Cumprimento de sentença 0800004-44.2021.8.01.0008 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 27.570,52

Órgão julgador

Vara Única Plácido de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · Vara Única Plácido de Castro

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

FRANCISCO SILVESTRE PINHEIRO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

IRLENILSON SILVA DE ASSUNçãO

CPF

Reu

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC

CNPJ

TERCEIRO

AURICELIO SILVA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ELVIRA MARIA SANTOS THOME

OAB/AC 747·CPF·Representa: Réu

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC 5633·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

FRANCISCO SILVESTRE PINHEIRO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

IRLENILSON SILVA DE ASSUNçãO

CPF

Reu

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC

CNPJ

TERCEIRO

AURICELIO SILVA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JUIMAR ALVES DOS SANTOS COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FLAVIO NEGREIRO PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELEOMAR BARROS DE PAULA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Mero expediente

08/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:33

Conclusos para despacho

04/05/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 04:15

Evoluída a classe de 65 para 156

22/04/2026, 07:50

Juntada de Outros Documentos

20/04/2026, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de Petição inicial

09/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 05:31

Ato ordinatório

04/03/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 05:16

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 05:14

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 05:13

Todas as movimentações(214)

Mero expediente

08/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:33

Conclusos para despacho

04/05/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 04:15

Documentos

Despacho

•14/05/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 16:12

Evoluída a classe de 65 para 156

22/04/2026, 07:50

Juntada de Outros Documentos

20/04/2026, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de Petição inicial

09/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 05:31

Ato ordinatório

04/03/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 05:16

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 05:14

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 05:13

Juntada de Outros Documentos

03/03/2026, 08:57

Juntada de Outros Documentos

28/02/2026, 07:31

Expedição de Ofício.

28/02/2026, 07:14

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:16

Publicado ato_publicado em 23/12/2025.

23/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Francisco Silvestre Pinheiro do NascimentoB0 - B1Irlenilson Silva de AssunçãoB0 - INTRSDO: B1INSTITUDO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC,B0 - Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0800004-44.2021.8.01.0008 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Francisco Silvestre Pinheiro do Nascimento e outro. Observo que, após a prolaç

23/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 14:03

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 00:12

deferimento

10/12/2025, 17:14

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 15:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Francisco Silvestre Pinheiro do NascimentoB0 - B1Irlenilson Silva de AssunçãoB0 - INTRSDO: B1INSTITUDO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC,B0 - Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0800004-44.2021.8.01.0008 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Ministério Público do Estado do

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 06:01

Ato ordinatório

02/12/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 05:58

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 05:56

Ato ordinatório

02/12/2025, 05:53

Ato ordinatório

02/12/2025, 05:48

Julgado procedente em parte do pedido

27/11/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais

21/10/2025, 13:16

Juntada de Outros Documentos

08/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de Alegações finais

07/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 00:13

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Francisco Silvestre Pinheiro do NascimentoB0 e outro - Intimem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem alegações finais por memoriais. Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0800004-44.2021.8.01.0008 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental -

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:36

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:36

Mero expediente

22/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição inicial

16/08/2025, 04:37

Juntada de Petição de Petição inicial

16/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:23

Ato ordinatório

22/07/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 04:55

Juntada de Outros Documentos

03/06/2025, 09:17

Expedição de Carta Precatória.

29/05/2025, 07:12

Mero expediente

06/05/2025, 09:08

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:40

Juntada de Outros Documentos

25/04/2025, 10:16

Juntada de Outros Documentos

23/04/2025, 13:00

Expedição de Ofício.

23/04/2025, 12:34

Juntada de Outros Documentos

10/02/2025, 10:36

Juntada de Outros Documentos

07/02/2025, 18:37

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 18:20

Mero expediente

10/01/2025, 00:12

Conclusos para despacho

09/01/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição inicial

09/01/2025, 04:23

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:39

Expedida/Certificada

02/12/2024, 15:38

Juntada de Ofício

02/12/2024, 15:33

Juntada de Outros Documentos

11/11/2024, 11:50

Juntada de Outros Documentos

07/11/2024, 08:54

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 08:41

Mero expediente

29/10/2024, 12:55

Conclusos para despacho

25/10/2024, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 20:44

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de Petição inicial

27/09/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:03

Ato ordinatório

17/09/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 00:14

Mero expediente

19/08/2024, 08:21

Conclusos para despacho

19/08/2024, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:09

Expedida/Certificada

09/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de Alegações finais

08/08/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 00:19

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:32

Expedida/Certificada

12/07/2024, 13:01

Ato ordinatório

12/07/2024, 12:46

Ato ordinatório

12/07/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 00:15

Juntada de Mandado

07/05/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:00

Ato ordinatório

03/05/2024, 11:03

Mero expediente

03/05/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:06

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:42

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:32

Expedida/Certificada

27/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:07

Ato ordinatório

27/03/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 08:21

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 08:00:00, Vara Única - Cível.

29/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição inicial

18/09/2023, 10:57

Expedida/Certificada

18/09/2023, 07:50

Juntada de Outros Documentos

12/09/2023, 09:56

Juntada de Outros Documentos

12/09/2023, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 15:01

Mero expediente

11/09/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

10/09/2023, 00:21

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:58

Ato ordinatório

30/08/2023, 13:57

Expedida/Certificada

30/08/2023, 13:56

Ato ordinatório

30/08/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 08:52

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2023 09:00:00, Vara Única - Cível.

25/08/2023, 08:49

Recebidos os autos

25/04/2023, 01:40

Outras Decisões

25/04/2023, 01:40

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2023, 12:39

Juntada de Outros Documentos

07/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:47

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

14/12/2022, 08:03

Expedida/Certificada

12/12/2022, 22:31

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 12:48

Recebidos os autos

11/12/2022, 21:03

Mero expediente

11/12/2022, 21:03

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição inicial

29/11/2022, 13:34

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 07:31

Expedida/Certificada

24/11/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:00

Ato ordinatório

23/11/2022, 11:32

Recebidos os autos

21/11/2022, 12:22

Outras Decisões

21/11/2022, 12:22

Conclusos para decisão

13/05/2022, 21:04

Juntada de Petição de Petição inicial

13/05/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 18:41

Ato ordinatório

26/04/2022, 08:48

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição inicial

18/04/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 07:08

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 18:37

Expedida/Certificada

06/04/2022, 15:24

Ato ordinatório

06/04/2022, 10:52

Ato ordinatório

06/04/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 09:40

Recebidos os autos

05/04/2022, 09:18

Mero expediente

05/04/2022, 09:18

Conclusos para despacho

03/02/2022, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 07:09

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 18:33

Ato ordinatório

11/01/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 18:49

Ato ordinatório

08/10/2021, 13:59

Juntada de Outros Documentos

08/10/2021, 13:58

Expedição de Ofício.

08/10/2021, 13:50

Recebidos os autos

05/10/2021, 11:24

Outras Decisões

05/10/2021, 11:24

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2021, 17:20

Conclusos para despacho

01/10/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 12:14

Juntada de Outros Documentos

14/09/2021, 10:17

Juntada de Outros Documentos

14/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2021, 08:30

Juntada de Mandado

24/08/2021, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2021, 08:28

Juntada de Mandado

24/08/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 18:42

Juntada de Outros Documentos

18/08/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 16:14

Ato ordinatório

18/08/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 16:09

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 16:07

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2021 10:30:00, Vara Única - Cível.

18/08/2021, 15:25

Mero expediente

14/05/2021, 13:14

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:20

Distribuído por sorteio

13/05/2021, 12:37

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2021, 10:16

Interlocutória

•05/10/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 08:25

Despacho

•05/04/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 08:48

Interlocutória

•21/11/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:32

Despacho

•11/12/2022, 21:03

Interlocutória

•25/04/2023, 01:40

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:57

Despacho

•11/09/2023, 09:56

Todos os documentos(35)

Despacho

•14/05/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 16:12

Ata de Audiência (Outras)

•14/09/2021, 10:16

Interlocutória

•05/10/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 08:25

Despacho

•05/04/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 08:48

Interlocutória

•21/11/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:32

Despacho

•11/12/2022, 21:03

Interlocutória

•25/04/2023, 01:40

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:57

Despacho

•11/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 10:55

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:08

Despacho

•19/08/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:09

Despacho

•29/10/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:38

Despacho

•10/01/2025, 00:12

Despacho

•06/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 18:22

Despacho

•22/08/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:36

CARIMBO

•27/11/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 05:53

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 06:00

Interlocutória

•10/12/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 05:30

Despacho

•08/05/2026, 22:05