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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Penal - Procedimento Sumário

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Rosa do Purus

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

Autor

MUNICíPIO DE SANTA ROSA DO PURUS

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para decisão

Mero expediente

Todas as movimentações(39)