Cumprimento de sentença 0700070-62.2016.8.01.0017 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Rodrigues Alves

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Remessa Necessária Cível · Olívia Maria Alves Ribeiro

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES - AC

Reu

ERNILSON SARAIVA DE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO ERNILSON DE FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EUGENIO MOURA DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JONATHAN XAVIEIR DONADONI

OAB/AC 3390·CPF·Representa: Réu

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC 4359·CPF·Representa: Réu

LAIANE KALINE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/AC 6201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES - AC

Reu

ERNILSON SARAIVA DE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO ERNILSON DE FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EUGENIO MOURA DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDA RUSSO RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:17

Expedida/Certificada

05/05/2026, 07:16

Apensado ao processo

05/05/2026, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição inicial

13/04/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:46

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Município de Rodrigues Alves - ACB0 - Decido. Intimação - ADV: LAIANE KALINE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 6201/AC) - Processo 0700070-62.2016.8.01.0017 - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer manejado pelo Ministério Público do Estado do Acre em desfavor do Município de Rodrigues Alves, objetivando a adoção de medidas estruturais para a erradicação do lixão municipal e a implan

11/03/2026, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/03/2026, 09:48

Expedida/Certificada

10/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:30

Outras Decisões

03/03/2026, 19:17

Conclusos para decisão

03/03/2026, 07:25

Juntada de Petição de Petição inicial

02/03/2026, 12:05

Todas as movimentações(187)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:17

Expedida/Certificada

05/05/2026, 07:16

Apensado ao processo

05/05/2026, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição inicial

13/04/2026, 08:02

Documentos

Despacho

•03/08/2016, 18:39

Despacho

•13/10/2016, 08:56

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:46

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Município de Rodrigues Alves - ACB0 - Decido. Intimação - ADV: LAIANE KALINE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 6201/AC) - Processo 0700070-62.2016.8.01.0017 - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer manejado pelo Ministério Público do Estado do Acre em desfavor do Município de Rodrigues Alves, objetivando a adoção de medidas estruturais para a erradicação do lixão municipal e a implan

11/03/2026, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/03/2026, 09:48

Expedida/Certificada

10/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:30

Outras Decisões

03/03/2026, 19:17

Conclusos para decisão

03/03/2026, 07:25

Juntada de Petição de Petição inicial

02/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 00:51

Mero expediente

02/02/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 11:28

Expedida/Certificada

30/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição inicial

07/12/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Município de Rodrigues Alves - ACB0 - Decido. A arguição de impedimento do Juiz Sentenciante (sentença de fls. 654/659) e do membro do Ministério Público (manifestação de fls. 846/848) remete à regra do art. 144, III, do CPC, que impede o juiz de atuar quando seu cônjuge ou companheiro estiver postula Intimação - ADV: LAIANE KALINE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 6201/AC) - Processo 0700070-62.2016.8.01.0017 - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental -

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:32

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição

28/10/2025, 11:55

Conclusos para decisão

28/10/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição inicial

26/09/2025, 15:42

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Município de Rodrigues Alves - ACB0 - Intimação - ADV: LAIANE KALINE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 6201/AC) - Processo 0700070-62.2016.8.01.0017 - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - Trata-se de um pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer pleiteado pelo Ministério Público do Estado do Acre em desfavor do Município de Rodrigues Alves. Decisão que recebeu o pedido e determinou a intimação do executado para cumprir integralmente a

09/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/09/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:40

Classe retificada de 65 para 156

08/09/2025, 08:39

Outras Decisões

04/09/2025, 21:55

Conclusos para decisão

04/09/2025, 10:51

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição inicial

04/09/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:33

Mero expediente

30/07/2025, 13:31

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 22:16

Mero expediente

30/06/2025, 21:37

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:04

Juntada de Outros Documentos

10/06/2025, 11:38

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:39

Juntada de Outros Documentos

06/03/2025, 10:30

Juntada de Outros Documentos

21/02/2025, 09:05

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 09:01

Juntada de Outros Documentos

09/01/2025, 10:40

Juntada de Outros Documentos

09/01/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 08:35

Recebidos os autos

08/01/2025, 09:39

Outras Decisões

08/01/2025, 09:39

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição inicial

17/12/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:06

Expedida/Certificada

04/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:26

Juntada de Outros Documentos

03/05/2024, 12:46

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 12:44

Processo Reativado

18/03/2024, 09:28

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

09/11/2022, 10:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

09/11/2022, 10:20

Transitado em Julgado em 25/07/2022

25/07/2022, 12:02

Expedida/certificada

03/02/2022, 09:10

Expedida/Certificada

01/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 21:14

Recebidos os autos

16/12/2021, 22:30

Julgado procedente o pedido

16/12/2021, 22:30

Conclusos para julgamento

05/11/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 23:46

Juntada de Outros Documentos

28/08/2020, 15:23

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 08:38

Juntada de Outros Documentos

29/06/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 20:22

Expedida/certificada

26/06/2020, 11:28

Ato ordinatório

26/06/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 10:41

Processo Reativado

25/06/2020, 17:19

Juntada de Outros Documentos

19/12/2019, 14:46

Juntada de Outros Documentos

16/12/2019, 12:36

Juntada de Outros Documentos

16/12/2019, 12:36

Juntada de Outros Documentos

16/12/2019, 12:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2019, 08:30

Juntada de Outros Documentos

04/12/2019, 07:51

Mero expediente

03/12/2019, 11:09

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 20:57

Juntada de Outros Documentos

02/12/2019, 11:58

Juntada de Outros Documentos

02/12/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 14:40

Ato ordinatório

26/11/2019, 12:09

Juntada de Outros Documentos

25/11/2019, 11:38

Juntada de Outros Documentos

25/11/2019, 11:38

Juntada de Outros Documentos

25/11/2019, 11:38

Juntada de Outros Documentos

25/11/2019, 11:05

Juntada de Outros Documentos

12/11/2019, 08:11

Juntada de Outros Documentos

12/11/2019, 08:05

Expedição de Carta Precatória.

12/11/2019, 07:56

Juntada de Outros Documentos

11/11/2019, 09:41

Publicado ato_publicado em 31/10/2019.

31/10/2019, 14:38

Juntada de Outros Documentos

30/10/2019, 11:19

Expedida/Certificada

29/10/2019, 09:25

Juntada de Outros Documentos

29/10/2019, 09:23

Juntada de Outros Documentos

29/10/2019, 09:22

Juntada de Outros Documentos

29/10/2019, 09:22

Expedição de Carta Precatória.

29/10/2019, 09:18

Expedição de Carta Precatória.

29/10/2019, 09:15

Expedição de Carta Precatória.

29/10/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 14:51

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 15:52

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 15:51

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2019 08:30:00, Vara Única - Cível.

27/09/2019, 15:17

Recebidos os autos

16/05/2019, 13:24

Outras Decisões

16/05/2019, 13:24

Conclusos para decisão

20/04/2018, 08:46

Juntada de Outros Documentos

20/04/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 20:52

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 13:56

Recebidos os autos

30/03/2018, 13:38

Mero expediente

30/03/2018, 13:38

Conclusos para decisão

25/10/2017, 13:05

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 13:04

Expedição de Outros Documentos.

06/09/2017, 15:24

Juntada de Outros Documentos

06/09/2017, 13:21

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 12:23

Publicado ato_publicado em 04/09/2017.

04/09/2017, 13:10

Juntada de Outros Documentos

31/08/2017, 12:59

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 10:27

Expedição de Mandado.

29/08/2017, 09:12

Ato ordinatório

29/08/2017, 09:04

Expedida/Certificada

29/08/2017, 09:04

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2017 13:00:00, Vara Única - Cível.

29/08/2017, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 08:45

Juntada de Outros Documentos

10/01/2017, 08:38

Juntada de Outros Documentos

16/12/2016, 08:12

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 08:39

Expedição de Certidão.

12/12/2016, 20:59

Juntada de Outros Documentos

12/12/2016, 09:39

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 11:10

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 09:10

Expedição de Mandado.

02/12/2016, 08:40

Expedição de Mandado.

02/12/2016, 08:36

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 13:31

Ato ordinatório

29/11/2016, 11:23

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2016 08:30:00, Vara Única - Cível.

28/11/2016, 10:26

Mero expediente

24/11/2016, 12:32

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 09:34

Juntada de Outros Documentos

04/11/2016, 11:01

Expedição de Certidão.

20/10/2016, 13:28

Mero expediente

13/10/2016, 08:56

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 09:58

Juntada de Outros Documentos

23/08/2016, 11:19

Juntada de Outros Documentos

17/08/2016, 10:41

Expedição de Certidão.

16/08/2016, 13:58

Expedição de Mandado.

08/08/2016, 11:44

Mero expediente

03/08/2016, 18:39

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 10:09

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 10:09

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:59

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:50

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:40

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:37

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:35

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:31

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:28

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:24

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 11:19

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 10:53

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 10:34

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 10:11

Juntada de Outros Documentos

06/07/2016, 09:52

Juntada de Outros Documentos

05/07/2016, 11:14

Juntada de Outros Documentos

05/07/2016, 11:02

Distribuído por sorteio

01/07/2016, 09:00

Despacho

•24/11/2016, 12:32

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 11:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•14/12/2016, 09:07

Ato Ordinatório

•29/08/2017, 09:04

Ata de Audiência (Outras)

•06/09/2017, 15:24

Despacho

•30/03/2018, 13:38

Interlocutória

•16/05/2019, 13:24

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 12:09

Ata de Audiência (Outras)

•03/12/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 12:36

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 11:09

CARIMBO

•16/12/2021, 22:30

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:49

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/08/2016, 18:39

Despacho

•13/10/2016, 08:56

Despacho

•24/11/2016, 12:32

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 11:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•14/12/2016, 09:07

Ato Ordinatório

•29/08/2017, 09:04

Ata de Audiência (Outras)

•06/09/2017, 15:24

Despacho

•30/03/2018, 13:38

Interlocutória

•16/05/2019, 13:24

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 12:09

Ata de Audiência (Outras)

•03/12/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 12:36

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 11:09

CARIMBO

•16/12/2021, 22:30

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:49

Interlocutória

•08/01/2025, 09:39

Despacho

•30/06/2025, 21:37

Despacho

•30/07/2025, 13:31

Interlocutória

•04/09/2025, 21:55

Interlocutória

•28/10/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 11:28

Despacho

•02/02/2026, 10:13

Interlocutória

•03/03/2026, 19:17