Execução Fiscal 0005694-36.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 17.035,49

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

R. M. SOUZA CALCADOS

CNPJ

Reu

ROZINILDO MELO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

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Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 03:25

Juntada de Petição de Petição inicial

16/03/2026, 03:21

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição inicial

07/02/2026, 03:43

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 08:48

Ato ordinatório

07/11/2025, 08:47

Juntada de Outros Documentos

07/11/2025, 08:41

Expedida/Certificada

25/09/2025, 10:59

Juntada de Outros Documentos

25/09/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 00:36

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0005694-36.2006.8.01.0001 (001.06.005694-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1R. M. Souza CalçadosB0 - REPTE: B1Rozinildo Melo de SouzaB0 - 1. Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa executada R. M. Souza Calçados, CNPJ 06.244.430/0001-35 e de seu representante legal Rozinildo Melo de Souz

10/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(246)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 03:25

Juntada de Petição de Petição inicial

16/03/2026, 03:21

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição inicial

07/02/2026, 03:43

Documentos

Despacho

•24/08/2012, 10:59

Despacho

•24/08/2012, 10:59

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 08:48

Ato ordinatório

07/11/2025, 08:47

Juntada de Outros Documentos

07/11/2025, 08:41

Expedida/Certificada

25/09/2025, 10:59

Juntada de Outros Documentos

25/09/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 00:36

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0005694-36.2006.8.01.0001 (001.06.005694-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1R. M. Souza CalçadosB0 - REPTE: B1Rozinildo Melo de SouzaB0 - 1. Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa executada R. M. Souza Calçados, CNPJ 06.244.430/0001-35 e de seu representante legal Rozinildo Melo de Souz

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 08:54

Juntada de Outros Documentos

09/09/2025, 08:03

Recebidos os autos

02/09/2025, 18:21

Bloqueio/penhora on line

02/09/2025, 18:21

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição inicial

07/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:04

Ato ordinatório

15/05/2025, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:22

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:49

Expedida/Certificada

07/03/2025, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 08:34

Determinada a quebra do sigilo fiscal

16/02/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição inicial

22/10/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 00:55

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:51

Expedida/Certificada

14/08/2024, 10:56

Juntada de Outros Documentos

14/08/2024, 08:22

Juntada de Outros Documentos

14/08/2024, 08:22

Recebidos os autos

14/08/2024, 08:22

Bloqueio/penhora on line

14/08/2024, 08:22

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:42

Ato ordinatório

22/11/2023, 11:27

Recebidos os autos

30/09/2021, 08:28

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/09/2021, 08:28

Conclusos para despacho

18/09/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 18:49

Juntada de Outros Documentos

18/04/2018, 09:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2015, 19:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2015, 19:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2015, 19:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2015.

21/08/2015, 14:44

Expedida/Certificada

20/08/2015, 14:17

Recebidos os autos

19/08/2015, 15:24

Outras Decisões

19/08/2015, 15:24

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:14

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 12:05

Publicado ato_publicado em 24/07/2014.

24/07/2014, 08:51

Expedida/Certificada

23/07/2014, 15:37

Ato ordinatório

23/07/2014, 11:48

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Apensado ao processo

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2013.

08/08/2013, 12:00

Enviar para publicação

07/08/2013, 12:00

Somente Publicar

07/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/08/2013, 12:00

Outras Decisões

02/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

24/06/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2013.

22/05/2013, 12:00

Enviar para publicação

21/05/2013, 12:00

Somente Publicar

21/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

21/05/2013, 12:00

Mero expediente

20/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2013.

15/03/2013, 12:00

Mero expediente

14/03/2013, 12:00

Somente Publicar

14/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2012.

17/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

14/12/2012, 12:00

Outras Decisões

12/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2012, 12:00

Processo Reativado

16/02/2012, 12:00

Arquivado Provisoramente

16/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

15/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/01/2011, 12:00

Outras Decisões

21/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

17/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/10/2010, 12:00

Outras Decisões

21/10/2010, 12:00

Processo Reativado

19/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

19/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/05/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/11/2009, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

18/11/2009, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

30/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

21/09/2009, 12:00

Outras Decisões

21/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

15/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

31/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

10/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

29/07/2009, 12:00

Juntada de Ofício

03/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

03/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

30/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

23/06/2009, 12:00

Intimação do Autor

30/01/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

22/01/2009, 12:00

Processo reativado

12/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

12/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

29/07/2008, 12:00

Processo suspenso

29/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

18/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2008.

18/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

17/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2008, 12:00

Processo suspenso

26/05/2008, 12:00

Intimação do Autor

30/11/2007, 12:00

Processo suspenso

30/11/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

20/11/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

11/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

01/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

01/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

23/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

15/10/2007, 12:00

Aguardando providência

15/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

11/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

11/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

24/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

20/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

13/09/2007, 12:00

Aguardando providência

13/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

12/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2007, 12:00

Intimação do Autor

29/08/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

14/08/2007, 12:00

Aguardando providência

14/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

03/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

03/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

23/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

15/07/2007, 12:00

Aguardando providência

15/07/2007, 12:00

Conclusos para decisão

29/06/2007, 12:00

Juntada de Ofício

08/05/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

24/04/2007, 12:00

Juntada de Ofício

20/04/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

13/04/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

12/04/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

10/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

14/03/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

14/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

05/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

05/02/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/01/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

17/01/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

08/01/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/01/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/12/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

29/11/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/11/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

03/11/2006, 12:00

Aguardando providência

03/11/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

11/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

11/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

11/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

29/09/2006, 12:00

Juntada de Mandado

20/09/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

20/09/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

24/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

21/08/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

21/08/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

07/08/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2006.

03/08/2006, 12:00

Expedição de Carta.

25/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

13/07/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

13/07/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

11/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

11/07/2006, 12:00

Intimação do Autor

11/07/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

06/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

30/06/2006, 12:00

Conclusos para decisão

28/06/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

19/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/06/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/06/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

06/06/2006, 12:00

Conclusos para decisão

26/04/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

25/04/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

18/04/2006, 12:00

Despacho

•24/08/2012, 11:05

Despacho

•24/08/2012, 11:08

Despacho

•24/08/2012, 11:31

Despacho

•24/08/2012, 11:37

Interlocutória

•24/08/2012, 11:41

Interlocutória

•24/08/2012, 11:41

Despacho

•24/08/2012, 11:42

Despacho

•24/08/2012, 11:42

Despacho

•24/08/2012, 11:45

Despacho

•24/08/2012, 11:45

Despacho

•24/08/2012, 11:45

Despacho

•24/08/2012, 11:48

Interlocutória

•24/08/2012, 15:19

Todos os documentos(33)

Despacho

•24/08/2012, 10:59

Despacho

•24/08/2012, 10:59

Despacho

•24/08/2012, 11:05

Despacho

•24/08/2012, 11:08

Despacho

•24/08/2012, 11:31

Despacho

•24/08/2012, 11:37

Interlocutória

•24/08/2012, 11:41

Interlocutória

•24/08/2012, 11:41

Despacho

•24/08/2012, 11:42

Despacho

•24/08/2012, 11:42

Despacho

•24/08/2012, 11:45

Despacho

•24/08/2012, 11:45

Despacho

•24/08/2012, 11:45

Despacho

•24/08/2012, 11:48

Interlocutória

•24/08/2012, 15:19

Interlocutória

•24/08/2012, 15:20

Ato Ordinatório

•24/08/2012, 15:21

Interlocutória

•24/08/2012, 15:21

Interlocutória

•12/12/2012, 16:57

Despacho

•14/03/2013, 13:04

Despacho

•20/05/2013, 10:31

Interlocutória

•02/08/2013, 11:49

Interlocutória

•19/08/2015, 15:24

Despacho

•30/09/2021, 08:28

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:27

Interlocutória

•14/08/2024, 08:22

Interlocutória

•16/02/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:03

Interlocutória

•02/09/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:05