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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ELVIS BORGNETH DA SILVA MARINHO

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)