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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Bujari

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO-DEPASA

Autor

FRANCISCO RAIMUNDO FREIRE CABRAL

Reu

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Juntada de Outros Documentos

Juntada de Outros Documentos

deferimento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Expedida/Certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Parecer

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(47)