outros Documentos

25/03/2024, 08:08

Expedição de Carta.

23/02/2024, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 06:31

deferimento

06/02/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:45

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:43

Realizado cálculo de custas

10/01/2024, 10:56

Distribuído por sorteio

10/01/2024, 06:10

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Expedida/Certificada

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