Apelação Cível 0800191-46.2016.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Laudivon de Oliveira Nogueira

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul 2° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário · Lois Carlos Arruda

Partes do Processo

ACRE GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO JORGE SILVA SANTOS

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:55

Transitado em Julgado em "data"

02/12/2025, 11:54

Juntada de Petição de Parecer

10/11/2025, 10:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

10/11/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:55

Ato ordinatório

01/10/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:48

Ato ordinatório

01/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:52

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação

18/09/2025, 07:00

Ausência das condições da ação

17/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 01:04

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

15/09/2025, 07:45

Todas as movimentações(124)

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:55

Transitado em Julgado em "data"

02/12/2025, 11:54

Juntada de Petição de Parecer

10/11/2025, 10:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

Documentos

Interlocutória

•11/12/2017, 14:23

TipoProcessoDocumento#536

•21/09/2018, 15:53

10/11/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:55

Ato ordinatório

01/10/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:48

Ato ordinatório

01/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:52

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação

18/09/2025, 07:00

Ausência das condições da ação

17/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 01:04

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

15/09/2025, 07:45

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:28

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:07

Mero expediente

03/09/2025, 12:18

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:35

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2025, 13:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

01/09/2025, 13:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

01/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:42

Ato ordinatório

08/08/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:38

Ato ordinatório

08/08/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:42

Retirada

31/07/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

22/07/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:56

Pedido de inclusão

18/07/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:39

Pedido de Vista

05/06/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

27/05/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:54

Para Julgamento

26/05/2025, 09:16

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

16/05/2025, 07:19

Pedido de inclusão

15/05/2025, 12:40

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

07/05/2025, 13:35

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2025, 12:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/01/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:48

Ato ordinatório

13/01/2025, 09:28

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

19/12/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:38

Transferência de Processo - Saída

13/12/2024, 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

19/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:43

Mero expediente

12/11/2024, 08:48

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

06/12/2023, 10:36

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

01/12/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:56

Transferência de Processo - Saída

30/11/2023, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

29/11/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:03

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:03

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:02

Impedimento

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:02

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/11/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 15:59

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 15:53

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 08:01

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 15:04

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 14:58

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 10:06

Ato ordinatório

26/09/2018, 08:57

Publicado ato_publicado em 25/09/2018.

25/09/2018, 09:21

Prorrogada medida de proteção de Abrigo em entidade

22/09/2018, 07:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/09/2018, 15:53

Conclusos para decisão

05/06/2018, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

05/06/2018, 13:01

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 10:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 16:41

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 17:11

Inclusão em Pauta

22/05/2018, 11:50

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

15/05/2018, 12:05

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

15/02/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 18:30

Ato ordinatório

06/02/2018, 17:20

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

21/12/2017, 10:57

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 18:44

Expedição de Mandado.

15/12/2017, 11:40

Publicado ato_publicado em 13/12/2017.

13/12/2017, 17:07

Expedição de Decisão.

11/12/2017, 14:23

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

04/12/2017, 14:56

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

01/12/2017, 17:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 17:39

Distribuído por prevenção

01/12/2017, 17:36

Processo Cadastrado

01/12/2017, 17:18

Recebidos os autos

01/12/2017, 16:58

Interlocutória

•29/11/2023, 08:02

TipoProcessoDocumento#534

•06/12/2023, 10:36

TipoProcessoDocumento#22

•12/11/2024, 08:48

TipoProcessoDocumento#22

•15/05/2025, 12:40

TipoProcessoDocumento#22

•18/07/2025, 13:21

TipoProcessoDocumento#22

•03/09/2025, 12:18

TipoProcessoDocumento#787

•17/09/2025, 13:43