Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700174-89.2022.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Raimundo Nonato da Costa Maia (Fora de Uso)

Partes do Processo

ALDEMAR DE PINHO ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NUBIA SALES DE MELO

OAB/AC 2471·CPF·Representa: Autor

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC 2877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

24/04/2026, 10:30

Expedição de precatório/rpv

24/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:37

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:17

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição inicial

06/04/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: HARLEM MOREIRA DE SOUSA (OAB 2877/AC), ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0700174-89.2022.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Imagem - RECLAMANTE: B1Aldemar de Pinho AraújoB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Decisão Considerando o § 6º do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019, "é vedada apresentação pelo Juízo da execução ao tribunal de requisição sem prévia intimação das partes

02/04/2026, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:59

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:58

Expedida/Certificada

30/03/2026, 10:42

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:31

Recebidos os autos

29/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(184)

Recebidos os autos

24/04/2026, 10:30

Expedição de precatório/rpv

24/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:37

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:17

Documentos

Despacho

•09/02/2022, 18:24

Ata de Audiência (Outras)

•02/05/2022, 09:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição inicial

06/04/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: HARLEM MOREIRA DE SOUSA (OAB 2877/AC), ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0700174-89.2022.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Imagem - RECLAMANTE: B1Aldemar de Pinho AraújoB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Decisão Considerando o § 6º do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019, "é vedada apresentação pelo Juízo da execução ao tribunal de requisição sem prévia intimação das partes

02/04/2026, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:59

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:58

Expedida/Certificada

30/03/2026, 10:42

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:31

Recebidos os autos

29/03/2026, 16:04

Outras Decisões

29/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão

25/03/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:07

Juntada de Outros Documentos

25/03/2026, 11:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0700174-89.2022.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Imagem - RECLAMANTE: B1Aldemar de Pinho AraújoB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Indefiro, o pedido de pagamento dos honorarios contratuais em separado do precatório, cujo crédito decorre de negócio particular e privado entre advogado, como credor e o cliente, como devedor. Expeça-se precatório

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 10:31

Recebidos os autos

29/01/2026, 11:40

Indeferimento

29/01/2026, 11:40

Conclusos para decisão

28/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: HARLEM MOREIRA DE SOUSA (OAB 2877/AC), ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0700174-89.2022.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Imagem - RECLAMANTE: B1Aldemar de Pinho AraújoB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte credora para tomar conhecimento e providencia

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 10:28

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:23

Recebidos os autos

19/11/2025, 10:40

Homologação de Cálculos

19/11/2025, 10:40

Conclusos para decisão

14/10/2025, 07:20

Recebidos os autos

14/10/2025, 07:20

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0700174-89.2022.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Imagem - RECLAMANTE: B1Aldemar de Pinho AraújoB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F4) Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos cálculos de liquid

22/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/09/2025, 10:34

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição inicial

18/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição inicial

12/09/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:16

Recebidos os autos

17/07/2025, 15:41

Bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 15:41

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:48

Evoluída a classe de 436 para 14695

06/05/2025, 08:20

Expedida/Certificada

06/05/2025, 08:18

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:10

Processo Reativado

28/04/2025, 13:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

17/10/2024, 12:52

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

17/10/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:47

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 06:36

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:27

Expedida/Certificada

12/09/2024, 10:20

Recebidos os autos

05/09/2024, 15:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:44

Publicado ato_publicado em 13/06/2024.

13/06/2024, 08:01

Expedida/Certificada

12/06/2024, 11:12

Recebidos os autos

07/06/2024, 23:02

Outras Decisões

07/06/2024, 23:02

Conclusos para decisão

10/05/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:47

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:21

Expedida/Certificada

10/04/2024, 11:43

Recebidos os autos

25/03/2024, 12:30

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

25/03/2024, 12:30

Conclusos para decisão

05/03/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:14

Juntada de Petição de Apelação

29/02/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 02:05

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:15

Expedida/Certificada

01/02/2024, 09:59

Recebidos os autos

30/01/2024, 12:36

Julgado procedente o pedido

30/01/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 08:57

Recebidos os autos

21/01/2024, 12:09

Mero expediente

21/01/2024, 12:09

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 06:30

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 11:06

Expedida/Certificada

13/11/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:13

Recebidos os autos

07/11/2023, 11:08

Mero expediente

07/11/2023, 11:08

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:25

Juntada de Ofício

31/10/2023, 10:25

Juntada de Mandado

25/10/2023, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 08:20

Expedição de Mandado.

13/10/2023, 12:27

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:48

Mero expediente

21/09/2023, 14:48

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:54

Juntada de Ofício

17/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 08:03

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 11:50

Recebidos os autos

03/08/2023, 10:34

Mero expediente

03/08/2023, 10:34

Conclusos para decisão

28/07/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:13

Juntada de Outros Documentos

12/06/2023, 08:07

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 12:57

Recebidos os autos

26/05/2023, 12:08

Outras Decisões

26/05/2023, 12:08

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 12:06

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 09:58

Expedida/Certificada

09/05/2023, 11:43

Recebidos os autos

09/05/2023, 10:57

Mero expediente

09/05/2023, 10:57

Conclusos para decisão

08/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:18

Recebidos os autos

12/04/2023, 10:08

Mero expediente

12/04/2023, 10:08

Conclusos para decisão

30/03/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:40

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 07:27

Expedida/Certificada

02/03/2023, 11:49

Recebidos os autos

02/03/2023, 09:50

deferimento

02/03/2023, 09:50

Conclusos para decisão

17/02/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 08:47

Juntada de Ofício

17/02/2023, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 07:33

Juntada de Ofício

17/02/2023, 07:32

Juntada de Outros Documentos

15/02/2023, 07:29

Expedição de Ofício.

14/02/2023, 11:11

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

14/02/2023, 09:47

Expedida/Certificada

13/02/2023, 07:52

Recebidos os autos

10/02/2023, 10:53

Mero expediente

10/02/2023, 10:53

Juntada de Ofício

06/02/2023, 12:19

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:15

Juntada de Outros Documentos

26/01/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:02

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 11:50

Mero expediente

03/11/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 11:47

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:18

Ato ordinatório

02/09/2022, 10:14

Expedição de Ofício.

01/09/2022, 12:02

Juntada de Ofício

25/08/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 12:28

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:15

Recebidos os autos

15/07/2022, 11:57

Perito

15/07/2022, 11:57

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 10:15

Infrutífera

02/05/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 08:23

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 21:02

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 11:44

Expedida/Certificada

23/02/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2022 08:00:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.

23/02/2022, 10:42

Determinada Requisição de Informações

09/02/2022, 18:24

Conclusos para despacho

04/02/2022, 08:20

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 08:50

Interlocutória

•15/07/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 10:14

Despacho

•03/11/2022, 12:52

Despacho

•10/02/2023, 10:53

Interlocutória

•02/03/2023, 09:50

Despacho

•12/04/2023, 10:08

Despacho

•09/05/2023, 10:57

Interlocutória

•26/05/2023, 12:08

Despacho

•03/08/2023, 10:34

Despacho

•21/09/2023, 14:48

Despacho

•07/11/2023, 11:08

Despacho

•21/01/2024, 12:09

CARIMBO

•30/01/2024, 12:36

Todos os documentos(25)

Despacho

•09/02/2022, 18:24

Ata de Audiência (Outras)

•02/05/2022, 09:00

Interlocutória

•15/07/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 10:14

Despacho

•03/11/2022, 12:52

Despacho

•10/02/2023, 10:53

Interlocutória

•02/03/2023, 09:50

Despacho

•12/04/2023, 10:08

Despacho

•09/05/2023, 10:57

Interlocutória

•26/05/2023, 12:08

Despacho

•03/08/2023, 10:34

Despacho

•21/09/2023, 14:48

Despacho

•07/11/2023, 11:08

Despacho

•21/01/2024, 12:09

CARIMBO

•30/01/2024, 12:36

Interlocutória

•25/03/2024, 12:30

Interlocutória

•07/06/2024, 23:02

Interlocutória

•05/09/2024, 15:31

Interlocutória

•17/07/2025, 15:41

Interlocutória

•19/11/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:26

Interlocutória

•29/01/2026, 11:40

Interlocutória

•29/03/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:58

Despacho

•24/04/2026, 10:30