Procedimento Comum Cível 0712921-69.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.800,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

GIDEAN FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AVANY DE OLIVEIRA BRITO

OAB/AC 6700·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:26

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:26

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

10/09/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gidean Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - Ante o valor atribuído à causa na página 7, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, e ordeno a sua remessa, com urgência, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. Intimação - ADV: AVANY DE OLIVEIRA BRITO (OAB 6700/AC) - Processo 0712921-69.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - Intime-se.

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 12:30

Expedida/Certificada

07/08/2025, 12:22

Declarada incompetência

05/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:04

Distribuído por sorteio

03/08/2025, 06:01

Documentos

Interlocutória

•05/08/2025, 17:00