Execução Fiscal 0003031-03.1995.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 419.528,89

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PANTANAL COM. DE CARNES LTDA

CNPJ

Reu

ANADIR HILARIO DA CONCEICAO

CPF

Reu

ALEANDRO HILARIO GUIMARAES

CPF

Reu

OSMAIR PARIZI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

MAYKO FIGALE MAIA

OAB/AC 2814·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:33

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 11:33

Recebidos os autos

12/03/2026, 10:38

Mero expediente

12/03/2026, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 10:02

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição inicial

20/01/2026, 15:16

Expedição de Mandado.

12/01/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:15

Juntada de Outros Documentos

18/12/2025, 10:14

Juntada de Outros Documentos

18/12/2025, 10:14

Recebidos os autos

09/12/2025, 09:49

Mero expediente

09/12/2025, 09:49

Todas as movimentações(251)

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:33

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 11:33

Recebidos os autos

12/03/2026, 10:38

Mero expediente

12/03/2026, 10:38

Documentos

Despacho

•05/07/2012, 09:41

Despacho

•05/07/2012, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 10:02

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição inicial

20/01/2026, 15:16

Expedição de Mandado.

12/01/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:15

Juntada de Outros Documentos

18/12/2025, 10:14

Juntada de Outros Documentos

18/12/2025, 10:14

Recebidos os autos

09/12/2025, 09:49

Mero expediente

09/12/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição inicial

24/10/2025, 00:57

Conclusos para despacho

16/10/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:17

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC), ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 3885/AC) - Processo 0003031-03.1995.8.01.0001 (apensado ao processo 0002821-49.1995.8.01.0001) (001.95.003031-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Pantanal Com. de Carnes LtdaB0 e outros - Não consta nos autos a avaliação do imóvel de matrícula nº 420, nem a intimação do devedor acerca dessa avaliação. Dessa forma, não é possível a realização d

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 11:48

Recebidos os autos

22/08/2025, 08:29

Mero expediente

22/08/2025, 08:29

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:52

Juntada de Outros Documentos

14/04/2025, 11:51

Juntada de Ofício

17/03/2025, 08:22

Juntada de Outros Documentos

17/03/2025, 08:22

Juntada de Outros Documentos

17/03/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:17

Juntada de Ofício

19/11/2024, 11:16

Juntada de Outros Documentos

19/11/2024, 11:16

Juntada de Outros Documentos

14/11/2024, 13:24

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 07:39

Expedida/Certificada

20/08/2024, 11:30

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:50

Mero expediente

03/07/2024, 12:50

Conclusos para despacho

17/06/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição inicial

14/06/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 00:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:53

Expedida/Certificada

22/05/2024, 11:30

Recebidos os autos

30/04/2024, 12:53

Mero expediente

30/04/2024, 12:53

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:32

Juntada de Outros Documentos

09/11/2023, 10:02

Juntada de Outros Documentos

03/03/2023, 10:19

Expedida/Certificada

26/08/2022, 09:01

Expedida/Certificada

25/08/2022, 11:49

Recebidos os autos

25/07/2022, 08:27

Determinada Requisição de Informações

25/07/2022, 08:27

Conclusos para despacho

21/03/2022, 19:50

Juntada de Outros Documentos

21/03/2022, 19:50

Juntada de Outros Documentos

04/02/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 07:48

Expedida/Certificada

01/12/2020, 09:41

Expedida/Certificada

30/11/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 18:58

Ato ordinatório

27/11/2020, 08:09

Recebidos os autos

03/11/2020, 09:06

Mero expediente

03/11/2020, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2020, 12:00

Conclusos para despacho

23/07/2020, 08:44

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 08:42

Expedição de Certidão.

28/06/2020, 07:54

Publicado ato_publicado em 18/06/2020.

18/06/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 19:18

Expedida/Certificada

17/06/2020, 12:17

Ato ordinatório

17/06/2020, 11:43

Recebidos os autos

17/06/2020, 08:01

Mero expediente

17/06/2020, 08:01

Juntada de Outros Documentos

23/05/2020, 21:01

Conclusos para despacho

14/05/2020, 10:11

Expedição de Outros Documentos.

14/05/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 21:45

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 09:10

Expedida/Certificada

30/01/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 16:29

Recebidos os autos

19/11/2019, 08:07

Mero expediente

19/11/2019, 08:07

Conclusos para despacho

25/06/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 11:11

Juntada de Outros Documentos

25/02/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 08:48

Juntada de Outros Documentos

18/09/2018, 08:41

Juntada de Outros Documentos

07/05/2018, 11:09

Expedição de Ofício.

27/04/2018, 08:51

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 10:34

Ato ordinatório

01/03/2018, 15:12

Juntada de Outros Documentos

01/03/2018, 15:07

Juntada de Outros Documentos

11/07/2017, 13:53

Expedição de Ofício.

11/07/2017, 13:48

Juntada de Outros Documentos

11/07/2017, 13:12

Recebidos os autos

22/06/2017, 08:51

Mero expediente

22/06/2017, 08:51

Publicado ato_publicado em 01/06/2017.

01/06/2017, 12:31

Expedida/Certificada

31/05/2017, 16:12

Ato ordinatório

31/05/2017, 13:34

Juntada de Outros Documentos

31/05/2017, 13:32

Conclusos para decisão

19/09/2016, 11:57

Juntada de Outros Documentos

19/09/2016, 11:55

Publicado ato_publicado em 15/09/2016.

15/09/2016, 09:35

Expedida/Certificada

14/09/2016, 14:35

Ato ordinatório

14/09/2016, 10:27

Expedição de Certidão.

13/09/2016, 14:56

Juntada de Outros Documentos

13/09/2016, 14:56

Expedição de Certidão.

30/08/2016, 11:18

Juntada de Outros Documentos

30/08/2016, 11:07

Expedição de Mandado.

23/08/2016, 08:00

Expedição de Outros Documentos.

23/08/2016, 08:00

Expedição de Outros Documentos.

23/08/2016, 08:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2016.

14/04/2016, 08:13

Expedida/Certificada

13/04/2016, 14:36

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:34

Mero expediente

21/03/2016, 08:34

Conclusos para decisão

18/12/2015, 11:05

Juntada de Outros Documentos

18/12/2015, 11:05

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 09:08

Expedida/Certificada

27/11/2015, 08:26

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:50

Outras Decisões

19/10/2015, 10:50

Conclusos para despacho

17/06/2015, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2015, 13:33

Publicado ato_publicado em 09/06/2015.

09/06/2015, 09:03

Expedida/Certificada

08/06/2015, 14:42

Recebidos os autos

25/05/2015, 12:05

Mero expediente

25/05/2015, 12:05

Conclusos para decisão

09/07/2014, 10:48

Juntada de Outros Documentos

09/07/2014, 10:47

Juntada de Outros Documentos

09/07/2014, 10:47

Publicado ato_publicado em 03/07/2014.

03/07/2014, 08:58

Expedida/Certificada

02/07/2014, 14:30

Ato ordinatório

02/07/2014, 10:07

Juntada de Outros Documentos

24/06/2014, 09:54

Apensado ao processo

29/04/2014, 16:03

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2013.

02/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

01/04/2013, 12:00

Mero expediente

27/03/2013, 12:00

Somente Publicar

27/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2013, 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo

21/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Outras Decisões

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

23/07/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

23/07/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

23/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

08/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

08/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

05/11/2008, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

20/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2008, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

04/09/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2008.

04/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2008.

23/07/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

09/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

17/10/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2007.

16/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

03/10/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

03/07/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

03/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

03/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

16/04/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

16/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

25/01/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2007.

25/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/12/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

22/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

08/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2006, 12:00

Processo apensado

24/02/2006, 12:00

Conclusos para decisão

24/02/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/02/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/02/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2005.

13/10/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

11/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

28/09/2005, 12:00

Aguardando conclusão

28/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2004, 12:00

Juntada de Mandado

26/10/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

01/10/2004, 12:00

Visto em Correição Ordinária

28/07/2004, 12:00

Conclusos para decisão

18/05/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

18/05/2004, 12:00

Visto em Correição Ordinária

30/06/2003, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

30/06/2003, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

29/08/2002, 12:00

Juntada de Mandado

28/08/2002, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2002, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2002.

23/08/2002, 12:00

Expedição de Mandado.

19/08/2002, 12:00

Visto em Correição Ordinária

23/05/2002, 12:00

Despacho de mero expediente

23/05/2002, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

23/05/2002, 12:00

Visto em Correição Ordinária

19/06/2001, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

19/06/2001, 12:00

Visto em Correicão Geral

10/07/2000, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

10/07/2000, 12:00

Juntada de Mandado

27/01/2000, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

27/01/2000, 12:00

Expedição de Mandado.

21/01/2000, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

05/01/2000, 12:00

Despacho de mero expediente

05/01/2000, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

05/01/2000, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/1999, 12:00

Conclusos para decisão

19/07/1999, 12:00

Distribuído por dependência

08/07/1999, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/07/1999, 12:00

Expedição de Certidão.

14/08/1998, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

14/08/1998, 12:00

Juntada de Mandado

22/07/1998, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/1998.

22/07/1998, 12:00

Expedição de Mandado.

16/07/1998, 12:00

Visto em Correicão Geral

02/06/1998, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

02/06/1998, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

01/12/1997, 12:00

Despacho de mero expediente

01/12/1997, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/1997, 12:00

Conclusos para decisão

08/10/1997, 12:00

Devolvido pelo Procurador

28/08/1997, 12:00

Conclusos para decisão

28/08/1997, 12:00

Autos entregues em carga ao .

28/07/1997, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

27/06/1997, 12:00

Conclusos para decisão

12/05/1997, 12:00

Expedição de Mandado.

23/04/1997, 12:00

Distribuído por sorteio

05/04/1995, 12:00

Despacho

•05/07/2012, 09:44

Despacho

•05/07/2012, 09:47

Despacho

•05/07/2012, 09:49

Despacho

•05/07/2012, 10:51

Despacho

•05/07/2012, 10:56

Despacho

•05/07/2012, 11:00

Interlocutória

•05/07/2012, 11:02

Interlocutória

•05/07/2012, 11:02

Despacho

•05/07/2012, 11:21

Despacho

•05/07/2012, 11:21

Interlocutória

•20/08/2012, 09:55

Despacho

•27/03/2013, 09:30

Despacho

•25/05/2015, 12:05

Todos os documentos(30)

Despacho

•05/07/2012, 09:41

Despacho

•05/07/2012, 09:42

Despacho

•05/07/2012, 09:44

Despacho

•05/07/2012, 09:47

Despacho

•05/07/2012, 09:49

Despacho

•05/07/2012, 10:51

Despacho

•05/07/2012, 10:56

Despacho

•05/07/2012, 11:00

Interlocutória

•05/07/2012, 11:02

Interlocutória

•05/07/2012, 11:02

Despacho

•05/07/2012, 11:21

Despacho

•05/07/2012, 11:21

Interlocutória

•20/08/2012, 09:55

Despacho

•27/03/2013, 09:30

Despacho

•25/05/2015, 12:05

Interlocutória

•19/10/2015, 10:50

Despacho

•21/03/2016, 08:33

Despacho

•22/06/2017, 08:51

Despacho

•19/11/2019, 08:07

Despacho

•17/06/2020, 08:01

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 11:43

Despacho

•03/11/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 08:09

Despacho

•25/07/2022, 08:27

Despacho

•30/04/2024, 12:53

Despacho

•03/07/2024, 12:50

Despacho

•22/08/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:20

Despacho

•09/12/2025, 09:49

Despacho

•12/03/2026, 10:38