Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700150-03.2014.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2015

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

Vara Unica de Rodrigues Alves

Partes do Processo

MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ALLINY SALES RODRIGUES CAMELI

TERCEIRO

FABIO LOUREIRO PIMENTEL

CPF

TERCEIRO

MARIA RAMOS DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VAIBE ABDALA

OAB/MS 16965·CPF·Representa: Autor

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC 3930·CPF·Representa: Autor

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB/RO 4512·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ALLINY SALES RODRIGUES CAMELI

TERCEIRO

FABIO LOUREIRO PIMENTEL

CPF

TERCEIRO

MARIA RAMOS DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO OLIMAR NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA SUELI SILVA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedida/Certificada

27/04/2026, 09:45

Expedida/Certificada

08/04/2026, 09:38

Expedida/Certificada

31/03/2026, 10:02

Expedida/Certificada

24/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:09

Expedida/Certificada

10/03/2026, 09:07

Outras Decisões

27/02/2026, 10:49

Conclusos para decisão

26/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:17

Outras Decisões

12/02/2026, 12:50

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:04

Mero expediente

02/02/2026, 10:13

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:11

Todas as movimentações(178)

Expedida/Certificada

27/04/2026, 09:45

Expedida/Certificada

08/04/2026, 09:38

Expedida/Certificada

31/03/2026, 10:02

Expedida/Certificada

24/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:14

Documentos

Despacho

•04/04/2014, 17:12

Despacho

•09/09/2014, 00:22

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:09

Expedida/Certificada

10/03/2026, 09:07

Outras Decisões

27/02/2026, 10:49

Conclusos para decisão

26/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:17

Outras Decisões

12/02/2026, 12:50

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:04

Mero expediente

02/02/2026, 10:13

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: B1MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVAB0 - Modelo Padrão Intimação - ADV: VAIBE ABDALA (OAB 16965/MS) - Processo 0700150-03.2014.8.01.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 09:05

Outras Decisões

01/12/2025, 17:37

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:29

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:19

Conclusos para decisão

01/12/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:22

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 08:58

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: B1MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVAB0 - Modelo Padrão Intimação - ADV: VAIBE ABDALA (OAB 16965/MS) - Processo 0700150-03.2014.8.01.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 09:57

Acolhimento em Parte

21/10/2025, 10:52

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:59

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: B1MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVAB0 - Ato Ordinatório - C3 -Dá ao Advogado da parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de Sentença de fls. 248/296. Intimação - ADV: VAIBE ABDALA (OAB 16965/MS) - Processo 0700150-03.2014.8.01.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 10:39

Ato ordinatório

23/09/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:32

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 13:23

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:49

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 13:47

Evoluída a classe de 7 para 12078

28/05/2025, 13:44

Outras Decisões

12/05/2025, 17:40

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:59

Expedida/Certificada

08/04/2025, 08:12

Recebidos os autos

27/03/2025, 09:07

Mero expediente

27/03/2025, 09:07

Conclusos para despacho

06/03/2025, 07:04

Conclusos para despacho

06/03/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:45

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 10:37

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 09:26

Ato ordinatório

25/11/2024, 09:24

Processo Reativado

25/11/2024, 09:16

Juntada de Acórdão

25/11/2024, 09:09

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/10/2020, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/10/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 14:52

Expedida/Certificada

10/01/2020, 13:52

Ato ordinatório

10/01/2020, 13:49

Recebidos os autos

09/01/2020, 11:28

Outras Decisões

09/01/2020, 11:28

Juntada de Outros Documentos

15/10/2019, 08:58

Conclusos para decisão

10/10/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 09:58

Juntada de Outros Documentos

09/10/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 14:53

Juntada de Outros Documentos

11/09/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 03:56

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:02

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 09:38

Expedida/Certificada

28/08/2019, 14:47

Recebidos os autos

30/07/2019, 14:50

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

30/07/2019, 14:50

Conclusos para julgamento

22/12/2017, 15:19

Recebidos os autos

11/12/2017, 14:59

Conclusos para decisão

09/06/2017, 10:53

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 10:52

Juntada de Outros Documentos

17/05/2017, 11:18

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 22:12

Publicado ato_publicado em 04/05/2017.

04/05/2017, 09:38

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 16:39

Expedida/Certificada

03/05/2017, 13:48

Ato ordinatório

03/05/2017, 13:45

Juntada de Outros Documentos

03/05/2017, 13:42

Juntada de Outros Documentos

03/04/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 14:59

Juntada de Outros Documentos

15/12/2016, 14:42

Juntada de Outros Documentos

15/12/2016, 14:23

Juntada de Outros Documentos

14/12/2016, 16:54

Recebidos os autos

12/10/2016, 12:41

Outras Decisões

12/10/2016, 12:41

Conclusos para despacho

07/06/2016, 10:57

Expedição de Certidão.

07/06/2016, 10:56

Expedição de Mandado.

06/04/2016, 16:47

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 11:26

Juntada de Outros Documentos

01/02/2016, 10:55

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 10:55

Expedição de Mandado.

21/10/2015, 10:39

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 28/10/2015 14:00:00, Vara Única - Cível.

21/10/2015, 10:28

Recebidos os autos

19/10/2015, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

19/10/2015, 14:34

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2015, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2015, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

19/10/2015, 08:29

Expedição de Outros Documentos.

16/10/2015, 17:07

Outras Decisões

16/10/2015, 15:36

Expedição de Certidão.

15/10/2015, 11:12

Juntada de Outros Documentos

14/10/2015, 13:01

Juntada de Outros Documentos

01/10/2015, 13:25

Expedição de Ofício.

29/09/2015, 09:49

Ato ordinatório

28/09/2015, 16:18

Juntada de Outros Documentos

17/07/2015, 10:53

Expedição de Ofício.

14/07/2015, 08:29

Expedição de Outros Documentos.

09/07/2015, 11:32

Expedição de Certidão.

12/06/2015, 11:50

Expedição de Certidão.

06/05/2015, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2015, 12:26

Expedição de Mandado.

17/04/2015, 12:19

Juntada de Outros Documentos

17/04/2015, 09:31

Juntada de Outros Documentos

04/03/2015, 16:24

Expedição de Ofício.

27/02/2015, 10:06

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 14:43

Ato ordinatório

23/02/2015, 12:34

Expedição de Outros Documentos.

23/02/2015, 12:33

Expedição de Certidão.

20/02/2015, 12:08

Mero expediente

13/02/2015, 14:55

Juntada de Outros Documentos

05/02/2015, 15:46

Expedição de Certidão.

30/01/2015, 11:09

Expedição de Certidão.

29/01/2015, 14:36

Ato ordinatório

29/01/2015, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2015, 12:02

Expedição de Mandado.

29/01/2015, 12:00

Expedida/Certificada

29/01/2015, 11:35

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2015 09:30:00, Vara Única - Cível.

29/01/2015, 09:44

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 09:54

Mero expediente

29/12/2014, 15:22

Recebidos os autos

29/12/2014, 15:22

Conclusos para despacho

11/12/2014, 08:58

Expedição de Certidão.

11/12/2014, 08:58

Expedição de Certidão.

21/11/2014, 08:50

Expedida/Certificada

20/11/2014, 13:58

Expedição de Mandado.

19/11/2014, 13:38

Expedição de Certidão.

19/11/2014, 10:23

Expedida/Certificada

18/11/2014, 14:46

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2015 10:30:00, Vara Única - Cível.

14/11/2014, 10:57

Recebidos os autos

10/11/2014, 23:28

Outras Decisões

10/11/2014, 23:28

Conclusos para despacho

22/10/2014, 08:43

Expedição de Certidão.

22/10/2014, 08:42

Juntada de Outros Documentos

16/09/2014, 16:51

Expedição de Ofício.

12/09/2014, 12:25

Mero expediente

09/09/2014, 00:22

Recebidos os autos

09/09/2014, 00:22

Conclusos para despacho

04/09/2014, 16:05

Conclusos para despacho

04/09/2014, 16:05

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 12:53

Expedição de Outros Documentos.

18/08/2014, 12:52

Juntada de Outros Documentos

05/08/2014, 12:34

Expedição de Certidão.

30/07/2014, 09:43

Expedida/Certificada

29/07/2014, 11:14

Ato ordinatório

29/07/2014, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2014, 08:46

Juntada de Outros Documentos

04/06/2014, 12:18

Expedição de Mandado.

20/05/2014, 16:36

Recebidos os autos

04/04/2014, 17:13

Assistência Judiciária Gratuita

04/04/2014, 17:12

Conclusos para despacho

21/03/2014, 15:28

Distribuído por sorteio

20/03/2014, 13:56

Interlocutória

•10/11/2014, 23:28

Despacho

•29/12/2014, 15:22

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 12:02

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2015, 14:55

Ato Ordinatório

•23/02/2015, 12:34

Interlocutória

•16/10/2015, 15:36

Interlocutória

•12/10/2016, 12:41

Ato Ordinatório

•03/05/2017, 13:45

CARIMBO

•30/07/2019, 14:50

Interlocutória

•09/01/2020, 11:28

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

Todos os documentos(54)

Despacho

•04/04/2014, 17:12

Despacho

•09/09/2014, 00:22

Interlocutória

•10/11/2014, 23:28

Despacho

•29/12/2014, 15:22

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 12:02

Ata de Audiência (Outras)

•13/02/2015, 14:55

Ato Ordinatório

•23/02/2015, 12:34

Interlocutória

•16/10/2015, 15:36

Interlocutória

•12/10/2016, 12:41

Ato Ordinatório

•03/05/2017, 13:45

CARIMBO

•30/07/2019, 14:50

Interlocutória

•09/01/2020, 11:28

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:10

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:35

Despacho

•27/03/2025, 09:07

Interlocutória

•12/05/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:21

Interlocutória

•21/10/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 08:57

Interlocutória

•01/12/2025, 17:37

Despacho

•02/02/2026, 10:13

Interlocutória

•12/02/2026, 12:50

Interlocutória

•27/02/2026, 10:49