Inventário 0700348-94.2024.8.01.0013 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Vera Maria Oliveira da Costa e outros - Intimação - ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC) - Processo 0700348-94.2024.8.01.0013 - Inventário - Inventário e Partilha - Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Francisco Nogueira da Costa e Maria Conceição Oliveira da Costa. A inventariante nomeada, Sra. Vera Maria Oliveira da Costa, prestou o devido compromisso (fls. 142/143) e, após certificada sua inércia (fls. 177), apresentou as primeiras declarações às fls. 206/211. Instadas a se manifestar, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal apontaram a existência de pendências que obstam o regular prosseguimento do feito. A Fazenda Nacional (fls. 187/191) informou a existência de débitos e irregularidades cadastrais em nome da de cujus Maria Conceição Oliveira da Costa, requerendo a devida regularização. A Fazenda Estadual (fls. 172/173), por sua vez, requereu que a inventariante promova a Declaração de Bens e Direitos para a devida apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Por fim, a Fazenda Municipal de Feijó (fls. 197/201) manifestou-se de forma contundente, comprovando, por meio de extratos analíticos (fls. 202/204), a existência de débitos de IPTU vinculados aos imóveis arrolados, cuja quitação é necessária para a expedição da certidão de regularidade fiscal. Às fls. 213/214, decisão consolidou todas as diligências pendentes e determinou a intimação da inventariante para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumprisse integralmente as determinações, notadamente a regularização fiscal dos falecidos, a quitação dos débitos de IPTU, a apresentação do protocolo de declaração do ITCMD, bem como a juntada das certidões negativas de ônus reais dos imóveis e do extrato bancário da conta dade cujusna data do óbito. Conforme certificado pela Serventia à fl. 219, a inventariante, embora devidamente intimada, deixou transcorrero prazo que lhe foi assinalado, permanecendo inerte. É o relatório. Decido. O múnus de inventariante impõe ao nomeado o dever de zelar pelos bens do espólio e, fundamentalmente, de dar andamento ao processo de inventário até seus ulteriores termos, praticando todos os atos que lhe competem, conforme dispõe o art. 618 do Código de Processo Civil. A paralisação do inventário por inércia do inventariante constitui falta grave, pois prejudica não apenas o interesse dos herdeiros na célere partilha dos bens, mas também o interesse público na arrecadação dos tributos devidos e na efetiva prestação jurisdicional, violando o princípio da duração razoável do processo. A conduta omissiva, quando reiterada, autoriza a remoção do inventariante, nos termos do art. 622, inciso II, do CPC, que prevê a remoção daquele que "não der ao inventário andamento regular". No caso dos autos, a inventariante já havia demonstrado inércia anterior e, mesmo após decisão judicial que especificou todas as pendências e concedeu prazo final para cumprimento, voltou a se omitir. Tal comportamento demonstra falta de diligência e compromisso com o encargo assumido, tornando imperiosa a intervenção deste Juízo para restaurar o curso do processo. Contudo, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do mérito, e por se tratar de herdeira na administração dos bens, concedo uma última oportunidade para que a inventariante regularize sua representação e impulsione o feito. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 618 e 622, II, do Código de Processo Civil: A) Intime-sea inventariante,Sra. Vera Maria Oliveira da Costa, pessoalmente, para que, noprazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 213/214, notadamente: a.1) Comprovando a regularização das pendências fiscais apontadas pela Fazenda Nacional (fl. 192); a.2) Apresentando o protocolo da Declaração de Bens e Direitos para apuração do ITCMD e o comprovante de quitação do imposto; a.3) Juntando a Certidão Negativa de Débitos Municipais, comprovando a quitação das dívidas de IPTU (fls. 202/204); a.4) Apresentando o extrato bancário da conta da falecida Maria Conceição, demonstrando o saldo na data do óbito (10/12/2023); a.5) Juntando as certidões negativas de ônus e ações reais e pessoais reipersecutórias de todos os imóveis listados. B) Fica a inventariante expressamente advertida de que o não cumprimento integral das determinações no prazo assinalado implicará em suaremoção imediatado encargo, sem necessidade de nova intimação para este fim. C) Decorrido o prazo sem manifestação ou com cumprimento apenas parcial, certifique-se e intimem-se os demais herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse em assumir o encargo de inventariante, indicando quem deverá ser nomeado. No silêncio, voltem os autos conclusos para nomeação de inventariante dativo, às expensas do espólio. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Vera Maria Oliveira da Costa e outros - Certidão do Cartório Genérica Intimação - ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC) - Processo 0700348-94.2024.8.01.0013 - Inventário - Inventário e Partilha -

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:20

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Vera Maria Oliveira da CostaB0 e outros - Intimação - ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC), ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB 6403/AC) - Processo 0700348-94.2024.8.01.0013 - Inventário - Inventário e Partilha - Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Fran

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 13:01

Outras Decisões

09/01/2026, 19:48

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:14

Infrutífera

20/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 10:35

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:35

Publicado ato_publicado em 24/08/2025.

24/08/2025, 09:03

Juntada de Certidão

21/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição inicial

19/08/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Vera Maria Oliveira da CostaB0 - B1Antônio Oliveira da CostaB0 - B1Delva Maria Oliveira da CostaB0 - B1Francisca Oliveira da CostaB0 - B1Francisco William de Oliveira CostaB0 - B1 Intimação - ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA, ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA, ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA, ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA, ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA, ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA, ADV: GABRIEL MACHADO FEITOZA - Processo 0700348-94.2024.8.01.0013 - Inventário - Inventário e Partilha -

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2025 10:30:00, Vara Cível.

08/08/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:54

Mero expediente

14/04/2025, 16:44

Ato ordinatório

09/04/2025, 08:57

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 11:30:00, Vara Cível.

09/04/2025, 08:53

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 06:25

Publicado ato_publicado em 09/03/2025.

09/03/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Vera Maria Oliveira da Costa, Antônio Oliveira da Costa, Delva Maria Oliveira da Costa, Francisca Oliveira da Costa, Francisco William de Oliveira Costa, José Arnaldo Oliveira da Costa, José Adalberto Oliveira da Costa - Invdo: Francisco Nogueira da Costa, Maria da Conceição Oliveira da Costa - Dá a parte autora por intimada para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias (Art. Intimação - ADV: Gabriel Machado Feitoza (OAB 6403/AC) Processo 0700348-94.2024.8.01.0013 - Inventário -

24/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2025, 20:31

Ato ordinatório

21/01/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição inicial

25/11/2024, 09:13

Expedição de Edital.

14/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 21:01

Juntada de Petição de Petição inicial

31/10/2024, 22:33

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 21:24

Juntada de Outros Documentos

16/10/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:02

Expedida/Certificada

10/10/2024, 09:42

Ato ordinatório

10/10/2024, 09:39

Ato ordinatório

10/10/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:25

Juntada de Ofício

16/08/2024, 09:39

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 10:07

Expedida/Certificada

03/07/2024, 08:47

Expedição de Ofício.

03/07/2024, 08:38

Outras Decisões

28/06/2024, 15:03

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:48

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 10:37

Expedida/Certificada

24/05/2024, 10:51

Outras Decisões

10/04/2024, 11:02

Conclusos para despacho

06/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 09:51

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 13:38

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Infrutífera

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros Documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/08/2025.

Juntada de Certidão

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