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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 57.221,91

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES BASTOS

CPF

Autor

VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Paga

Juntada de Outros Documentos

Todas as movimentações(74)

legal