Execução Fiscal 0011755-44.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2005

Valor da Causa

R$ 342.463,55

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

IRANDI A SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

GABRIELA LIRA BORGES

OAB/AC 4·Representa: Autor

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

GABRIELA LIRA BORGES

OAB/AC 4·Representa: Autor

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

16/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 03:31

Conclusos para decisão

19/01/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 08:35

Recebidos os autos

25/08/2025, 15:10

Mero expediente

25/08/2025, 15:10

Conclusos para decisão

18/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição inicial

25/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:55

Todas as movimentações(240)

Juntada de Petição de Petição inicial

16/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 03:31

Conclusos para decisão

19/01/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:17

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:49

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 08:35

Recebidos os autos

25/08/2025, 15:10

Mero expediente

25/08/2025, 15:10

Conclusos para decisão

18/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição inicial

25/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:55

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 00:18

Juntada de Certidão

28/01/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0011755-44.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Irandi A. Santos (Central Motos) - Indefiro o pedido de p. 282 (a parte credora requereu a transferência da quantia depositada na Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil S/A, com a finalidade de levantamento de alvará judicial), já que a migração dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o Banco do Brasil não é impedimento p

24/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 07:26

Expedida/Certificada

23/01/2025, 07:03

Recebidos os autos

21/01/2025, 09:50

Mero expediente

21/01/2025, 09:50

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição inicial

12/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:37

Mero expediente

28/05/2024, 12:03

Expedição de Alvará.

23/01/2024, 09:21

Juntada de Outros Documentos

19/10/2023, 14:30

Expedição de Alvará.

28/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:42

Mero expediente

15/12/2022, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 01:46

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 13:39

Expedida/Certificada

03/08/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 10:38

Recebidos os autos

26/05/2022, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 13:03

Conclusos para decisão

06/10/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 07:10

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 18:37

Recebidos os autos

09/02/2021, 21:52

Mero expediente

09/02/2021, 21:52

Conclusos para decisão

07/02/2019, 11:32

Apensado ao processo

29/10/2018, 17:44

Juntada de Outros Documentos

08/08/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 20:19

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 20:07

Ato ordinatório

16/07/2018, 17:24

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 20:05

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 13:46

Ato ordinatório

27/03/2018, 11:48

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 12:41

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 16:33

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 11:10

Expedição de Edital.

31/10/2016, 13:38

Publicado ato_publicado em 25/02/2016.

25/02/2016, 16:35

Expedida/Certificada

23/02/2016, 17:09

Recebidos os autos

16/02/2016, 09:30

Mero expediente

16/02/2016, 09:30

Conclusos para despacho

27/01/2016, 17:43

Juntada de Outros Documentos

11/09/2015, 16:32

Publicado ato_publicado em 20/08/2015.

20/08/2015, 14:27

Expedida/Certificada

19/08/2015, 16:03

Ato ordinatório

12/08/2015, 17:56

Expedição de Certidão.

12/08/2015, 16:25

Expedição de Mandado.

06/07/2015, 13:17

Juntada de Outros Documentos

26/05/2015, 16:36

Mero expediente

12/05/2015, 11:31

Conclusos para decisão

28/04/2014, 09:58

Juntada de Outros Documentos

12/12/2013, 13:59

Publicado ato_publicado em 04/10/2013.

04/10/2013, 12:00

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 03/10/2013da de 03/10/2013

03/10/2013, 12:00

Expedida/Certificada

03/10/2013, 12:00

Conclusos para decisão

20/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2012.

16/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

15/10/2012, 12:00

Outras Decisões

24/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

02/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

18/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/04/2012, 12:00

Outras Decisões

18/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

02/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/02/2012, 12:00

Outras Decisões

17/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

16/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

26/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

21/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

09/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

10/03/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

08/02/2011, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

24/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2010, 12:00

Conclusos para decisão

05/11/2010, 12:00

Outras Decisões

05/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

13/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

05/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

05/10/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/09/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

09/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

12/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

14/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

10/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/05/2010, 12:00

Despacho

27/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

17/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/03/2010, 12:00

Despacho

18/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

13/01/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

11/01/2010, 12:00

Ato ordinatório

06/01/2010, 12:00

Processo Reativado

06/01/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

06/01/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/11/2009, 12:00

Processo suspenso

11/12/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

03/12/2008, 12:00

Conclusos para decisão

28/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/11/2008, 12:00

Juntada de Ofício

08/10/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

15/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

26/08/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

26/08/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

26/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

01/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

01/08/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

17/07/2008, 12:00

Juntada de Mandado

27/05/2008, 12:00

Aguardando providência

27/05/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

11/04/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

11/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

18/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

18/02/2008, 12:00

Conclusos para decisão

18/02/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/02/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2008.

12/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

08/02/2008, 12:00

Juntada de Mandado

22/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

07/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

20/07/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

20/07/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/07/2007, 12:00

Aguardando providência

10/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

28/06/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

28/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

26/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

21/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

02/05/2007, 12:00

Aguardando providência

02/05/2007, 12:00

Processo desentranhado

10/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

10/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

10/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

12/03/2007, 12:00

Aguardando trânsito em julgado

12/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

20/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/11/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/10/2006, 12:00

Juntada de Mandado

22/09/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2006.

22/09/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2006, 12:00

Expedição de Ofício.

13/09/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

29/08/2006, 12:00

Expedição de Ofício.

29/08/2006, 12:00

Trânsito em julgado

28/08/2006, 12:00

Processo desapensado

28/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

28/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

28/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

11/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

11/07/2006, 12:00

Processo apensado

19/05/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

25/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

24/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

06/01/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

19/12/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

16/12/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

09/12/2005, 12:00

Conclusos para decisão

09/12/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

07/12/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/12/2005, 12:00

Aguardando vista ao Advogado do Autor

24/11/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

23/11/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

08/11/2005, 12:00

Conclusos para decisão

08/11/2005, 12:00

Expedição de Carta.

18/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

23/09/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

23/09/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

12/09/2005, 12:00

Conclusos para decisão

12/09/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

08/09/2005, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:50

Despacho

•26/07/2012, 09:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:05

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 10:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:32

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 10:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:32

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 10:33

Todos os documentos(36)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:50

Despacho

•26/07/2012, 09:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 09:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:05

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 10:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:32

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 10:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 10:32

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 10:33

Interlocutória

•26/07/2012, 10:36

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 10:36

Interlocutória

•26/07/2012, 10:38

Interlocutória

•26/07/2012, 10:38

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 10:38

Interlocutória

•26/07/2012, 10:44

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 10:44

Interlocutória

•24/09/2012, 18:25

Interlocutória

•03/10/2013, 10:07

Despacho

•12/05/2015, 11:31

Ato Ordinatório

•12/08/2015, 17:56

Despacho

•16/02/2016, 09:30

Ato Ordinatório

•27/03/2018, 11:48

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 17:24

Despacho

•09/02/2021, 21:52

Despacho

•26/05/2022, 08:48

Despacho

•15/12/2022, 07:09

Despacho

•28/05/2024, 12:03

Despacho

•21/01/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 09:54

Despacho

•25/08/2025, 15:10