Processo 0000755-85.2021.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENAL

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

TIAGO GOMES PESSOA

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

JORGE ANDRE ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA 5 REGIONAL - 5 DRPC

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KÁTIA SIQUEIRA SALES

OAB/AC 4264·CPF·Representa: Réu

GABRIELLA DE ANDRADE VIRGILIO

OAB/RN 10778·CPF·Representa: Réu

JOÃO ILDAIR DA SILVA

OAB/RO 3246·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/12/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

30/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 10:26

Juntada de Outros Documentos

29/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 10:43

Expedição de Ofício.

29/12/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 08:42

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

18/12/2025, 09:08

Transitado em Julgado em 12/12/2025

12/12/2025, 09:53

Julgado procedente o pedido

11/12/2025, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2025, 07:17

Juntada de Mandado

11/12/2025, 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2025, 13:43

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:59

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

30/12/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

30/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 10:26

Juntada de Outros Documentos

29/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 10:43

Documentos

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 21:28

Despacho

•01/03/2021, 10:23

Expedição de Ofício.

29/12/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 08:42

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

18/12/2025, 09:08

Transitado em Julgado em 12/12/2025

12/12/2025, 09:53

Julgado procedente o pedido

11/12/2025, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2025, 07:17

Juntada de Mandado

11/12/2025, 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2025, 13:43

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:58

Ato ordinatório

02/12/2025, 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2025 08:45:00, 2ª Vara Criminal.

25/11/2025, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 09:38

Recebidos os autos

10/11/2025, 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:42

Conclusos para decisão

07/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:07

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:56

Juntada de Mandado

28/10/2025, 10:46

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 10:12

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: GABRIELLA DE ANDRADE VIRGILIO (OAB 10778/RN) - Processo 0000755-85.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ACUSADO: B1Jorge André Almeida da SilvaB0 - DECISÃO: Trata-se de pedido que restou formulado pela advogada dativa - Drª. Kátia Siqueira Sales - OAB/AC 4.264 que requereu o arbitramento de honorários pela atuação prestada nestes autos, consistente apenas na apresentação da defesa prévia (fl. 172), quando ainda tramitavam

29/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/09/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: GABRIELLA DE ANDRADE VIRGILIO (OAB 10778/RN) - Processo 0000755-85.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ACUSADO: B1Jorge André Almeida da SilvaB0 - DECISÃO: Trata-se de pedido que restou formulado pela advogada dativa - Drª. Kátia Siqueira Sales - OAB/AC 4.264 que requereu o arbitramento de honorários pela atuação prestada nestes autos, consistente apenas na apresentação da defesa prévia (fl. 172), quando ainda tramitavam

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 13:38

Recebidos os autos

23/09/2025, 11:29

Outras Decisões

23/09/2025, 11:29

Conclusos para decisão

22/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:50

Ato ordinatório

02/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição inicial

02/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:04

Ato ordinatório

30/09/2024, 09:03

Evoluída a classe de 279 para 283

30/09/2024, 08:58

Recebidos os autos

30/09/2024, 08:21

Recebida a denúncia

30/09/2024, 08:21

Conclusos para decisão

23/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:01

Recebidos os autos

20/09/2024, 12:51

Réu revel citado por edital

20/09/2024, 12:51

Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:01

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:14

Expedição de Edital.

22/07/2024, 10:44

Recebidos os autos

17/07/2024, 07:22

Outras Decisões

17/07/2024, 07:22

Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição inicial

09/07/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:45

Ato ordinatório

28/06/2024, 08:29

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2024, 10:43

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

25/06/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição inicial

24/06/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:03

Declarada incompetência

13/06/2024, 10:57

Conclusos para decisão

12/06/2024, 09:25

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:28

Mero expediente

26/05/2024, 17:02

Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:43

Conclusos para decisão

23/05/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição inicial

22/05/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:03

Mero expediente

08/05/2024, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 12:15

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal.

05/04/2024, 07:52

Mero expediente

29/02/2024, 20:43

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição inicial

26/02/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:41

Mero expediente

11/12/2023, 14:55

Conclusos para despacho

06/12/2023, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:05

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 12:58

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 08:00:00, Juizado Especial Criminal.

16/11/2023, 10:25

Mero expediente

25/09/2023, 16:20

Conclusos para despacho

21/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição inicial

21/09/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:09

Mero expediente

29/08/2023, 08:27

Conclusos para despacho

24/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição inicial

23/08/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:08

Mero expediente

27/07/2023, 10:01

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

21/07/2023, 05:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

20/07/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição inicial

19/07/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:05

Ato ordinatório

19/07/2023, 11:43

Recebidos os autos

19/07/2023, 11:24

Declarada incompetência

19/07/2023, 11:24

Conclusos para decisão

18/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição inicial

18/07/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:36

Ato ordinatório

14/07/2023, 11:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2023, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 01:15

Juntada de Petição de Petição inicial

09/05/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:02

Expedida/Certificada

08/05/2023, 13:41

Outras Decisões

04/05/2023, 13:11

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 12:59

Mero expediente

13/03/2023, 10:04

Conclusos para decisão

17/02/2023, 12:04

Juntada de Petição de Alegações finais

17/02/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:03

Ato ordinatório

03/02/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 15:32

Expedida/Certificada

18/01/2023, 14:02

Ato ordinatório

18/01/2023, 14:01

Mero expediente

18/01/2023, 09:13

Mero expediente

13/01/2023, 11:40

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/01/2023 08:00:00, 1ª Vara do Tribunal do Júri.

13/01/2023, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 11:35

Juntada de Outros Documentos

16/12/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:38

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2023 10:00:00, 1ª Vara do Tribunal do Júri.

15/12/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:32

Expedida/Certificada

22/09/2022, 13:08

Ato ordinatório

22/09/2022, 13:08

Mero expediente

22/09/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 12:10

Juntada de Outros Documentos

13/09/2022, 12:06

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 10:30

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 10:30

Juntada de Outros Documentos

13/09/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:09

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2022 07:30:00, 1ª Vara do Tribunal do Júri.

01/08/2022, 14:48

Juntada de Outros Documentos

25/07/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:57

Expedida/Certificada

11/11/2021, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 16:45

Outras Decisões

08/11/2021, 09:47

Expedida/Certificada

03/11/2021, 16:13

Outras Decisões

03/11/2021, 10:18

Conclusos para decisão

20/10/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 19:24

Ato ordinatório

10/09/2021, 08:33

Juntada de Outros Documentos

10/09/2021, 08:29

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 07:26

Outras Decisões

03/09/2021, 11:24

Evoluída a classe de 279 para 283

03/09/2021, 00:00

Conclusos para decisão

31/08/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 20:17

Ato ordinatório

26/08/2021, 15:46

Juntada de Ofício

26/08/2021, 15:31

Juntada de Outros Documentos

09/08/2021, 10:29

Juntada de Outros Documentos

09/08/2021, 10:28

Juntada de Outros Documentos

05/07/2021, 14:38

Expedição de Ofício.

05/07/2021, 11:28

Mero expediente

29/06/2021, 10:04

Conclusos para decisão

24/06/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 19:16

Expedida/Certificada

21/06/2021, 09:54

Ato ordinatório

21/06/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 09:49

Juntada de Outros Documentos

03/03/2021, 13:21

Expedição de Ofício.

03/03/2021, 13:18

Mero expediente

01/03/2021, 10:23

Conclusos para decisão

26/02/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 22:40

Expedida/Certificada

08/02/2021, 21:31

Ato ordinatório

08/02/2021, 21:28

Distribuído por sorteio

08/02/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 09:51

Despacho

•29/06/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 15:46

Interlocutória

•03/09/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 08:33

Interlocutória

•03/11/2021, 10:18

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 13:08

Ata de Audiência (Outras)

•13/01/2023, 11:40

Ata de Audiência (Outras)

•18/01/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 12:59

Despacho

•13/03/2023, 10:04

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 21:28

Despacho

•01/03/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 09:51

Despacho

•29/06/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 15:46

Interlocutória

•03/09/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 08:33

Interlocutória

•03/11/2021, 10:18

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 13:08

Ata de Audiência (Outras)

•13/01/2023, 11:40

Ata de Audiência (Outras)

•18/01/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 12:59

Despacho

•13/03/2023, 10:04

Interlocutória

•04/05/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 11:20

Interlocutória

•19/07/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 11:43

Despacho

•27/07/2023, 10:01

Despacho

•29/08/2023, 08:27

Despacho

•25/09/2023, 16:20

Despacho

•11/12/2023, 14:55

Despacho

•29/02/2024, 20:43

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2024, 13:44

Despacho

•26/05/2024, 17:02

Interlocutória

•13/06/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 08:29

Interlocutória

•17/07/2024, 07:22

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 11:48

Interlocutória

•20/09/2024, 12:51

Interlocutória

•30/09/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:34

Interlocutória

•23/09/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:06

Interlocutória

•10/11/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2025, 13:20