Procedimento Comum Cível 0707261-51.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 79.669,95

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Regina Célia Ferrari Longuini

Partes do Processo

AGROI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC 3507·CPF·Representa: Autor

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC 2833·CPF·Representa: Autor

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC 2160·CPF·Representa: Autor

FELIPPE FERREIRA NERY

OAB/AC 3540·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 03:21

Juntada de Petição de Petição inicial

12/03/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:26

Juntada de Outros Documentos

17/12/2025, 09:52

Expedição de Alvará.

16/12/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Agroboi Importação e Exportação LtdaB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 e outro - Decisão Expeça-se novo alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 1.484,31, acrescida da devida remuneração. Essa quantia foi repassada pela instituição financeira depositária ao ente Federado Intimação - ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0707261-51.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Lançamento -

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2025, 16:38

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:35

Todas as movimentações(116)

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 03:21

Juntada de Petição de Petição inicial

12/03/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:26

Documentos

Interlocutória

•11/12/2012, 15:43

Despacho

•17/09/2013, 12:32

Juntada de Outros Documentos

17/12/2025, 09:52

Expedição de Alvará.

16/12/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Agroboi Importação e Exportação LtdaB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 e outro - Decisão Expeça-se novo alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 1.484,31, acrescida da devida remuneração. Essa quantia foi repassada pela instituição financeira depositária ao ente Federado Intimação - ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0707261-51.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Lançamento -

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2025, 16:38

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:18

Ato ordinatório

16/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:59

Juntada de Outros Documentos

16/04/2025, 10:55

Juntada de Outros Documentos

18/02/2025, 07:08

Juntada de Outros Documentos

26/11/2024, 11:10

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:33

Juntada de Outros Documentos

03/08/2023, 13:09

Ato ordinatório

20/07/2023, 11:31

Juntada de Ofício

03/04/2023, 16:38

Juntada de Outros Documentos

02/03/2023, 14:10

Expedição de Alvará.

02/03/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 12:37

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 16:14

Expedida/Certificada

13/02/2023, 11:34

Expedição de alvará de levantamento

13/02/2023, 10:18

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:07

Juntada de Ofício

09/02/2023, 11:07

Juntada de Outros Documentos

09/02/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 09:37

Juntada de Outros Documentos

08/08/2018, 14:21

Juntada de Outros Documentos

25/07/2018, 19:13

Expedida/Certificada

25/07/2018, 16:33

Outras Decisões

25/07/2018, 13:38

Conclusos para decisão

17/04/2018, 17:47

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.

10/04/2018, 14:19

Expedida/Certificada

20/03/2018, 16:13

Mero expediente

09/02/2018, 21:46

Conclusos para decisão

21/11/2017, 08:14

Juntada de Outros Documentos

09/06/2017, 13:24

Juntada de Aviso de Recebimento

09/06/2017, 13:24

Juntada de Outros Documentos

07/06/2017, 17:14

Juntada de Outros Documentos

15/05/2017, 10:57

Juntada de Outros Documentos

15/05/2017, 10:57

Juntada de Outros Documentos

15/05/2017, 10:57

Expedição de Outros Documentos.

15/05/2017, 10:37

Recebidos os autos

07/04/2017, 13:10

Remetidos os autos da Contadoria

07/04/2017, 13:10

Juntada de Outros Documentos

07/04/2017, 13:10

Realizado cálculo de custas

06/04/2017, 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 15:11

Processo Reativado

27/07/2016, 17:50

Recebidos os autos

08/06/2016, 11:48

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

24/08/2015, 18:57

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

24/08/2015, 18:49

Expedição de Certidão.

24/08/2015, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2015, 11:01

Publicado ato_publicado em 10/08/2015.

10/08/2015, 15:24

Expedida/Certificada

07/08/2015, 16:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/08/2015, 14:28

Conclusos para decisão

13/03/2015, 10:40

Juntada de Outros Documentos

13/03/2015, 10:39

Realizado cálculo de custas

10/03/2015, 18:34

Expedição de Certidão.

25/02/2015, 17:44

Publicado ato_publicado em 25/02/2015.

25/02/2015, 14:46

Expedida/Certificada

24/02/2015, 15:25

Julgado improcedente o pedido

23/02/2015, 18:58

Conclusos para julgamento

04/08/2014, 13:38

Juntada de Outros Documentos

15/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2013, 12:00

Conclusos para decisão

15/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2013.

30/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2013.

18/09/2013, 12:00

Mero expediente

17/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

17/09/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

23/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

28/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2013.

09/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2012.

17/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

17/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

14/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

12/12/2012, 12:00

Concedida em parte a Medida Liminar

11/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

11/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

04/12/2012, 12:00

CARIMBO

•23/02/2015, 18:58

Interlocutória

•07/08/2015, 14:28

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•11/12/2012, 15:43

Despacho

•17/09/2013, 12:32

CARIMBO

•23/02/2015, 18:58

Interlocutória

•07/08/2015, 14:28

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 10:57

Despacho

•09/02/2018, 21:46

Interlocutória

•25/07/2018, 13:38

Despacho

•13/02/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 11:17

Interlocutória

•10/09/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:26